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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007880-86.2024.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0007880-86.2024.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial Cível de Paranaguá
Recorrente(s): RICARDO LIMA DOS SANTOS
Recorrido(s): HENRIQUE DANIEL BLANKENBURG ALMADA, Denis Eduardo
Blankenburg Almada, Maria Fernanda Salmon de Souza e RENATA DE ROCCO
FANGUEIRO
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. INTERPOSIÇÃO COM CLASSE PROCESSUAL
DE RECLAMAÇÃO CÍVEL PERANTE AS TURMAS
RECURSAIS. ERRO INJUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL EM PRIMEIRO GRAU.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO
CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto pela parte autora em razão da sentença de
improcedência proferida nos autos de ação indenizatória. Discute-se a tempestividade da
interposição, uma vez que o recorrente não apresentou suas razões dentro do prazo legal,
protocolizando o recurso de forma extemporânea nos autos de origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se o recurso inominado interposto
pela parte autora deve ser conhecido, diante da intempestividade de sua interposição, em
desacordo com o prazo legal previsto na Lei 9.099/95, bem como do erro injustificável
relativo ao protocolo do recurso em juízo diverso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Inicialmente, antes de analisar o mérito, devem ser verificados os requisitos de
admissibilidade do presente recurso.
Nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso
inominado é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença: O recurso será interposto no
prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as
razões e o pedido do recorrente.
Da análise dos autos de origem, verifica-se que o recorrente não interpôs o
recurso inominado dentro do prazo legal, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, tendo
decorrido o prazo sem a apresentação das razões recursais (seq. 101), ainda que tenha sido
realizado o pagamento das custas (seqs. 99/100).
A petição de recurso foi protocolizada nos autos de origem somente em 24/10
/2025 (seq. 107), de forma extemporânea, uma vez que o prazo final se encerrou em 14/10
/2025.
Não obstante o recorrente sustente que, por equívoco, protocolizou o recurso
diretamente perante as Turmas Recursais, ainda que dentro do prazo legal, tal justificativa
não comporta acolhimento, pois não houve a interposição do recurso perante o juízo de
primeiro grau no prazo legal (art. 42 da Lei 9.099/95), a quem incumbe o juízo prévio de
admissibilidade recursal, conforme o Enunciado 166 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais
Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”.
Constata-se que o recurso foi interposto nas Turmas Recursais e autuado como
Reclamação Cível nº 000591686.2025.8.16.9000, tendo sido determinado o arquivamento por
meio da decisão de seq. 5.1 daqueles autos, nos seguintes termos:
Considerando a impossibilidade da conversão em Recurso Inominado do
protocolo apresentado nestas Turmas Recursais, e ainda que o juízo prévio de
admissibilidade recursal compete ao juízo de origem (Enunciado 166 FONAJE),
ao recorrente para que apresente suas razões àquele juízo, no prazo legal. (sem
grifos no original)
Desse modo, tratando-se de hipótese de erro injustificável e não tendo sido
interposto o recurso no juízo de primeiro grau no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto
no art. 42 da Lei 9.099/95, impõe-se o não conhecimento do recurso inominado de seq. 107.2,
uma vez não comprovada a tempestividade, pressuposto extrínseco de admissibilidade
recursal.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIENTE AVULSO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO DO RECURSO EM
PROCESSO DIVERSO, AINDA QUE CONEXO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça consolidou-se no sentido de que o protocolo de Recurso em processo
diverso, ainda que conexo, caracteriza erro grosseiro e, quando sua juntada nos
autos corretos ocorre após o prazo recursal, considera-se intempestivo. 2. Agravo
interno não conhecido. (AgInt no RMS n. 72.131/DF, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024. - grifos
acrescentados).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO PROTOCOLADO EM JUÍZO DIVERSO. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO. 1. Na hipótese dos autos, a decisão agravada de não conhecimento
do agravo em recurso especial foi publicada no dia 03 de fevereiro de 2021, de
modo que o término do prazo recursal incidiu no dia 26/02/2021. Entretanto, o
presente agravo interno somente foi interposto nesta Corte Superior no dia 06/05
/2022. Segundo alega o agravante, houve a interposição tempestiva do recurso em
juízo diverso, o que caracterizaria erro escusável. 2. A jurisprudência desta Corte
Superior formou-se no sentido de que não aproveita à parte recorrente o
protocolo de recurso em juízo diverso, ainda que dentro do prazo recursal, pois a
tempestividade do apelo é aferida a partir da sua interposição no juízo correto.
No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.070.935/PE, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021; AgInt
no REsp n. 1.738.247/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 17/12/2018, DJe de 1/2/2019; AgRg no AREsp n. 738.093/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2016, DJe
de 10/10/2016. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.802.205
/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/8
/2022, DJe de 25/8/2022. – grifos acrescentados).
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS
INICIAIS. CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSTO RECURSO COM
A CLASSE PROCESSUAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DIRETAMENTE
NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL AO CASO.
ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTE NESTE SENTIDO. RECURSO NÃO
CONHECIDO (ART. 932, III, DO CPC). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0092062-
67.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 31.08.2025)
A intempestividade do recurso é vício insanável, de modo que seu conhecimento
constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício e não se sujeita à preclusão por
ocasião da análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso pelo juízo ad quem.
A propósito: A tempestividade é um dos pressupostos recursais extrínsecos e,
tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo pelo órgão
julgador, não se sujeitando à preclusão. (EAg n. 1.297.346/MG, relatora Ministra Nancy
Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 21/8/2013).
Recurso não conhecido, porquanto intempestivo, com condenação da parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa,
nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Custas de lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa
nº 01/2015 do CSJEs, art. 18).
Tese de julgamento:A intempestividade do recurso inominado, caracterizada
pela interposição fora do prazo legal, inviabiliza seu conhecimento, sendo este vício
considerado matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo pelo órgão
julgador.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 42.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 72.131/DF, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.802.205/RS,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22.08.2022; STJ, EAg n. 1.297.346
/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14.08.2013; TJPR, 19ª Câmara Cível,
0092062-67.2025.8.16.0000, Londrina, Rel.: Rotoli de Macedo, j. 31.08.2025.
Resumo em linguagem acessível:O recurso inominado não foi conhecido
porque foi apresentado fora do prazo legal no juízo de primeiro grau. Mesmo o recorrente
alegando equívoco ao enviar o recurso, isso não foi aceito, pois o recurso deve ser feito no
juízo correto e dentro do prazo. Por isso, a decisão foi de não conhecer o recurso e a parte
que recorreu terá que pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, além
das custas legais.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RICARDO LIMA DOS
SANTOS, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di
Fuccio Lages De Lima.

24 de fevereiro de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)