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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009370-54.2025.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0009370-54.2025.8.16.0018 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): DIEGO EUGENIO FLORIANO
Recorrido(s): HELENA ANIBILE CARDOZO
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
procedente a pretensão autoral, condenando o réu ao pagamento
de cheque prescrito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão versam sobre: (i) a concessão da
gratuidade de justiça ao Recorrente e (ii) a imprescindibilidade da
causa debendi quando a ação de cobrança é ajuizada dentro do
prazo prescricional da ação de locupletamento ilícito.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. O Recorrido não logrou êxito em comprovar de forma
inequívoca que o Recorrente não seria hipossuficiente, o qual está
acobertado pela presunção de hipossuficiência nos termos do art.
98, §3º, CPC, motivo pelo qual a preliminar deve ser afastada para
conceder o benefício ao Recorrente.
4. No caso em análise, vislumbra-se que a ação por
locupletamento ilícito se encontra prescrita desde a data de 01/03
/2025, sendo que a presente ação somente foi proposta em 10/06
/2025, ou seja, cerca de quatro meses após o fim do prazo
prescricional, razão pela qual se constata a ausência de natureza
cambial da presente ação.
5. Conforme entendimento do STJ, a ação de cobrança possui
natureza de ação causal e depende, necessariamente, da
discussão referente a causa debendi, sendo que o cheque
constitui mera prova da relação negocial, mas não é suficiente
para suprir a omissão quanto à comprovação da causa subjacente
à emissão do título.
6. Destaca-se que a pós-datação do cheque não altera as
condições cambiárias da cártula, tendo o STJ compreendido que o
prazo prescricional deve ser computado a partir da data de
emissão, não influindo o prazo marcado como “bom para” ou
anotação semelhante.
7. Diante da ocorrência da prescrição da ação de locupletamento
ilícito, restaria ao Recorrido apenas a ação de cobrança para
buscar o recebimento do crédito, porém, esta demanda
comprovação da causa debendi, não tendo o Autor se
desincumbido deste ônus, devendo a presente ação ser julgada
improcedente.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
A parte recorrida afirma que a parte recorrente não é hipossuficiente financeiramente,
na forma alegada.
As alegações não são aptas para afastar a presunção de hipossuficiência e os
documentos juntados pelo recorrente aos mov. 12.2/12.3 dos autos recursais, uma vez que a
parte impugnante não demonstrou, de forma inequívoca, que a parte recorrente possui
condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, ônus que lhe incumbia.
Isso posto, deve ser rejeitada a impugnação e mantida a gratuidade da justiça
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Sustenta a parte Recorrente a necessidade de reforma da sentença que julgou
procedente o pedido de cobrança fundado em cheque prescrito, alegando que seria
imprescindível a comprovação quanto a causa debendi subjacente à emissão do cheque.
Neste sentido, compreende-se que assiste razão ao Recorrente, conforme se passa a
justificar.
Inicialmente, vislumbra-se que as cártulas de cheque cobradas na presente ação
apresentam ambos os vencimentos datados para 28/07/2022, de modo que os títulos se
encontram prescritos desde 27/02/2023, vide art. 33 (prazo de apresentação de 30 dias),
cumulado com o art. 59 (prazo da prescrição do título de 06 meses) da Lei dos Cheques (Lei
Federal nº 7.357/85).
Assim, tendo em vista que a ação de locupletamento ilícito prescreve em dois anos a
contar da prescrição da própria cártula, vislumbra-se sua ocorrência em 01/03/2025, sendo
que a presente ação somente foi ajuizada em 10/06/2025, ou seja, cerca de quatro meses
após a prazo limite.
Diante disto, a ação ajuizada pelo Autor perdeu sua natureza cambial, restando apenas
a ação de cobrança, porém, esta depende da comprovação da causa debendi subjacente à
emissão da cártula, não tendo o Recorrido sequer feito menção a sua origem. Acerca do tema:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE
CHEQUES PRESCRITOS - ART. 62 DA LEI Nº 7.357/1985 - ACÓRDÃO QUE
ENTENDEU SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA -
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1. Cheques que não estão sendo cobrados por meio da ação de
enriquecimento ilícito (art. 61 da Lei nº 7.357/1985) nem por meio de ação
monitória (Enunciado nº 299 da Súmula do STJ), mas por meio da ação de
cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985.
2. Na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 -
hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa
debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza
cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar
que tal ação deve ser "fundada na relação causal". Precedentes.
3. Tendo o tribunal local afirmado expressamente que "o autor não logrou
demonstrar o fato constitutivo de seu direito, sequer precisando, na inicial,
as circunstâncias em que recebeu os títulos", é inegável que esta Corte não
pode reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para chegar a
conclusão distinta.
Incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.104.489/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 18/6/2014.)
Desde já, convém salientar que a pós-datação do cheque não altera sua natureza de
pagamento a vista na data de emissão, tendo o STJ reconhecido a impossibilidade de
modificação do prazo prescricional, conforme julgado no AgRg no Ag nº 1.159.272/DF:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO.
CHEQUE PÓS-DATADO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO COM REFLEXÃO NO
PRAZO PRESCRICIONAL. DILAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO EXECUTIVA.
PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO. ARTS. 32, 33 E 59 DA LEI N. 7.357/85.
RECURSO IMPROVIDO.
1. O cheque é ordem de pagamento à vista a ser emitida contra instituição
financeira (sacado), para que, pague ao beneficiário determinado valor,
conforme a suficiência de recursos em depósito, não sendo considerada
escrita qualquer cláusula em contrário, conforme dispõe o art. 32 da Lei n.
7.357/85
2. Cheque pós-datado. Modalidade consagrada pela prática comercial.
Dilação do prazo de apresentação. Impossibilidade. A pós-datação da
cártula não altera as suas características cambiariformes. O ajuste
celebrado não tem o condão de modificar preceito normativo
específico de origem cambial, sob pena de descaracterizar o título
de crédito.
3. Nos termos dos arts. 33 e 59 da Lei n. 7.357/85, o prazo prescricional
para propositura da ação executiva é de 6 (seis) meses, a partir do prazo
de apresentação que, por sua vez, é de 30 (trinta) dias, a contar do dia da
emissão, quando sacado na praça em que houver de ser pago.
4. A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado,
implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que
deve ser repelida, visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil.
Assentir com a tese exposta no especial, seria anuir com a
possibilidade da modificação casuística do lapso prescricional, em
razão de cada pacto realizado pelas partes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag n. 1.159.272/DF, relator Ministro Vasco Della Giustina
(Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 13/4
/2010, DJe de 27/4/2010.)
Portanto, qualquer pós-datação é insuficiente para afetar o prazo prescricional, devendo
ser considerada a data anotada no campo destinado a seu tempo de emissão. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE
CRÉDITO. CHEQUE PÓS-DATADO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE.
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA.
1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas
3. Ainda que a emissão de cheques pós-datados seja prática costumeira,
não encontra previsão legal. Admitir-se que do acordo extracartular
decorra a dilação do prazo prescricional, importaria na alteração da
natureza do cheque como ordem de pagamento à vista e na infringência do
art. 192 do CC, além de violação dos princípios da literalidade e abstração.
Precedentes.
4. O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de
execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses,
prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de
cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja,
aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.
(REsp n. 1.068.513/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,
julgado em 14/9/2011, DJe de 17/5/2012.)
Deste modo, é de rigor a modificação da sentença, devendo ser reformada para julgar
improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, reformando a sentença nos termos da fundamentação exposta, a fim de julgar
improcedente o pedido inicial, com o devido julgamento do mérito nos termos do art. 487, I,
CPC.
Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que, ao recorrente vencido, serão
fixados honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito
recursal.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de DIEGO EUGENIO FLORIANO, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator designado),
com voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator vencido) e Fernanda De
Quadros Jorgensen Geronasso.
17 de abril de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)