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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0000589-46.2024.8.16.0093 RecIno
Juizado Especial Cível de Ipiranga
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): TEREZINHA LOURINDO e JOSE VILSON LOURINDO
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL
COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia
elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais,
condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e
morais em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica
que ocasionou prejuízo à produção de fumo da parte reclamante.
2. A interrupção ocorreu durante o processo de secagem do produto
em estufa e danificou parte do tabaco em processo de cura.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) a alegada complexidade da
causa e a competência do Juizado Especial; (ii) a existência de
excludente de responsabilidade da concessionária; e (iii) a
configuração dos danos materiais e morais decorrentes da
interrupção do serviço.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A causa não apresenta complexidade apta a afastar a competência
do Juizado Especial, pois a controvérsia pode ser resolvida com base
em provas documentais e testemunhais, sendo desnecessária a
realização de perícia.
5. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art.
37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, não
configurada excludente de responsabilidade, pois falhas técnicas e
eventos naturais constituem fortuito interno da atividade.
6. O relatório de interrupções apresentado pela própria
concessionária confirma a ausência de fornecimento de energia
elétrica por aproximadamente 12 horas no período indicado.
7. O laudo técnico demonstra a perda total de parte do produto em
processo de secagem, conferindo suporte à manutenção da
indenização por danos materiais.
8. A exigência de adoção de sistemas próprios de geração de energia
pelo produtor rural não encontra respaldo jurídico, incumbindo à
concessionária assegurar a continuidade do serviço público essencial.
9. Os danos morais não se configuram, pois a perda da qualidade do
produto não implica, por si só, violação a direitos da personalidade,
ausente prova de abalo moral indenizável.
IV. TESE DE JULGAMENTO
10. A interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica,
durante o processo de secagem de fumo, configura falha na
prestação do serviço e enseja indenização por danos materiais
quando comprovado o prejuízo, não sendo presumido o dano moral,
que exige demonstração de ofensa a direitos da personalidade.
V. DISPOSITIVO
11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a
condenação por danos morais, mantida, no mais, a sentença.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece conhecimento.
Trata-se de recurso inominado interposto pela concessionária reclamada em face da sentença que
julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e
morais em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica que atingiu a produção de fumo dos
reclamantes.

Preliminarmente, quanto à alegação de complexidade da causa, esta Turma Recursal já pacificou o
entendimento de que a incompetência dos Juizados Especiais somente se alega quando a prova pericial é a
única forma de trazer luz acerca dos fatos. Nesse sentido, aplica-se o enunciado n. 2 da TRU/PR:
Além disso, a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a
competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação
abarcados pela Lei n. 9.099/95.
Assim, quando outras formas de prova se mostram suficientes para a resolução do feito, como
ocorre no presente caso, não há que se falar na necessidade de realização de perícia.
No que tange à alegação de vício na fundamentação por citação de fala de preposto da empresa em
outros autos, tal ponto configura erro material que não macula a higidez do nexo causal estabelecido por
outros elementos probatórios, como o laudo técnico e os depoimentos colhidos.
Antes de adentrar o mérito, insta consignar que a partir de um estudo mais aprofundado sobre os
casos de interrupção de energia elétrica em áreas rurais destinadas ao cultivo de tabaco, passo a adotar
entendimento diverso daquele anteriormente defendido.
Inicialmente, a responsabilidade civil atribuída à parte reclamada é objetiva, na medida em que,
como concessionária de serviço público, aplica-se o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e
somente pode ser afastada caso comprove alguma excludente que resulte no rompimento no nexo de
causalidade, isto é, força maior ou culpa exclusiva da vítima, ou de terceiros (art.14, § 3º do CDC).
Sobre o tema, é o entendimento do Supremo Tribunal de Federal no julgamento do ARE 705.643
AGR/MS de relatoria do Ministro Celso de Mello:
“O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que
admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do
Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o
caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à
própria vítima (RDA 137/233 - RTJ 55/50). (STF, Pleno: MC 2075/ RJ. Relator(a): Min.
Celso Mello. Julgamento: 07.02.2001. Publicação:27.06.2003).”

Em relação à tese de excludente de responsabilidade por força maior, as resoluções da ANEEL não
prevalecem sobre o CDC e a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do artigo 14 do
CDC e dos enunciados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Convém mencionar que a ocorrência de fenômenos da natureza ou de outros eventos que
ocasionem problemas de ordem técnica não configura, em princípio, força maior capaz de excluir a
responsabilidade da parte reclamada, por consistir em fortuito interno à atividade econômica exercida, o que
afasta o excludente de ilicitude previsto no art. 14, § 3º, do CDC.
As Turmas Recursais já se manifestaram acerca do tema:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO
COLACIONADO PELO AUTOR. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. RELATÓRIO
DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS
DIAS INDICADOS. “DIA CRÍTICO” QUE APENAS PRODUZ EFEITOS
ADMINISTRATIVOS DENTRO DAS COMPETÊNCIAS DA ANEEL. DANO MATERIAL
COMPROVADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0000284-84.2025.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL
PERES - J. 18.08.2025)

Ainda, incumbe à concessionária o dever de garantir a prestação contínua do serviço, nos termos do
art. 22 do CDC, assegurando que serviços essenciais permaneçam disponíveis de forma adequada, segura
e eficiente, de modo a resguardar os interesses e a segurança dos consumidores.
Nessa linha de pensamento, é mister ponderar que o serviço de fornecimento de energia elétrica
constitui serviço público essencial e a proteção do consumidor possui dimensão de garantia e direito
fundamental previsto na Constituição Federal (art.5º, XXXII) e dentre os princípios gerais da ordem
econômica previstos está a defesa do consumidor (art.170, V).
No caso em comento, a parte reclamante relata a ocorrência de interrupção dos serviços na data de
18/11/2023, das 14h às 2h10min do dia 19/11/2023, aproximadamente 12 horas.
Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamada trouxe ao feito relatório de interrupções
(mov. 22.4), o qual aponta que, de fato, no período informado houve interrupção de energia por 12h02min.
Ademais, a parte reclamante apresentou laudo técnico (mov. 1.8), o qual declara que a estufa estava
carregada com 1240kg de fumo com classificação prevista para CO1 e valor de R$ 21,79 o quilo, entretanto
houve perda total de 1.054kg do produto, totalizando prejuízo no valor de R$ 22.966,66.
Apenas para não deixar de registrar, insta sopesar que a tese defensiva de que caberia à parte
reclamante implementar medidas protetivas suplementares, não merece amparo, pois incumbe à
concessionária o dever de prestar serviço adequado e contínuo, não sendo o dever de mitigar o prejuízo
óbice ao ressarcimento, visto que não se pode exigir do produtor rural a manutenção de sistemas de
geração própria para suprir falhas crônicas da rede pública.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE AVES
EM GRANJA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA
DEMANDANTE.1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. INSTALAÇÃO DE
MEDIDAS PROTETIVAS SUPLEMENTARES QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À
USUÁRIA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO E
CONTÍNUO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 2. DANOS EMERGENTES E
LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO, PORÉM, QUE
DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO INPC/IGP-DI DESDE O PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) E
JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO
CIVIL).3. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 10ª
Câmara Cível - 0002883-34.2018.8.16.0141 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR
GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 26.01.2023
RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA
PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM.
DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR
PROFISSIONAL HABILITADO PELO CREA E OITIVA DE TESTEMUNHA.
IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE INSTALAÇÃO
DE MEDIDAS ALTERNATIVAS E SUPLEMENTARES PARA A HIPÓTESE DE
INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER LEGAL DA CONCESSIONÁRIA
EM OBSERVAR A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE E REGULARIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA
CF E ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso
conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001279-
80.2021.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO
ANDREONI VASCONCELLOS - J. 09.09.2025)

Logo, ainda que a empresa tenha restabelecido o serviço em tempo menor que o previsto no art.
176, da Res. N. 1.000/2001, resta evidente a falha na prestação de serviços e a responsabilidade da parte
reclamante frente aos danos materiais e assim, procedo à quantificação da extensão dos danos materiais
experimentados pela parte reclamante.
Prevê o Código Civil: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Conforme mencionado, o laudo técnico informou a ocorrência de prejuízo sofrido pela interrupção de
energia com a perda total de 1.054kg de tabaco e os cálculos efetuados pela parte reclamante indicam
prejuízo total no valor de R$ 27.019,60.
Além disso, a classificação estimada das folhas em comparação ao período da ocorrência, 18 e 19/11
/2023, quais sejam, folhas da posição C, com classificação prevista para CO1 da 3ª colheita, acrescentam
verossimilhança ao laudo emitido.
Portanto, a fixação da indenização no montante de R$ 21.312,66 pelo juízo a quo, utilizando como
parâmetro a produção em anos anteriores, entrega e venda do produto, não deve ser modificada.
Por fim, quanto aos danos morais, verifica-se que a hipótese em concreto não autoriza a indenização
pretendida. Isso porque, a indenização decorrente do dano moral, propriamente dito, consiste na lesão de
um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abala a sua honra, a sua
personalidade, de modo que para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições
nas quais ocorreu à ofensa moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido.
O dano moral, no presente caso, ao contrário do que afirma a parte recorrente, não é in re ipsa,
cabendo, desta forma, a comprovação efetiva da ofensa à honra e imagem da parte reclamante a fim de
justificar a indenização pretendida.
Com efeito, não ficou minimamente demonstrado que a perda da qualidade do fumo tenha afetado
os direitos personalíssimos da parte requerente, deixando de cumprir o contido no artigo 373, I do CPC.
Portanto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, reformando
pontualmente a sentença para afastar a condenação por danos morais. No mais, a sentença deve ser
mantida, nos termos da fundamentação.
Logrando parcial êxito recursal, com fulcro no art. 55 da LJE e no PUIL n. 3874/PR STJ, fica afastada
a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Custas na forma da Lei Estadual n. 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela Tallão Benke e Camila Henning
Salmoria.

Curitiba, 19 de junho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora