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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003535-06.2024.8.16.0088

Recurso Inominado Cível n° 0003535-06.2024.8.16.0088 RecIno
Juizado Especial Cível de Guaratuba
Recorrente(s): PARANA BANCO S/A
Recorrido(s): ROMILDO DA SILVA
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA
COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO
DO REQUERIDO. PRELIMINAR: I) ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL –
DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL
ESPECIALIZADO – PRELIMINAR AFASTADA; II)
PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE
DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - RAZÕES
RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA. III) MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE
– CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO -
NOVO CONTRATO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM
DESVANTAGEM EXAGERADA OU INCOMPATÍVEL COM A
BOA-FÉ. AUMENTO SIGNIFICATIVO DO NÚMERO DE
PARCELAS E EM CONTRAPARTIDA RECEBIMENTO
IRRISÓRIO A TÍTULO DE TROCO. DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO
MANTIDA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES -
DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - HIPÓTESE DE
AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE BIS
IN IDEM. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS
ARBITRADOS – IMPOSSIBILIDADE – DANOS MORAIS
CONFIGURADOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO ARBITRADO – IMPOSSIBILIDADE –
VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO,
ESTANDO INCLUSIVE AQUÉM DOS PADRÕES ADOTADOS
POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Trata-se na origem de ação declaratória de nulidade e inexistência de débito cumulada com
repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Romildo da Silva em face
de Paraná Banco S/A.
Em síntese, afirmou o Requerente que aceitou proposta de portabilidade de empréstimo,
contudo, o contrato objeto de portabilidade foi refinanciado em condições desfavoráveis ao
consumidor. Pelo aludido, pugnou pela declaração de nulidade do contrato de
refinanciamento n° 58021798873-101, bem como o restabelecimento do contrato de n°
77021526336-000, a restituição dos valores cobrados indevidamente, na forma dobrada, e
indenização por danos morais.
Sobreveio a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais (seq. n° 37.1), com
fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a
nulidade do contrato de financiamento nº 58021798873101, com determinação de retorno ao
status quo ante; b) determinar a reintegração do contrato de empréstimo pessoal anterior nº
77021526336-000, com a restituição em dobro do valor cobrado, deduzidas as 16 parcelas
descontadas do contrato nulo; c) determinar que a parte autora devolva o valor de R$ 192,40
(cento e noventa dois reais e quarenta centavos) creditado em seu favor por força do contrato
nulo; d) condenar o Requerido no pagamento de indenização por danos morais no importe de
R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Inconformado, o Requerido interpôs o presente Recurso Inominado (seq. n° 47.1), pugnando
pela reforma e improcedência do pedido inicial, sustentando, em síntese, a regularidade da
contratação do refinanciamento do empréstimo consignado pelo consumidor. Aduziu que a
sentença é contraditória, sendo que a condenação caracteriza bis in idem. Ao final, pleiteou o
afastamento da restituição dos valores na forma dobrada e da condenação em danos morais.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da regularidade ou não da contratação do
refinanciamento de empréstimo consignado supostamente celebrado entre as partes.
De início, a preliminar arguida pelo Paraná Banco S/A. de incompetência do Juizado Especial
Cível não merece ser acolhida. Isso porque é desnecessária a atuação de profissional
especializado, pois com base nas provas produzidas nos autos é possível dirimir a
controvérsia.
No mais, em que pese a alegação em contrarrazões de não conhecimento por ofensa ao
princípio da dialeticidade recursal, a sentença encontra-se devidamente impugnada.

No mérito recursal, não assiste razão ao banco Recorrente, devendo a sentença ser mantida
por seus próprios fundamentos, nos termos do disposto no artigo 46, da Lei n° 9.099/1995.
Extrai-se da sentença (seq. n° 37.1):
“(...) O refinanciamento em análise mostrou-se manifestamente prejudicial ao autor. O
alongamento do prazo de 69 para 84 parcelas, sem redução significativa do valor das parcelas
e com liberação de valor irrisório a título de "troco" (R$ 192,40), caracteriza evidente
desequilíbrio contratual em prejuízo do consumidor idoso e hiper vulnerável.
Tal operação, além de não trazer redução efetiva da dívida ou das parcelas, prorrogou
indevidamente o prazo total de pagamento, caracterizando cláusula abusiva nos termos
do art. 51, IV, do CDC, por impor obrigação iníqua e desproporcional ao consumidor,
violando a boa-fé objetiva.
Aliado ao fato de que o autor na inicial, não se recorda de realizar a transação de
refinanciamento, e por se tratar de pessoa idosa, relatando desconhecimento da operação, nos
termos contratados, e não confirmando a vontade de realizar negócio jurídico. Tais fatos,
confirmam as alegações iniciais, pois, não há dúvidas que o autor não obteve nenhuma
vantagem com o refinanciamento do débito, já que o “troco” disponibilizado é irrisório
perto dos valores já adimplidos.
Dessa forma, a contratação imposta ao autor lhe causou onerosidade excessiva, já que,
recebeu valor irrisório do troco e não houve redução do valor das parcelas, muito menos dos
juros, por exemplo, não obteria vantagem alguma, apenas aumentaria seu débito com o banco
e continuaria a ter as prestações descontadas de seu benefício previdenciário. (...)”

Dos documentos apresentados na defesa, extrai-se que o consumidor aceitou a proposta de
portabilidade de empréstimo, celebrando o contrato n° 77021526336-000 em 15/08/2023
(seq. n° 18.2), a fim de quitar o contrato anterior com o Banco Bradesco S/A. (n°
0123474030825), adquirindo uma nova dívida a ser paga em 69 (sessenta e nove) parcelas de
R$ 36,39 (trinta e seis reais e trinta e nove centavos).
Denota-se ainda que no mesmo dia o contrato n° 77021526336-000 foi refinanciado pelo
contrato n° 58021798873-101 (seq. n° 18.3), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de
R$ R$ 36,39 (trinta e seis reais e trinta e nove centavos), recebendo a título de “troco” o valor
de R$ 192,40 (cento e noventa e dois reais e quarenta centavos)
No caso, não se ignora que foi creditado na conta bancária do requerente valor a título de
“troco”, contudo, tal fato não implica em reconhecer a existência de consentimento tácito
com todos os termos do contrato, inclusive encargos sobre ele incidentes.
Isso pois, o refinanciamento ofertado ao requerente não trouxe condições mais vantajosas, já
que além de aumentar 15 (quinze) parcelas em comparação ao contrato n° 77021526336-000,
houve o recebimento de valor irrisório a título de troco, evidenciando assim, a abusividade
do refinanciamento celebrado entre as partes.
Verifica-se que a estipulação apresentada pela instituição financeira se mostra totalmente
irrazoável e destoa significativamente boa-fé nas relações de consumo, pois em nada
aproveita o consumidor ao ter um aumento significativo no número de parcelas e de outro
lado receber um valor muito menor de troco.
A conduta da instituição financeira Requerida é considerada abusiva para o consumidor
porque cria um desequilíbrio na relação contratual, impondo encargos financeiros excessivos
e desproporcionais, onerando o consumidor demasiadamente.
Assim, deve ser mantida a declaração de nulidade do contrato de refinanciamento e por
consequência a reativação do contrato anterior n° 77021526336-000.
Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. REFINANCIAMENTO. CONDIÇÕES
DESFAVORÁVEIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO ANULADO.
RETORNO AO “STATUS QUO ANTE”. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” MANTIDO EM R$3.000,00.
SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (...) Em que pese o requerido
sustente a regularidade do contrato de refinanciamento, tem-se que não foi ofertado ao autor
condição mais vantajosa na formalização do novo contrato. (...) Ora, não se mostra crível a
realização de um novo empréstimo em condições mais onerosas, tão somente para quitar um
empréstimo anterior que era mais benéfico ao reclamante. Diferente seria se o valor do troco
fosse disponibilizado em valor considerável na conta do autor para uso pessoal, o que não se
verifica. (...)” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001882-20.2025.8.16.0189 - Pontal do Paraná
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 30.11.2025)

Prosseguindo, não assiste razão ao banco Recorrente quanto ao pleito repetição do indébito
na forma simples, por não se tratar de engano justificável, de modo que a sentença merece ser
mantida também neste ponto.
Ademais, não há que se falar em bis in idem, pois a sentença foi clara ao determinar a
restituição em dobro do valor cobrado no contrato de refinanciamento, deduzidas as 16
(dezesseis) parcelas pagas do contrato nulo que serão utilizadas para pagamento do contrato
reativado.
No que tange a indenização por danos extrapatrimoniais, apesar dos danos morais não se
configurarem presumidos no caso em hipótese, é evidente que restou demonstrada ofensa aos
direitos personalíssimos da parte requerente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de
Processo Civil, porquanto, esta considerava que poderia dispor de condições mais benéficas
na nova contratação, para mais tarde ser surpreendido apenas com o aumento do número de
parcelas.
No que tange ao quantum indenizatório, reputo que os danos morais arbitrados no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais) não comportam redução. É que, o valor arbitrado não se mostra
excessivo, estando inclusive aquém dos padrões adotados por esta Turma Recursal em casos
semelhantes, conforme o seguinte julgado:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
INDENIZATÓRIA. PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS.
ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATOS ANULADOS. RETORNO AO “STATUS
QUO ANTE”. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL
CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0000916-21.2024.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J.
18.08.2025)

Desse modo, a sentença merece ser mantida incólume.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, resta a parte recorrente condenada no pagamento de honorários
advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, fixados em 15% (quinze por cento)
sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Custas
devidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PARANA BANCO S/A, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani,
com voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Melissa De
Azevedo Olivas.

27 de fevereiro de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz relator