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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Agravo de Instrumento n° 0007344-06.2025.8.16.9000 AI
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Agravante: Luana de Lima Silva
Agravado: Município de Cascavel/PR
Relator: Marcos José Vieira

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA NOMEAÇÃO
IMEDIATA AO CARGO. DESCABIMENTO, SOB PENA DE PERMITIR A
CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO SUJEITO À INSTABILIDADE
DAS DECISÕES JUDICIAIS NÃO DEFINITIVAS. SUFICIÊNCIA DA RESERVA
DE VAGA ORDENADA NA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA
DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Luana de Lima Silva propôs ação anulatória de ato administrativo em
face do Município de Cascavel/PR. Requereu a antecipação de tutela para que seja
procedida à nomeação e a posse, subsidiariamente, para que haja a reserva de
vagas.
O Juízo de origem julgou parcial provimento à tutela antecipada para
determinar a reserva de vagas para ingresso futuro no cargo pretendido, caso
haja eventual sentença de procedência transitada em julgado.
Daí a interposição de agravo de instrumento pela autora, com pedido
liminar, para que fosse reformada essa decisão.
É o relatório.
VOTO
1. A decisão agravada deve ser mantida.
A decisão recorrida fundamentou o parcial provimento do pedido da
autora porque “Destaca-se que a autora manterá sua condição “sub judice”,
fazendo jus à reserva de sua vaga enquanto pendente a resolução do seu caso.
Isso porque não há direito à nomeação e à posse antes do trânsito em julgado,
uma vez que, no Direito Administrativo, não se reconhece o conceito de posse
precária em cargo público. Nesse contexto, enquanto a situação de um candidato
aprovado em Concurso Público permanecer como “sub judice”, não há que se falar
em aplicação da Súmula 15 do STF, a qual prevê que: “Dentro do prazo de validade
do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for
preenchido, mas tão somente a reserva da referida vaga, sem observância da
classificação.”
Assim, verifica-se que a tutela provisória destina-se a assegurar a
utilidade do processo, e não a produzir, de forma antecipada e definitiva, os
efeitos próprios da sentença de mérito, sobretudo quando tais efeitos envolvem a
criação de vínculo estatutário com a Administração Pública.
Nesse sentido, é precisa a lição de José dos Santos Carvalho Filho,
ao afirmar que:
“Esse tipo de decisão cautelar in limine que assegura o direito
à nomeação e posse é totalmente inconstitucional e carece de
qualquer técnica jurídica. A medida cautelar pode, quando
muito, ordenar a reserva de vaga, mas nunca impor a formação da
relação funcional pela investidura, porque isso ofende
diretamente a prerrogativa da presunção de legitimidade de que
são dotados os atos da Administração.” (Manual de Direito
Administrativo, Ed. Atlas, 26ª ed., 2013, p. 646–647)
Em síntese, entendo pela manutenção da decisão.
3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento
ao agravo de instrumento.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Luana de Lima
Silva, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
08 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator