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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000530-38.2025.8.16.0153

Recurso Inominado Cível n° 0000530-38.2025.8.16.0153 RecIno
Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina
Recorrente(s): MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA e BANCO BV S.A.
Recorrido(s): VILSON BELLÉ
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL E
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
CONTRATOS COLIGADOS (COMPRA E VENDA DE PLACAS
PARA CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR E
FINANCIAMENTO). PRODUTO NÃO ENTREGUE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame
Tratam-se de Recursos Inominados interpostos pelos reclamados em
face da sentença que julgou procedente os pedidos elaborados na
exordial, paras os fins de declarar a rescisão dos contratos de
financiamento e venda do sistema de energia solar, confirmar a tutela de
urgência que determinou a retirada do nome da parte autora de cadastro
(s) de inadimplentes e condenou os reclamados ao pagamento de
indenização de danos morais no importe de R$ 6.000,00.
II. Questões em Discussão
As questões em discussão consistem em:
(i) verificar a legitimidade passiva dos reclamados;
(ii) saber se é cabível a rescisão do contrato de financiamento vinculado
à compra e venda, diante da não entrega do produto;
(iii) verificar a responsabilidade solidária dos réus pelos prejuízos
causados ao consumidor;
(iv) analisar a manutenção da indenização por danos morais fixada na
sentença.
III. Razões de Decidir
1.Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade Solidária. As rés
integram a mesma cadeia de consumo, atuando de forma coordenada
para a viabilização do negócio. A Meu Financiamento Solar LTDA
consta expressamente como "fornecedora" no contrato de financiamento
(CCB), o que gera no consumidor a legítima expectativa de sua
responsabilidade. Pela teoria da aparência e pelos artigos 7º, parágrafo
único, e 25, § 1º, do CDC, todos os que participam da introdução do
serviço no mercado e lucram com a operação respondem solidariamente
por falhas na prestação.
2.Da Interdependência dos Contratos (Contratos Coligados). Restou
incontroverso que o produto não foi entregue, caracterizando
inadimplemento absoluto. Nos termos do art. 54-F do CDC, os contratos
de compra e venda e financiamento são coligados, de modo que a
resolução de um implica a do outro. A instituição financeira integra a
cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos danos (art. 7º,
parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC).
3.Da Inexigibilidade da dívida e restituição de valores. Não é possível
exigir do consumidor o pagamento por produto não fornecido. A
restituição das parcelas pagas é medida que se impõe, sob pena de
enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).
4.Dos Danos morais. A inscrição indevida do nome do autor em
cadastros restritivos, aliada à frustração da legítima expectativa de
instalação do sistema fotovoltaico, configura dano moral in re ipsa,
justificando a indenização fixada na origem, em valor proporcional e
adequado.
5. Dos Critérios de Atualização (Taxa Selic). A sentença já determinou
que a correção observe a Taxa Selic como índice legal, em
conformidade com o Art. 406, § 1º, do Código Civil e com a
jurisprudência do STJ (Tema 99).
6. Manutenção da sentença conforme seus fundamentos.
IV. Dispositivo e Tese
Recursos conhecidos e Desprovidos.
Dispositivos relevantes citados:CDC, arts. 7º, parágrafo único; 25, §
1º; 54-F. CC, arts. 475 e 884.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação nº 0001652-31.2021.8.16.0055, Rel.
Des. Shiroshi Yendo, j. 02.09.2023.
TJSP, Apelação nº 1007880-30.2022.8.26.0010, Rel. Des. Paulo Ayrosa,
j. 16.02.2024.
STJ, AgInt no AREsp 1.598.606/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j.
23.11.2020.
1. Relatório
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.
2. Voto
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve
ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9099/1995.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.
Tendo em vista a sucumbência recursal dos recorrentes, vota-se pela condenação destes ao
pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN
01/2015 do CSJE.
Alerto que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a
aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas
partes no curso deste processo.
3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de BANCO BV S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, em relação ao recurso de MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
13 de março de 2026

Helênika Valente De Souza Pinto
Juíza de Direito Relatora