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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Agravo Interno Cível n° 0007347-58.2025.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambé
Agravante(s): Município de Cambé/PR
Agravado(s): Maria Socorro da Silva, João Batista de Oliveira Filho, AUTARQUIA MUNICIPAL
DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMBE -
CAMBE PREVIDENCIA e Viviane Aparecida Lira E Silva
Relator: Douglas Marcel Peres
AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. FALTA DE DIALETICIDADE. RAZÕES
RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM OS
FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Cambé/PR, em face da
decisão monocrática proferida nos autos n.º 0006570-73.2025.8.16.9000 Pet (mov. 8.1) que,
inadmitiu o processamento de Pedido de Uniformização, ante a ausência de
prequestionamento da matéria, negando-lhe seguimento.
Inconformado, o requerente interpôs o presente recurso (AG – mov. 1.1-TJ),
insistindo que há a necessidade da Uniformização de Jurisprudência.
Aduz, em síntese, que “Referenciar outros julgados da própria 06ª Turma
Recursal se deu com o objetivo de REFORÇO ARGUMENTATIVO, na medida em que
demonstra que a decisão recorrida destoa de inúmeros outros acórdãos proferidos em ambas
as turmas recursais, mesmo na turma de origem do recurso”.
Requer, portanto, a retratação da decisão agravada, a fim de que seja
determinado o regular processamento do incidente.
É o breve relatório.
De início, as razões recursais apresentadas pelo Município sequer enfrentam de
forma específica a decisão de inadmissão do incidente. Ao contrário, o que se observa é que
apresentou recurso referente a situações que em momento algum foram apresentadas na
presente ação.
O recorrente afirma o seguinte:
“(...)
Por decisão monocrática, o pedido de uniformização foi rejeitado em razão de dois
fundamentos:
- O recurso foi fundamentado em precedente da própria 06ª Turma Recursal.
- Não houve a análise comparativa das questões jurídicas e fáticas apreciadas nos
referidos julgados, não tendo demonstrado que a decisão proferida no acórdão
originário é divergente de decisão paradigma proferida por outro órgão julgador.
A Decisão deve ser reformada, vez que presentes todos os requisitos para a
admissão do incidente de uniformização.
Portanto, há a demonstração, no recurso, da divergência entre as turmas recursais.
Referenciar outros julgados da própria 06ª Turma Recursal se deu com o objetivo de
REFORÇO ARGUMENTATIVO, na medida em que demonstra que a decisão
recorrida destoa de inúmeros outros acórdãos proferidos em ambas as turmas
recursais, mesmo na turma de origem do recurso.
Assim, há amplamente demonstrada a divergência jurisprudencial entre as duas
turmas recursais cujas competências abarcam a matéria do recurso, quais sejam , 04ª
e 06ª turmas recursais.
Do mesmo modo, restou demonstrado nas razões recursais que houve o comparativo
e a demonstração da similitude fática entre o processo em julgamento e os
precedentes, o que também pode ser verificado pela leitura das ementas dos
acórdãos que instruem o recurso”
Ocorre, contudo, que o Pedido de Uniformização de Jurisprudência foi inadmitido
por ausência de prequestionamento da matéria. Em momento algum da decisão houve a
menção quanto a existência de precedente da própria 6ª Turma Recursal.
Evidente, portanto, que as razões de recurso não se referem ao caso em
comento, não havendo qualquer abordagem quanto aos fundamentos adotados na decisão.
De acordo com a doutrina, “o recurso tem de combater a decisão jurisdicional
naquilo que ela o prejudica, naquela que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem
processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in
procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando)” (BUENO, Cassio
Scarpinella. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 735).
Desse modo, a ofensa ao princípio da dialeticidade é inequívoca, na medida em
que a recorrente não expôs, com precisão e clareza, os erros de procedimento ou de aplicação
do direito que justificam a reforma da decisão recorrida.
Por fim, anote-se que o Recurso Inominado 0008269-33.2023.8.16.0056,
originário do presente Pedido de Uniformização, está sobrestado e sujeito à decisão exarada
nos autos n.º 0004914-81.2025.8.16.9000 PUIF.
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, porquanto
manifestamente inadmissível, em razão da falta de dialeticidade.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Cambé/PR, julgar pelo(a) Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim
Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator), Leo
Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Alvaro Rodrigues Junior, Juan Daniel
Pereira Sobreiro e Haroldo Demarchi Mendes.

20 de março de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator