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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013697-08.2024.8.16.0170

Recurso Inominado Cível n° 0013697-08.2024.8.16.0170 RecIno
Juizado Especial Cível de Toledo
Recorrente(s): RODOLFO DOS SANTOS BARRROS e INGRID NASCIMENTO LIMA
Recorrido(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO
POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. SITUAÇÃO QUE,
POR SER PREVISÍVEL E EVITÁVEL, REFOGE À HIPÓTESE DE
CASO FORTUITO, DISTINGUINDO-SE DO TEMA 1417 DO STF.
REALOCAÇÃO APENAS PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA
MATERIAL PRECÁRIA. ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS.
PERDA DE COMPROMISSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL
REAIS) PARA A AUTORA E R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
PARA O AUTOR, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO
CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO.
Sustentam os autores que adquiriram passagens aéreas da ré para o trecho de Salvador/BA a
Londrina/PR, com data de retorno prevista para 17/09/2024, com o seguinte trajeto: partida de
Salvador/BA às 07h10min, chegada em São Paulo/SP às 09h40min, com conexão às 11h20min
com destino a Londrina/PR, com chegada prevista às 12h45min.
Relatam que compareceram ao aeroporto às 05h11min e que, às 06h50min, foram informados
pela ré de que a aeronave se encontrava em manutenção, inexistindo previsão de embarque.
Posteriormente, às 09h00min, a ré comunicou que o voo teria partida prevista para as 12h00min.
Todavia, após prolongada espera, foram reacomodados em voo operado pela companhia
LATAM, com horário previsto para as 23h00min, sendo posteriormente informados de que o
referido voo estava lotado, inexistindo disponibilidade de assentos.
Afirmam que foram novamente realocados em outro voo operado pela ré, com partida prevista
para as 17h00min do dia 17/09/2024, com conexão em Curitiba/PR e chegada em Londrina/PR
às 09h25min do dia 18/09/2025. Foi-lhes ofertada acomodação em hotel próximo ao aeroporto,
bem como a opção de transporte até o referido local. Contudo, ao chegarem a Curitiba/PR às
22h00min, encontraram o guichê da ré fechado, razão pela qual tiveram de arcar com os custos
de transporte no valor de R$ 100,74.
Aduzem que, em decorrência dos sucessivos atrasos, a autora perdeu compromisso profissional
previamente agendado, uma vez que exerce a profissão de médica, consistente em treinamento a
ser realizado em hospital situado em outra localidade, sendo necessário remarcá-lo para data
posterior, o que lhe ocasionou, ainda, a ausência em mais um dia de plantão.
Diante dessa situação, ajuizaram a presente ação requerendo a condenação da ré ao pagamento
de indenização por danos materiais e morais.
Em sede de contestação, a ré alega que: (a) preliminarmente, há carência da ação, pois os autores
não comprovaram a prévia tentativa de resolução administrativa; (b) inexiste falha na prestação
do serviço, pois o atraso ocorreu devido a manutenção extraordinária e emergencial da aeronave,
caracterizando força maior; (c) inexiste dano material ou moral.
Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para condenar a ré a
ressarcir os autores pelos valores despendidos com o deslocamento até o aeroporto.
Inconformados, os autores apresentaram recurso inominado pugnando pelo reconhecimento dos
danos morais.

FUNDAMENTAÇÃO.
O presente recurso satisfaz os pressupostos intrínsecos e extrínsecos fundamentais à sua
admissibilidade, devendo ser conhecido.
Do pedido de suspensão imediata do feito por força do Tema 1417 do STF
No caso em exame, a companhia aérea atribui o atraso/cancelamento à identificação de
problemas no sistema NACELLES/PYLONS, estruturas de proteção e sustentação do motor da
aeronave, conforme relatório técnico elaborado após inspeção realizada por profissionais
capacitados (mov. 29.3).
Referido sistema integra a estrutura permanente da aeronave, sendo componente essencial
submetido a inspeções regulares e protocolos de manutenção preventiva e corretiva, inerentes à
própria operação do transporte aéreo.
A constatação de falha técnica em tais estruturas não caracteriza hipótese de caso fortuito, seja
interno ou externo, pois não se trata de evento imprevisível ou inevitável, mas de ocorrência
inserida na dinâmica ordinária da atividade empresarial desenvolvida pela ré.
Problemas mecânicos ou estruturais detectados em componentes da aeronave, ainda que
constatados em momento imediatamente anterior ao voo, não configuram fato anômalo
extraordinário, mas risco operacional controlável, cuja gestão integra o dever de organização e
manutenção da frota.
Ausente demonstração de circunstância absolutamente excepcional, alheia à esfera de atuação da
transportadora e impossível de ser prevenida mediante adequada gestão técnica, não há falar em
fortuito apto a atrair a hipótese de sobrestamento vinculada ao Tema 1417/STF.
Trata-se, portanto, de situação previsível e evitável no contexto da atividade aérea, o que afasta a
incidência do referido tema e impõe o regular prosseguimento do feito.
Passo à análise do mérito.
Trata-se de relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de
consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Por este motivo,
é aplicável ao caso o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do
CDC.
Os autores realizaram a prova mínima do direito alegado através dos documentos acostados à
inicial, quais sejam, a passagem do voo inicial de Salvador/BA a Londrina/PR (mov. 1.6); a
imagem da tv informando o atraso (mov. 1.7); os detalhes do voo de reacomodação (mov. 1.8);
bem como as capturas de tela que comprovam o pagamento do UBER até o hotel arranjado pela
ré (mov. 1.9); e capturas de tela que comprovam o compromisso profissional perdido pela autora
(mov. 1.12).
Incumbia à ré trazer aos autos elementos capazes de desconstituir os fatos alegados pelos autores
ou demonstrar a ocorrência de circunstância apta a afastar sua responsabilidade.
Contudo, a empresa ré limitou-se a sustentar que o atraso do voo decorreu de “manutenção
extraordinária” da aeronave, decorrente de problemas identificados no sistema NACELLES
/PYLONS, estruturas de proteção e sustentação do motor. Tal justificativa, entretanto, não
configura hipótese de caso fortuito, pois não se trata de evento imprevisível ou inevitável, mas de
ocorrência inerente à dinâmica operacional da atividade de transporte aéreo, relacionada à
manutenção e ao regular funcionamento da aeronave. Cuida-se, portanto, de situação
objetivamente previsível e evitável mediante adequada gestão técnica da frota, razão pela qual
não se reconhece a existência de fortuito apto a afastar a responsabilidade da fornecedora pelos
danos decorrentes do atraso do voo.
Diante da ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, resta
caracterizada a falha na prestação do serviço, o que atrai a incidência do artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor e enseja a responsabilização objetiva da empresa aérea pelos danos
suportados pelos passageiros.
No que se refere aos danos morais, verifica-se que as circunstâncias do caso concreto
ultrapassam o mero aborrecimento inerente a contratempos da vida cotidiana. Em razão do atraso
do voo e da consequente reacomodação, os autores foram obrigados a pernoitar em hotel
providenciado pela ré, circunstância que implicou significativa alteração na programação da
viagem. Além disso, tiveram que arcar com os custos de deslocamento de volta ao aeroporto.
Ainda, restou demonstrado nos autos que a autora, médica, perdeu compromisso profissional
previamente agendado, consistente em curso que precisou ser remarcado, ocasionando ainda a
perda de plantão. O documento constante do mov. 1.12 evidencia, inclusive, a dificuldade da
autora em se ausentar de suas atividades profissionais, circunstância que reforça a relevância do
compromisso frustrado.
Nesse contexto, a frustração da legítima expectativa da viagem, aliada à perda de compromisso
profissional devidamente comprovado, evidencia o desgaste emocional e a angústia
experimentados pelos autores, configurando situação que extrapola o mero dissabor e enseja a
reparação por danos morais.
Para a fixação do valor da indenização, faz-se necessário observar os princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito dos
autores em detrimento da ré, vedado pelo nosso ordenamento jurídico e, ao mesmo tempo, evitar
a banalização da violação aos direitos do consumidor. Deve-se observar também a dupla
finalidade do instituto: reparatória em face do ofendido e educativa e sancionatória quanto ao
ofensor.
Com base em tais parâmetros e, considerando as peculiaridades do caso concreto, quais sejam, as
sucessivas reacomodações, a dificuldade de deslocamento até o hotel fornecido pela ré, o atraso
superior a 20 horas até a chegada ao destino e a perda de compromisso importante, arbitro a
indenização por danos morais em R$ 6.000,00 para a autora e R$ 4.000,00 para o autor.
Ante o exposto, voto pela reforma parcial da sentença para condenar a ré a pagar à autora
a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) e ao autor a quantia de R$4.000,00 (quatro mil
reais) a título de indenização por danos morais. Tratando-se de responsabilidade
contratual, a correção monetária pelo índice IPCA deve ocorrer desde a sua fixação e os
juros de mora – calculados pela taxa SELIC subtraído o IPCA – desde a citação.
Recurso conhecido e provido. Diante do êxito recursal, deixo de condenar os recorrentes ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da LJE. Conforme previsão do
artigo 4º da Lei Estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais.
DISPOSITIVO.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de RODOLFO DOS SANTOS BARRROS, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de INGRID NASCIMENTO LIMA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro
(voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola
Portes.

10 de abril de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)