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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0001226-04.2024.8.16.0123 RecIno
Juizado Especial Cível de Palmas
Recorrente(s): VORNEI LIMA DE SOUSA
Recorrido(s): ITAU SEGUROS S/A
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. COBERTURA CONTRATUAL
RESTRITA À MORTE ACIDENTAL. ÓBITO DECORRENTE DE MORTE NATURAL. NEGATIVA DE
INDENIZAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE
INFORMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de cobrança de seguro de vida ajuizada pela parte autora em face de seguradora, visando ao
pagamento de indenização securitária após o falecimento da segurada.
2. O Juízo sentenciante julgou improcedente o pedido, por entender que o contrato previa cobertura apenas para
morte acidental, enquanto o óbito ocorreu por morte natural.
3. Recurso inominado interposto pela parte autora, alegando ausência de informação adequada acerca das
cláusulas contratuais e requerendo a reforma da sentença.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se há dever de indenizar quando o contrato de seguro de vida
prevê cobertura apenas para morte acidental e o óbito ocorre por causa natural, bem como se houve falha no
dever de informação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A documentação contratual demonstra que a cobertura securitária estava limitada à hipótese de morte
acidental, com cláusulas claras e suficientemente informativas acerca dos riscos cobertos.
6. Inexistente vício de consentimento ou falha no dever de informação.
7. Comprovado que o falecimento da segurada decorreu de morte natural, hipótese não abrangida pela
cobertura contratada, revela-se legítima a negativa de pagamento pela seguradora.
8. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a licitude da negativa de indenização quando a cobertura
securitária se limita à morte acidental e o óbito decorre de causa natural.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido.
O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
Inicialmente, havendo prova da hipossuficiência financeira, defiro a benesse em favor da parte recorrente.
Assim, satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso razão pela qual, merece conhecimento.
No mérito, sem razão a parte recorrente.
In casu, comprovado que o contrato de seguro firmado pela segurada previa cobertura restrita à hipótese de
morte por acidente pessoal, inexistindo previsão de indenização para casos de morte natural.
Da análise da documentação contratual acostada aos autos, constata-se que as cláusulas são claras,
objetivas e suficientemente informativas quanto aos riscos cobertos, inexistindo qualquer ambiguidade apta a induzir o
segurado a erro. Desse modo, não prospera a alegação de vício de consentimento ou de falha no dever de informação.
Cumpre destacar que incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do
art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.
Sobre o tema:
RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA CONTRATUAL LIMITADA À MORTE
ACIDENTAL. ÓBITO DECORRENTE DE MORTE NATURAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO LÍCITA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E EXPRESSAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
PELA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS
TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0011479-87.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 07.03.2026)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA
MORTE POR ACIDENTE PESSOAL. ÓBITO DA SEGURADA. MORTE NATURAL (COVID-19).
NEGATIVA LÍCITA. INFORMATIVO 550 DO STJ. PRECEDENTES. FALTA DE INFORMAÇÃO
SOBRE CLÁUSULA RESTRITIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE ESTIPULA CLARAMENTE
À CONTRATANTE A COBERTURA APENAS SOBRE ACIDENTE. MORTE NATURAL QUE NÃO
CARACTERIZA ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001516-92.2024.8.16.0034 -
Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.12.2024)
No caso concreto, é incontroverso que o falecimento da segurada decorreu de morte natural, circunstância
que não se enquadra no risco contratado, afastando, portanto, o dever de indenizar por parte da seguradora.
Assim, correta a sentença de improcedência, que deve ser integralmente mantida.
Por fim, o voto será pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, conforme razões
expostas acima, devendo ser conservada a sentença por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55
da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
que arbitro em 20% sobre o valor da causa.
Entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a obrigação.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de VORNEI LIMA DE SOUSA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e dele participaram os Juízes
Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), José Daniel Toaldo e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 22 de maio de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora