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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000907-43.2025.8.16.0077

Recurso Inominado Cível n° 0000907-43.2025.8.16.0077 RecIno
Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste
Recorrente(s): JOÃO PAULO DE OLIVEIRA LEITE e ABEL TEIXEIRA LEITE
Recorrido(s): ARIDAS MARIA DOS SANTOS
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PROVENIÊNCIA DE LEILÃO NÃO
INFORMADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO OCULTO.
DESVALORIZAÇÃO DO BEM. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação de
indenização por danos materiais e morais, condenando os réus ao pagamento
da diferença entre o valor pago e o valor real do veículo adquirido pela autora,
em razão de sua proveniência de leilão não informada no momento da compra,
bem como ao pagamento de indenização por danos morais e ao fornecimento
de cópia integral dos documentos assinados na aquisição do automóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de informação
acerca da proveniência de leilão do veículo configura falha no dever de
informação imputável aos revendedores; (ii) estabelecer se é cabível o
abatimento proporcional do preço diante da desvalorização do bem; e (iii)
determinar se a conduta dos réus gera dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo a
responsabilidade objetiva dos fornecedores por vício oculto que diminua o
valor do produto, nos termos do art. 18, § 1º, III, do Código de Defesa do
Consumidor.
4. A informação de que o veículo é proveniente de leilão constitui dado
essencial à formação da vontade do consumidor, competindo aos réus
comprovar que a autora foi previamente cientificada dessa condição, ônus do
qual não se desincumbiram.
5. A ausência de prova de ciência prévia da consumidora caracteriza falha no
dever de informação, suficiente para responsabilizar os réus pela
desvalorização do veículo.
6. É fato notório que veículos com histórico de leilão sofrem significativa
depreciação no mercado, sendo legítimo o abatimento de 30% do valor pago
como forma de recomposição do equilíbrio contratual.
7. A frustração da legítima expectativa da consumidora, aliada à
impossibilidade de contratação de seguro em razão da ocultação da origem do
bem, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.
8. O valor fixado a título de dano moral mostra-se proporcional e razoável,
compatível com a gravidade da conduta e com a extensão do dano
experimentado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:
1. A omissão acerca da proveniência de leilão de veículo usado configura falha
no dever de informação e vício oculto apto a ensejar a responsabilização do
fornecedor.
2. A desvalorização de veículo com histórico de leilão autoriza o abatimento
proporcional do preço para recomposição do equilíbrio contratual.
3. A frustração da legítima expectativa do consumidor e a impossibilidade de
contratar seguro em razão da omissão do fornecedor caracterizam dano moral
indenizável.
_____________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 487, I; CDC, art. 18, §
1º, III; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI nº 0016509-
19.2023.8.16.0021, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 18.02.2025;
TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010521-15.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juiz
Irineu Stein Jr - J. 18.03.2025.

1. Ação ajuizada em 24/02/2025. Recurso inominado interposto em 17/10/2025
e concluso ao relator em 16/01/2026.

2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cujos
pedidos foram julgados procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a)
condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais,
correspondente à diferença entre o valor pago e o valor real do veículo, no
montante de R$ 23.668,80, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir
desta decisão e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação; b)
condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais à autora,
arbitrada em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir
desta decisão e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação; c)
determinar que os réus forneçam cópia integral de todos os documentos
assinados
pela autora no ato da aquisição do veículo, no prazo de 10 dias.

3. Em suas razões recursais, a parte ré/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte
autora de comprovar minimamente o seu direito; b) embora os réus não
tenham conseguido comprovar que foi fornecida a informação sobre o veículo
ser proveniente de leilão, a autora também não demonstrou que tal condição
não foi avisada; c) ainda que os réus tenham supostamente omitido o fato de o
automóvel advir de leilão, tal informação é de fácil acesso em plataforma
públicas; d) a autora deixou de apresentar provas da desvalorização do
veículo; e) inexistiu nos fatos dano moral indenizável.

4. Recurso respondido (mov. 43.1).

5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em junho/2024 a
autora adquiriu dos réus um veículo Jeep Renegade, placa GJJ-4G83, pelo
valor de R$ 78.896,00 (mov. 1.16); b) ao tentar realizar o seguro do carro, a
autora teve conhecimento que o veículo era proveniente de leilão (movs. 1.6 a
1.15); c) diante da falha no dever de informação das rés, a autora pede o
abatimento de 30% do valor pago, em razão da desvalorização do bem, além
dos danos morais (mov. 1.21).

6. Em atenção ao disposto nas contrarrazões recursais, consigna-se que não
há intempestividade no recolhimento do preparo recursal, eis que houve
prorrogação de prazos processuais entre os dias 21/10 e 24/10/2025,
conforme Decretos Judiciários n. 574, 576 e 576/2025.

7. A relação jurídica firmada entre as partes é essencialmente consumerista,
estando subordinada, portanto, ao disposto no Código de Defesa do
Consumidor. E, de acordo com o art. 18, 1º, III, do CDC, é objetiva a
responsabilidade da parte ré (revendedores) por qualquer vício oculto de
qualidade no produto comercializado que lhe diminua o valor.

8. Extrai-se dos autos, especialmente do laudo de movs. 1.6 a 1.15, que o
carro adquirido pela autora é proveniente de leilão. Tratando-se de informação
essencial à formação do negócio jurídico, incumbia à parte ré comprovar que a
autora foi previamente cientificada acerca dessa condição do bem, ônus do
qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Ausente contrato físico, poderia a
parte ré produzir prova testemunhal para demonstrar que a autora foi
previamente informada sobre a referida anotação no veículo, o que não
ocorreu. Diante disso, tem-se por configurada a falha no dever de informação,
devendo a parte ré responder pela desvalorização do veículo.

9. É fato notório que veículos com histórico de leilão sofrem significativa
depreciação em seu valor de mercado. Não é razoável, portanto, impor ao
consumidor o ônus dessa desvalorização, sobretudo quando decorrente da
conduta omissiva dos réus, que deixaram de prestar informação essencial no
momento da contratação. Assim, revela-se correta e proporcional a sentença
que determinou o abatimento do valor do veículo no percentual de 30%,
medida que recompõe o equilíbrio contratual e observa os princípios da boa-fé
objetiva e da proteção ao consumidor.

10. Com relação aos danos morais, está caracterizado também abalo passível
de compensação pecuniária. A conduta dos réus ocasionou inequívoca
frustração da legítima expectativa da consumidora, que acreditava ter
adquirido veículo em condições regulares e livre de vícios que
comprometessem sua qualidade e utilização. Ademais, a ocultação da
proveniência de leilão impediu a autora de contratar seguro para o bem,
extrapolando, portanto, o mero dissabor cotidiano. Quanto ao valor
indenizatório de R$ 5.000,00, não há qualquer retificação a ser feita, estando
tal quantia de acordo com a lesividade no comportamento dos réus e em
consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Neste sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016509-19.2023.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 18.02.2025; TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0010521-15.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juiz Irineu
Stein Jr - J. 18.03.2025.

11. Recurso desprovido.

12. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas
(Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º e Instrução Normativa – CSJEs,
art. 18).
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOÃO PAULO DE OLIVEIRA
LEITE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de
ABEL TEIXEIRA LEITE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Vanessa De Souza
Camargo.

24 de fevereiro de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)