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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0007349-28.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n. 0007349-28.2025.8.16.9000 Ag
13º Juizado Especial Cível de Curitiba
Agravante(s): MARILEA MARTINS ROLDÃO
Agravado(s): INFORTEC ACESSÓRIOS, INFORTEC LTDA. e SMART REPAIR CWB
(SMARTFIX CWB)
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. TESE DE VIOLAÇÃO A
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM
RECURSO ESPECIAL SEM CARÁTER VINCULANTE.
INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 988
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO CÍVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA
CABÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MARILEA MARTINS ROLDÃO, já qualificada
nestes autos, contra a decisão monocrática (evento 32.1, autos n. 4079-
30.2024.8.16.9000 ) que indeferiu a petição inicial da Reclamação Cível por ela
apresentada, por não se amoldar às hipóteses previstas no artigo 988 do Código de
Processo Civil.
A agravante sustenta, em síntese, o cabimento da Reclamação Cível porque não
foi utilizada como sucedâneo recursal, mas para garantir a autoridade da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente do Recurso Especial
n. 1.647.238/RJ, expressamente indicado na petição inicial, a qual consagra a tese
de que a solidariedade não se presume. Aduz que é indevida a exigência de
“precedente qualificado” nos moldes do artigo 927 do Código de Processo Civil, à
luz do regime jurídico vigente à época do ajuizamento da reclamação (Resolução
n. 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça), sendo vedada a aplicação retroativa da
Resolução n. 466/2024 e da Portaria n. 11.695/2025. Além disso, argumenta que
mesmo que se entendesse existir vício formal, este seria sanável, impondo-se a
prévia intimação para emenda da exordial, nos termos dos artigos 321 e 932,
parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Devidamente intimadas para apresentar contrarrazões (evento 9.0), as agravadas
renunciaram ao prazo (eventos 10.0, 11.0 e 12.0).
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto da decisão monocrática
(evento 32.1, autos n. 4079-30.2024.8.16.9000) que indeferiu a petição inicial da
Reclamação Cível apresentada pela agravante, tendo em vista à ausência de
indicação de violação à precedente vinculante, consistindo a ação, em verdade, em
tentativa de obter novo exame do contexto fático-probatório dos autos originários.
Conforme consignado na decisão agravada, a Reclamação Cível é regulamentada
pelo artigo 988 do Código de Processo Civil, sendo cabível em hipóteses
específicas, com função limitada à preservação da competência do Tribunal e à
garantia da autoridade de decisões dotadas de eficácia vinculante, não podendo
ser utilizada como sucedâneo recursal.
No caso concreto, embora a agravante sustente que a reclamação teria sido
manejada com o objetivo de garantir a autoridade da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, especialmente do Recurso Especial n, 1.647.238/RJ, o que se
verifica é que a insurgência se dirige, em última análise, contra a valoração
probatória e as conclusões jurídicas adotadas no Acórdão reclamado, buscando
novo exame da matéria decidida pela Turma Recursal.
Da leitura das razões da petição inicial da Reclamação Cível apresentada pela
agravante, salta aos olhos que a maior parte de sua fundamentação se dedica à
reconstrução do contexto fáticoprobatório dos autos originários, a impugnar a
valoração da prova realizada pela Turma Recursal e a sustentar a injustiça e a
incorreção do v. Acórdão reclamado, qualificandoo como “teratológico”,
“manifestamente ilegal” e “desproporcional”, com o objetivo de obter a cassação
do julgado e a prolação de nova decisão de mérito mais favorável à sua tese.
Confira-se os seguintes trechos:
Não à toa, inexiste qualquer indicação de precedente vinculante na
referida peça. Frise-se que o Recurso Especial indicado pela agravante não foi
proferido sob o rito dos recursos repetitivos, tampouco decorre de incidente de
assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas ou
enunciado sumular, não ostentando, portanto, eficácia vinculante nos moldes
exigidos pelo artigo 927 do Código de Processo Civil. Assim, inexiste afronta à
autoridade de precedente obrigatório que justifique a atuação desta Turma de
Uniformização pela via reclamatória.
Com relação às teses impossibilidade de aplicação retroativa da Resolução n. 466
/2024 e da Portaria n. 11.695/2025 do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como de
possibilidade de emenda à petição inicial para correção do vício formal (ausência
de precedente qualificado), nos termos dos artigos 321 e 932, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, restam suficientemente repelidas pela fundamentação da
decisão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos. A
propósito, cumpre transcrever parte da fundamentação utilizada:
“Inicialmente, muito embora a embargante argumente a inaplicabilidade da Resolução n. 466
/2024 e Portaria n. 11695/2025 do Tribunal de Justiça do Paraná à reclamação objurgada, fato
que é que o ato normativo em debate se presta a regulamentar o funcionamento da Turma de
Uniformização de Jurisprudência, cuja vigência é imediata e é aplicável ao momento da análise
da peça processual. Não à toa, o artigo 14 do Código de Processo Civil preceitua que “a norma
processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso”.
Por mais que a reclamação tenha sido ajuizada em 05.09.2024, a instauração e
regulamentação do rito da Turma de Uniformização, órgão destinatário da ação ajuizada pela
embargante, foi realizada posteriormente, através de normas de caráter estritamente
regimentais, as quais não criaram qualquer requisito de admissibilidade inédito para o
procedimento constitucional, mas apenas o adequaram para o âmbito dos Juizados Especiais,
em consonância com o previsto no artigo 988 do Código de Processo Civil.
Na realidade, a aplicação das referidas normas à reclamação já em curso não implica
retroatividade de norma que prejudica o direito adquirido, mas sim a aplicação imediata de
regra de cabimento e admissibilidade processual que rege a jurisdição do órgão. Basta ver que
as hipóteses de cabimento da reclamação cível estão disciplinadas pelo artigo 988 do Código
de Processo Civil [...]
Evidentemente, a falta de indicação de precedente qualificado não retrata mero vício formal
sanável através de emenda à petição inicial. Não cabe ao juízo oportunizar que a parte indique
precedente qualificado ou que tente atribuir natureza jurídica especial a julgado comum,
equiparando-o a recurso repetitivo, por exemplo.
Frise-se que o Recurso Especial n. 1.647.238/RJ indicado pela embargante não se enquadra na
definição de precedente qualificado ou obrigatório, nos termos do artigo 927 do Código de
Processo Civil, pois, não implicou em Súmula Vinculante, tampouco de Acórdão proferido em
IRDR, IAC, recurso sob a tématica repetitiva ou repercusão geral.
Ademais, eventual desconformidade do Acórdão com preceito legal ou precedente sem efeito
vinculante não constitui hipótese a justificar o uso desta via processual, porquanto o seu
objetivo é prestigiar a autoridade de decisão judicial, notadamente de cunho vinculante, sem o
propósito de servir como ferramenta processual revisora do mérito.”
Por sinal, a tão mencionada Resolução n. 03/2016, em nenhum momento, autoriza
o manejo da reclamação com fundamento em julgados isolados, precedentes
persuasivos ou recursos especiais decididos fora das técnicas formais de
uniformização. A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça esclareceu, por
intermédio do informativo n. 669/2020, que “Não cabe reclamação para o controle
da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. “ No
mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do
Paraná. Vejamos:
“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO
JUDICIAL NA QUAL FORA NEGADO SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA
AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA TERATOLOGIA NA
DECISÃO RECLAMADA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO
INC. I DO § 2º DO ART. 349 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ. PRECEDENTES. 1. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo
recursal, bem como não se destina a dirimir eventual divergência jurisprudencial
entre a decisão judicial colegiada proferida pelo órgão julgador e os precedentes do
egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há previsão legal ou regimental para a
propositura de reclamação em face de decisão judicial alegadamente teratológica.
Precedentes.3. Recurso de agravo interno conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª
Seção Cível - 0073587-34.2023.8.16.0000 [0039813-13.2023.8.16.0000/1] - Guaíra - Rel.:
DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 18.03.2024).” (grifou-se).
Assim, diante da ausência de enquadramento da presente Reclamação Cível nas
hipóteses previstas no artigo 988 do Código de Processo Civil, impõe-se a
manutenção integral da decisão agravada.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo
interno.
Como o agravo interno é manifestamente improcedente, até porque em nenhum
momento foi feito indicação objetiva do precedente que ostentasse natureza
qualificada, insistindo a agravante em citar julgado isolado e sem efeito vinculante,
condena-se a agravante ao pagamento de multa, a qual é fixada no importe de 2%
(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela insistente tentativa de
rediscussão do mérito de maneira inadequada, nos termos do artigo 1021, §4º, do
Código de Processo Civil.
Sem custas, pois, ausente previsão legal que escore a cobrança desse encargo.
Não há condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios, pois,
inexistiu intervenção do patrono da parte contrária em sede de Reclamação Cível e
também em Agravo Interno.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARILEA MARTINS ROLDÃO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke,
sem voto, e dele participaram os Juízes Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
Fernanda Bernert Michielin, Leo Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria
e Alvaro Rodrigues Junior.
20 de julho de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator