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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0015777-40.2025.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR
Recorrido: Rosana Francisca Juchnievski
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS DECORRENTES
DO TRABALHO EM TURNOS (12X36). SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. JORNADA ORDINÁRIA DE TRABALHO DE 40
HORAS SEMANAIS. REGIME DE TRABALHO EM TURNOS QUE ACARRETA A
EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA EM OITO HORAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE QUE FORAM ELAS PAGAS OU FRUÍDAS
MEDIANTE COMPENSAÇÃO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, CONFORME O ARTIGO
373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRABALHO
EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO PELO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Rosana Francisca Juchnievski, servidora pública, propôs em face do
Município de Foz do Iguaçu a presente ação, visando a que lhe sejam pagas horas
extras decorrentes do regime de trabalho em turnos (12x36).
A sentença julgou procedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pela Municipalidade,
objetivando a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Articula-se nas razões de recurso que o regime 12x36 estaria
previsto no Decreto Municipal n. 20.437/2011, que autorizaria a compensação em
banco de horas.
Sem razão a Municipalidade.
Ninguém duvida que o regime de trabalho em turnos (12x36) e o banco
de horas extras são, em si, perfeitamente legítimos: encontram-se previstos nos
arts. 10 e 12 do Decreto Municipal n. 20.437/2011, ato normativo esse que visa a
regulamentar o art. 79 da Lei Municipal n. 1.997/1996.
O problema, contudo, é de outra ordem: a Administração, por
considerar que o regime de trabalho 12x36 não acarreta a extrapolação da jornada
mensal de 200 horas, não lançou as horas extras laboradas além da 40ª hora
semanal no banco de horas. Tanto que o Município não apresentou com a resposta o
extrato demonstrativo das horas acumuladas nesse banco. Do mesmo modo, tampouco
comprovou que ao servidor foi oportunizado fruir a compensação dentro do prazo
de doze meses estabelecido no § 2º do art. 12 do Decreto n. 20.437/2011. Repise-
se que esse ônus probatório lhe era imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC.
No caso, está cabalmente comprovada a alegação de que a parte
autora, em razão do regime de trabalho em turnos (12x36), realizou horas extras
que extrapolaram a jornada legal de 40 horas semanais. É que, laborando 12 horas
com folga seguida de 36 horas, daí resultará que o servidor trabalha em uma
semana 48 horas e, na seguinte, 36 horas, e assim sucessivamente. Ou seja, em
pelo menos duas semanas mensais intercaladas, haverá a extrapolação da jornada
ordinária em 4 horas semanais (ao todo, 8 horas por mês).
Improcedente, ademais, a alegação segundo a qual o regime 12x36
seria um “sistema de compensação de jornada em si mesmo, autônomo e que não se
confunde com a jornada semanal padrão”. De fato, a autorização legal destina-se
a autorizar a implantação do trabalho em turnos, com o excedente da jornada
laboral ordinária sendo compensado no período subsequente de descanso. Daí não
se segue, entretanto, possa Administração, uma vez extrapolado o limite de horas
semanais previsto em lei (40 horas semanais, no caso), negar-se a pagar ao
servidor o trabalho prestado como horas extras. Acolher essa escusa implicaria
ofensa à garantia prevista no art. 7º, inciso XVI, da CF, a qual é extensível
aos servidores públicos por força do § 3º do art. 39 da mesma Constituição.
Nesse sentido é o entendimento da 4ª e da 6ª Turmas Recursais:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
REGIME DE 12X36. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI
MUNICIPAL Nº 1.997/1996. COMPENSAÇÃO BISSEMANAL. DUAS HORAS
SEMANAIS EXCEDENTES. ADICIONAL DE PENOSIDADE QUE NÃO TEM FUNÇÃO
DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA
PARTE RÉ QUANTO À COMPENSAÇÃO POR FOLGA OU BANCO DE HORAS. ÔNUS
QUE COMPETIA À PARTE REQUERIDA, CONFORME O ARTIGO 373, INCISO
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
EXERCIDO PELA SERVIDORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9099/95. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0005920-67.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME
SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 29.09.2025).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. ENFERMEIRO. HORAS
EXTRAS. REGIME DE 12X36. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS
SEMANAIS. LEI MUNICIPAL Nº 1.997/1996. COMPENSAÇÃO BISSEMANAL.
DUAS HORAS SEMANAIS EXCEDENTES. ADICIONAL DE PENOSIDADE QUE NÃO
TEM FUNÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ QUANTO À COMPENSAÇÃO POR FOLGA OU
BANCO DE HORAS. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE REQUERIDA, CONFORME O
ARTIGO 373, II, DO CPC. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO PELO
SERVIDOR. DEVER DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO
PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE.
CÁLCULO DERRADEIRO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0028342-70.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -
J. 17.06.2025).
De resto, anote-se que a só circunstância de a Municipalidade pagar
à parte autora o adicional de penosidade, nos termos do art. 80 da Lei Municipal
n. 1.997/1996, não lhe retira o direito de receber pelas horas trabalhadas além
da jornada padrão. É que a concretização da garantia fundamental prevista no
inciso XXIII (“adicional de remuneração para as atividades penosas”) do art. 7º
da CF não anula nem substitui a fruição do direito assegurado aos servidores no
inciso XVI do mesmo dispositivo constitucional.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Desprovido o recurso, pagará a parte recorrente os honorários
advocatícios, ora arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. Caso da
incidência desse percentual resulte a fixação da verba honorária em quantia
inferior a R$ 300,00, fica assegurado ao(à) advogado(a) da parte recorrida o
recebimento desse último valor, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Foz do
Iguaçu/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
27 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator