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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004544-93.2024.8.16.0058

Recurso Inominado Cível n° 0004544-93.2024.8.16.0058 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): ELIZEU MANDARINO
Relator: Irineu Stein Junior

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DE
DÉBITO VENCIDO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA.
INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA Resolução Normativa ANEEL
nº 1.000/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA FORMA IN RE
IPSA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RECONHECIMENTO NA
SEARA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL.
REPETIÇÃO EM DOBRO APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que declarou a ilegalidade do corte
de energia elétrica, determinou a devolução em dobro de valor pago em duplicidade e fixou indenização por
danos morais no valor de R$ 3.000,00.
A concessionária sustenta a existência de débito vencido, a regularidade da suspensão do
serviço e a inaplicabilidade da repetição em dobro e dos danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do fornecimento de energia elétrica
foi legítima diante da existência de débito vencido e se cabe a devolução em dobro do valor pago em
duplicidade, bem como a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
Suspensão do Fornecimento
Conforme se verifica de relatório anexado nos autos (mov 22.5), a fatura correspondente ao
mês de fevereiro de 2024, com vencimento em 09/03/2024, permaneceu inadimplida até 23/04/2024, data
em que foi realizada a interrupção do serviço na unidade consumidora.
O documento juntado no movimento 22.1 apresenta o registro sistêmico da operação,
consignando expressamente que: “A suspensão do fornecimento ocorreu em 23/04/2024, às
08h56, em razão da pendência da fatura 02/2024.”
No mov. 22.2, a COPEL apresentou a fatura referente a março de 2024, na qual consta aviso
genérico sobre “débitos anteriores”, sem o destaque exigido pelo art. 360, §2º, II, da Resolução Normativa
ANEEL nº 1.000/2021.
A sentença corretamente reconheceu a inadequação formal da notificação.
Demonstrada a suspensão da energia indevida, de acordo com o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, resta configurada a ocorrência de dano moral in re ipsa, confira-se:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de falha na
prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto
que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes: AgRg no AREsp. 371.875
/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.4.2016; AgRg no AREsp. 518.470/RS,
Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20.8.2014. 2. Agravo Interno da Empresa desprovido.
(AgInt no AREsp n. 771.013/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10 /2020.)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL.
SUSPENSÃO ILEGAL DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO IN RE IPSA. ACÓRDÃO
QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na origem,
cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor de RGE Sul Distribuidora
de Energia S.A. com o fim de obter reparação dos danos morais sofridos pelo autor, por
ocasião da suspensão do serviço de energia elétrica em sua residência. (...) 4. Segundo a
jurisprudência desta Corte, "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a
comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa,
em decorrência a da ilicitude do ato praticado." (AgRg no AREsp n. 239.749 /RS, relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9
/2014). 5. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal estadual, não obstante tenha
reconhecido a ilegalidade da suspensão do serviço de energia, concluiu que "caberia ao
autor demonstrar que a conduta da concessionária causou-lhe danos de natureza
extrapatrimonial, a ensejar reparação pecuniária." (fl. 185), em confronto com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no
AREsp n. 2.204.634/RS, relator Ministro Sérgio Kukina,Primeira Turma, julgado em 12/6
/2023, DJe de 15/6 /2023.)
Diante disso, configurada a ocorrência de evento danoso, decorrente de suspensão indevida do
fornecimento de energia elétrica, devida a indenização por danos morais.
Para a alteração do valor da indenização fixada mister que a parte recorrente demonstre que
produziu provas cabais durante a instrução, que justifica o reconhecimento da inobservância ao art. 944 do
CCB, ônus esse não satisfeito.
Visto que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da
indenização por danos morais arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), atende às peculiaridades do caso
concreto, sem causar o enriquecimento sem causa da parte recorrida.
Assim, não há razão para a modificação da sentença quanto à indenização fixada a título de danos morais.
Do Pagamento em Duplicidade da Fatura 05/2023 (movs. 23.3 e 23.4)
Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, o recorrido comprovou a ocorrência
de cobrança em duplicidade e os respectivo pagamento em razão de orientação equivocada recebida em
atendimento presencial da concessionária, conforme documentos anexados nos movs. 23.3, e 23.4.
A duplicidade da cobrança e dos pagamentos, portanto, encontram-se plenamente
demonstradas nos autos, sendo, inclusive, reconhecida pela própria COPEL, que não controverte a repetição
indevida.
Desse modo, devida a restituição do valor pago em duplicidade e ainda que tenha
havido equívoco no processamento, não exime a Ré da restituição em dobro, pois não há erro justificável.
Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Ante a ausência de êxito recursal, resta a recorrente condenada ao pagamento de honorários
advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. (art. 55 da Lei 9.099/95).
Custas de lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art.
18).
Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia impede a suspensão do fornecimento
de energia elétrica e configura falha na prestação de serviços com a caracterização de danos morais na forma
in re ipsa. A cobrabça em duplicidade implica no dever de restituir em dobro.
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art.
373, I; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 356, I, e 360, § 2º, II.
Resumo em linguagem acessível: O recurso não aceito, ou seja, a decisão anterior foi
mantida. O corte de energia foi considerado ilegal, ainda que houvesse uma conta em atraso que não foi
paga, porém para cortar o fornecimento a COPEL devera ter notificado com antecedência de 15 dias.. A
empresa de energia, COPEL, também reconheceu que houve um pagamento em duplicidade de uma conta, e
a devolução do valor será em dobro, ante a ausência de erro justificável. O pedido de indenização por danos
morais foi mantido, pois o corte de luz, sem a observância das disposições da lei viola os direitos
fundamentais..
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

28 de abril de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)