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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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RECURSO INOMINADO N. 0013296-36.2025.8.16.0182
RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA
RECORRIDO: DIOGO TAVARES DE MIRANDA FERREIRA
AÇÃO: CONDENATÓRIA
ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA
JUIZ(A) A QUO: WOLFGANG WERNER JAHNKE
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Resumo: A Ré interpôs Recurso Inominado contra a R.
Sentença de procedência, alegando, em síntese, ausência de
ato ilícito e de danos morais indenizáveis. Requer o

afastamento da sua condenação, ou, subsidiariamente, a
minoração do valor indenizatório por danos morais.

O voto reconheceu que a manutenção não programada da

aeronave configura fortuito interno, o que não afasta a
responsabilidade civil objetiva da companhia aérea. Foi

destacado que o atraso de 18 horas, comunicado apenas na
data do voo e reacomodação para chegada somente no dia

seguinte, caracteriza falha na prestação do serviço. Houve
execução inadequada do transporte, com perda do tempo

útil do consumidor e alteração relevante do itinerário.
Nesse contexto, foram comprovados os danos morais,

diante da frustração de viagem com finalidade específica e
do desgaste suportado com os atrasos reiterados. O valor

indenizatório foi mantido por se mostrar adequado ao caso
concreto.
Resultado: Recurso conhecido e não provido. A R.
Sentença foi mantida.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO
CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE
18 HORAS. REACOMODAÇÃO PARA CHEGADA AO
DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA
EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. VIAGEM COM
FINALIDADE ESPECÍFICA. CRITÉRIO BIFÁSICO.
QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença de
procedência que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais,
ante o cancelamento de voo motivado por manutenção não programada da
aeronave. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a inexistência de
ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar. Requer o afastamento da sua
condenação ou, subsidiariamente, a minoração do valor indenizatório por
danos morais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) analisar se o recurso preenche os
requisitos de admissibilidade; (ii) uma vez preenchidos, aferir se a conduta da
Ré configura ato ilícito capaz de fundar o dever de indenizar os danos morais
alegados; e (iii) caso seja reconhecida a responsabilidade civil por danos
morais, deliberar se o valor indenizatório deve ser minorado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. De início, rejeito a tese do Autor de violação à dialeticidade recursal. A
insurgência está direcionada à reforma da R. Sentença, com pedido expresso
de improcedência dos pedidos iniciais, sendo suficiente, para o atendimento
do princípio da dialeticidade, que a Ré exponha as razões pelas quais entende
ser indevida a conclusão adotada, ainda que mediante reiteração de
argumentos já citados, motivo pelo qual conheço do recurso.
4. Ainda, antes de analisar a controvérsia principal, determino o
levantamento da suspensão do Recurso Inominado. O Supremo Tribunal
Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no ARE n. 1.560.244/RJ
(Tema n. 1417 da Repercussão Geral), esclareceu que a suspensão nacional
se restringe às hipóteses de fortuito externo previstas no art. 256, § 3º, do
CBA (condições meteorológicas adversas, indisponibilidade de
infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridades aeronáuticas ou
da administração pública e decretação de pandemia), não alcançando
situações de fortuito interno, relacionadas à organização da atividade
empresarial. No caso, a Ré atribui o cancelamento do voo a “razões
técnicas”, hipótese de fortuito interno, motivo pelo qual o presente feito não
se enquadra na controvérsia submetida ao referido Tema.
5. O fortuito interno, por integrar os riscos inerentes à atividade da empresa
aérea, não afasta, automaticamente, a responsabilidade civil objetiva (art. 14
do CDC). Dito isso, o atraso do voo decorrente de fortuito interno caracteriza
falha na prestação do serviço quando provoca demora excessiva na conclusão
do transporte, com perda do tempo útil do consumidor, ou quando acarreta
alteração relevante do itinerário. Assim, subsiste o dever de indenizar,
incumbindo à empresa aérea demonstrar a ocorrência de circunstância
excepcional capaz de romper o nexo causal (art. 373, II, do CPC).
6. No caso, foi comprovado o atraso de aproximadamente 18 (dezoito) horas
na chegada ao destino final (mov. 1.5, 1.7, 1.9 a 1.12 e 1.14 dos autos
principais), tendo o cancelamento sido comunicado apenas na madrugada da
própria data do voo – em contrariedade ao disposto no art. 6°, III, do CDC e
no art. 12 da Resolução n. 400/2016 da ANAC. O voo originalmente
contratado, com partida de São Paulo, conexão em Bogotá e destino à Cidade
do México, foi cancelado sem oferta de reacomodação apta a possibilitar a
chegada ao destino final ainda no mesmo dia, apesar da existência de
alternativas de voo indicadas pelo próprio Autor (mov.1.17 e 1.18 dos autos
principais). Ademais, não há demonstração de assistência material (art. 27 e
28 da Resolução n. 400/2016 da ANAC). Tal contexto demonstra a falha da
Ré na prestação do serviço, configurando ato ilícito que justifica a sua
responsabilização civil, uma vez que as sucessivas alterações de horário,
aliadas à ausência de solução efetiva para mitigação dos prejuízos
suportados, impuseram ao consumidor prolongada espera, incerteza quanto à
efetiva realização do transporte e reorganização da programação da viagem,
o que culminou, inclusive, na perda de diária previamente contratada (mov.
1.16 dos autos principais).
7. Diante desse cenário, observo que o caso apresenta peculiaridades que
ultrapassam os dissabores ordinários inerentes ao transporte aéreo. O Autor
realizava viagem com finalidade específica (ano novo na Cidade do México),
previamente planejada e vinculada à programação já organizada no destino.
Devido à conduta da Ré, contudo, chegou ao destino apenas no dia seguinte
(01/01/2025), após passar a virada do ano em deslocamento aéreo, causando
desgaste físico e emocional. Esse contexto revela violação concreta à
legítima expectativa do consumidor e à confiança depositada na adequada
prestação do serviço, não se tratando de mero dissabor cotidiano. O atraso
reiterado e expressivo, aliado à frustração da finalidade específica da viagem,
caracteriza situação suficiente para gerar abalo indenizável. Portanto,
reconheço a ocorrência de dano moral.
8. A fixação do valor da indenização por dano moral deve buscar um ponto
de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser
conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse
sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.152.541/RS, levando em conta a
natureza do ato gerador e as circunstâncias específicas do caso. Em casos de
cancelamento de voo, esta C. 3ª Turma Recursal tem fixado o valor do dano
moral entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00 (precedentes: 0030111-
16.2024.8.16.0030; 0073210-84.2024.8.16.0014; 0000188-72.2024.8.16.0117
). No presente caso, constato circunstâncias que autorizam a manutenção do
montante estabelecido pelo R. Juízo de origem. O consumidor enfrentou
atraso de aproximadamente 18 horas, sucessivas alterações do horário do
voo, ausência de solução efetiva para minimizar os prejuízos experimentados
e frustração de viagem planejada para ocasião comemorativa específica,
tendo, inclusive, passado a virada do ano em deslocamento aéreo. Tal
conjunto de fatores indica o agravamento do impacto da falha na prestação
do serviço, superando situações ordinárias de atraso que embasam a
manutenção do valor indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por se
revelar adequado e compatível com a extensão do caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e não provido.
Teses de julgamento: 1. O cancelamento do voo sob alegação genérica de
“razões técnicas” configura fortuito interno, não sendo suficiente para
afastar, automaticamente, a responsabilidade civil da companhia aérea. 2. O
cancelamento de voo com atraso excessivo na conclusão do transporte,
aliado à reacomodação para chegada ao destino apenas no dia seguinte e à
frustração de viagem com finalidade específica, caracteriza falha na
prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais, incumbindo à
empresa aérea demonstrar a ocorrência de fato excepcional capaz de
romper o nexo causal.
Dispositivos relevantes: CBA, art. 256, § 3°; CDC, art. 6°, III, 14; CPC, art.
373, II; Resolução n. 400/2016 da ANAC, art. 12, 27 e 28.
Jurisprudência relevante: STF, ARE n. 1.560.244 ED/RJ, Rel. Min. Dias
Toffoli, dec. monocrática, j. 10.03.2026, DJe 11.03.2026; STJ, REsp
1.152.541/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j.
13.09.2011, DJe 21.09.2011; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0030111-
16.2024.8.16.0030, Rel. Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de
Souza Pinto, j. 05.08.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0073210-
84.2024.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Letícia Zétola Portes, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal,
0000188-72.2024.8.16.0117, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Fernando Swain Ganem, j. 18.02.2026.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0013296-
36.2025.8.16.0182 em que é Recorrente Aerovias Del Continente Americano S.A.
Avianca e Recorrido Diogo Tavares de Miranda Ferreira,

A C O R D A M os Juízes da Terceira Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em CONHECER e
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.
R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).

V O T O

Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade
(preparo realizado ao mov. 23.2, 23.3 dos autos de origem), positivo o juízo de
prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Diante do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso interposto, mantendo a R. Sentença, nos termos da ementa.
Ante o resultado do julgamento, condeno a Ré ao pagamento de custas (ex lege) e
honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Determino à Secretaria que proceda ao levantamento da suspensão do
presente processo, tendo em vista que a controvérsia não se enquadra na hipótese
de suspensão nacional do Tema n. 1417 do STF, nos termos da ementa.
É como voto.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AEROVIAS DEL CONTINENTE
AMERICANO S.A. AVIANCA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e
dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator) e Fernando Swain
Ganem.

03 de julho de 2026

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator

* A síntese desta fundamentação se encontra explicada, em linguagem
simplificada e de fácil acesso ao cidadão, neste segmento do voto, em atenção ao
princípio argumentativo da inteligibilidade.

ANEXO I

O que deu errado na viagem?
O passageiro teve o voo cancelado poucas horas antes do embarque e precisou
enfrentar várias mudanças de horário ao longo da espera. Ele chegaria ao México no dia
31/12/2024, mas só conseguiu chegar no dia seguinte, com atraso de cerca de 18 horas.
Por que o Tribunal considerou que a companhia aérea falhou?
O Tribunal entendeu que a empresa não resolveu o problema de forma adequada.
O passageiro não conseguiu chegar ao destino no mesmo dia, não recebeu suporte
suficiente durante a longa espera e teve toda a programação da viagem prejudicada.
Por que houve indenização por dano moral?
O Tribunal definiu que a situação ultrapassou um simples transtorno de viagem. O
passageiro passou a virada do ano dentro do avião, perdeu compromissos planejados e
sofreu desgaste emocional diante dos atrasos e das mudanças constantes no voo.
A empresa deixou de ser responsável porque o problema foi técnico na
aeronave?
Não. O Tribunal explicou que problemas técnicos fazem parte dos riscos da
atividade da companhia aérea e, por isso, a empresa continua responsável pelos
prejuízos causados ao consumidor, tendo em vista que a falta de provas para afastar a
sua responsabilidade.
Qual foi a decisão final?
O recurso da companhia aérea não teve sucesso, e a condenação ao pagamento de
indenização por danos morais foi mantida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).