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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0014645-21.2025.8.16.0038 ED
Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande
Embargante(s): ALLIANZ SEGUROS S/A
Embargado(s): ANTONIO RODRIGUES DE MORAES JUNIOR e ANDRE GHIGGI CAETANO
DA SILVA
Relator: Douglas Marcel Peres

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO
RECONHECIDA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Os embargos declaratórios opostos devem ser acolhidos, para que se supra a omissão
apontada no julgamento, que deixou de fixar o termo inicial da fluência dos juros moratórios.
Suprindo a omissão indicada, esclarece-se que os juros de mora devem ser contados desde o
evento danoso (CCB, art. 398 e STJ, Súmula 54).
Face ao exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, nos termos
do voto.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ALLIANZ SEGUROS S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

13 de fevereiro de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator