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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002093-91.2025.8.16.0145

Embargos de Declaração Cível n. 0002093-91.2025.8.16.0145 ED
Juizado Especial Cível de Ribeirão do Pinhal
Embargante(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO
PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ
Embargado(s): CLEIDE RIBEIRO CARDOSO PAULIV
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. TESE QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE
SUSCITADA EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTO, ADEMAIS,
REFERENTE A CONTRATO DIVERSO AO IMPUGNADO NOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO
QUE ESCORARIA A QUITAÇÃO ALEGADA. EVIDENTE
PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO.
INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA TAL
FINALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO,
POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI
PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ contra o v. Acórdão (evento 18.1 dos autos
recursais) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e deu parcial
provimento ao recurso interposto pela embargante, para limitar a repetição do
indébito aos descontos sob a rubrica “DÉBITO CONVÊNIO ICATU” entre 15.08.2012
até a cessação dos descontos ou o pedido de cumprimento de sentença, de forma
simples até 30.03.2021 e em dobro a partir de 31.03.2021, bem como para afastar
a condenação por indenização a título de dano moral.
Em suas razões recursais (evento 1.1), a embargante sustenta a presença de
omissão no v. Acórdão, pois, deixou de analisar o termo de quitação referente à
proposta de seguro n. 9304057857 e à apólice n. 93.104.323, defendendo,
inclusive, que correspondem à mesma proposta discutida nos autos. Nessa toada,
pleiteia efeitos infringentes aos presentes embargos, a fim de reformar o Acórdão
embargado para determinar a compensação do montante de R$ 15.400,00 (quinze
mil e quatrocentos reais) pago à embargada, com os valores a serem por ela
recebidos a título de descontos do seguro.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Apesar de a embargante afirmar que o órgão colegiado não analisou o instrumento
de quitação (evento 19.1), o qual supostamente conferiria ampla, geral e
irrevogável quitação quanto aos prejuízos decorrentes da apólice n. 93.104.323 e
da proposta n. 9304057857, nota-se que em momento algum tal tese foi
oportunamente invocada em sede recursal.
Na realidade, é a própria embargante quem ignora o fato de que o referido termo
de quitação diz respeito a contrato diverso do impugnado nos autos, visto que o
instrumento juntado refere-se à proposta n. 9304057857, enquanto o contrato
discutido nos autos corresponde à proposta n. 9304054737, ainda que ambas
vinculadas à apólice n. 93.104.323, o que afasta a identidade entre os contratos.
Confira-se (eventos 19.1, página 01, e 1.5, página 01, respectivamente):
Ademais, a embargante sequer arrimou comprovante de pagamento capaz de
demonstrar a higidez da quitação alegada, ou seja, o repasse de R$ 15.440,00
(quinze mil, quatrocentos e quarenta reais), de modo que, ainda que fosse
superada a divergência contratual já exposta, igualmente não seria possível a
compensação pretendida, sobretudo pela ausência de comprovação mínima do
pagamento do montante que supostamente daria azo à quitação invocada.
Desse modo, a embargante, em verdade, almeja estritamente discutir o mérito da
lide invocando tese nova e completamente descabida, com intuito de reformar a
conclusão do v. Acórdão, o que é inadequado nesta via recursal.
Diante o exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COOPERATIVA DE CREDITO,
POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI
PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
06 de fevereiro de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator