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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0084752-65.2025.8.16.0014
EMBARGANTE: WAGNER APARECIDO PRESSI
EMBARGADA: CIA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
AÇÃO: CONDENATÓRIA
ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA
JUÍZA A QUO: RAPHAELLA BENETTI DA CUNHA RIOS
RELATORA DESIGNADA: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO.
OCORRÊNCIA. PONTOS RELEVANTES DAS RAZÕES RECURSAIS
NÃO EXAMINADOS DE FORMA GLOBAL. INCIDÊNCIA DA REGRA
PREVISTA NO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. SENTENÇA DE
ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE AO
ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Recebo os presentes embargos, uma vez que tempestivos. No mais, estão
presentes os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos.
Da leitura das razões recursais expostas pela parte embargante, infere-se
assistir-lhe razão.
Não obstante os fundamentos expostos no recurso inominado, verifica-se que
as questões foram enfrentadas de forma isolada, sendo que, os elementos constantes nos autos, se
analisados em conjunto, revelam indícios suficientes de confusão patrimonial e de utilização da
pessoa jurídica para dificultar a satisfação do crédito.
Destacam-se, nesse sentido, a fragilidade da alegada relação de emprego,
comprovada apenas por anotação em CTPS, sem outros documentos que evidenciem vínculo
laboral efetivo, bem como a coincidência de endereços e o próprio nome fantasia da empresa, que
sugere atuação conjunta.
Embora tais circunstâncias, isoladamente, possam não ser conclusivas, a
análise global do conjunto probatório evidencia situação que ultrapassa a mera relação familiar ou
profissional, indicando o abuso da personalidade jurídica.
Nesse sentido, como bem exposto na sentença recorrida: “Analisando o
caderno processual, verifico que é cabível a alegação de que estaria ocorrendo desvio de
finalidade com propósito de lesar credores. Explico. O artigo 50, §1º estabelece que o desvio de
finalidade outras coisas, é “a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e
para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.” No caso, o Autor alega que o devedor da
ação principal atua como verdadeiro sócio oculto da empresa pois, apesar desta estar no nome
do seu filho, este participa ativamente da gestão do negócio participando como uma espécie de
diretor da empresa, gerindo patrimônio desta (seq. 1.1, fls. 4 e 5 e 1.5) e inclusive recebe
correspondências direcionadas à empresa (seq. 33.1, fls. 2). Há também a prova de que tanto a
empresa em nome do devedor da ação principal como a criada em nome do filho tem o mesmo
ramo de atividade (seq. 1.3 e 1.4). Ainda que os Réus tragam aos autos documentos no sentido de
que o Executado é um mero funcionário da empresa de seu filho, além de não ser plausível, os
documentos apresentados não demonstram fielmente que essa contratação com mero empregado
é de fato verdadeira, dando nítidos traços de uma simulação que pode ser reconhecida, inclusive
de ofício, conforme artigo 142 do CPC, podendo até condenar a parte em litigância de má-fé. Da
documentação acostada na defesa, somente consta a carteira de trabalho do devedor, contudo, s
equer foram apresentados holerites, comprovantes de pagamento direcionados ao devedor ou
outros documentos que demonstrem que efetivamente há essa relação de emprego, ônus que os
Réus atraíram para si em razão da alegação apresentada. A apresentação desta documentação
sobre a efetiva relação de emprego entre o devedor da ação principal e a empresa Ré seria capaz
de demonstrar que inexiste a confusão patrimonial e o intuito de lesar credores (no caso, o
Autor), ao não apresentar nada que corrobore o contrato simulado de seq. 26.5, tal acaba por
retratar a intenção de simular uma relação jurídica que inexiste no plano fático. E diante disso, é
de se reconhecer que a empresa em nome do filho do devedor da ação principal, mesmo tendo sua
independência e outros negócios, foi criada e administrada neste formato para impedir a
satisfação do crédito perseguido na ação principal o que dá amparo suficiente para aplicação do
artigo 50, §1º do CC.” (grifou-se)

Sobre o tema, em situação envolvendo relação de consumo, já decidiu a 1ª
Turma Recursal:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO.
OCORRÊNCIA. PONTO RELEVANTE DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO
EXAMINADOS NA DECISÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA
DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. CABIMENTO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO
INFRINGENTE À DECISÃO EMBARGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0028643-46.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL
PERES - J. 15.09.2024) (grifou-se)

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de
declaração opostos com efeito infringente ao acórdão embargado, negando-se integral
provimento ao recurso inominado interposto para o fim manter a sentença de origem que deferiu a
desconsideração da personalidade jurídica inversa formulada.
Por consequência, em razão da sucumbência recursal no recurso inominado,
voto pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes
fixados em 20% sobre o valor da causa (art. 55, Lei 9.099/95).
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.

3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
maioria dos votos, em relação ao recurso de WAGNER APARECIDO PRESSI, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator vencido) e
Helênika Valente De Souza Pinto (relator designado).

Helênika Valente de Souza Pinto

Juíza de Direito Relatora