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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003233-73.2025.8.16.0174

Recurso Inominado Cível n° 0003233-73.2025.8.16.0174 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória
Recorrente(s): Município de União da Vitória/PR
Recorrido(s): Bruna Pedrini Stori
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ZONA AZUL.
ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO
ESPECÍFICA. SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. ART.
181, XVII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO
DA VITÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DELEGAÇÃO DO PODER DE
POLÍCIA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO
INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.
IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA 532 DO STF.
NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação anulatória de atos administrativos cumulada com obrigação de fazer e
pedido de indenização por danos morais ajuizada pela autora em face do
município e de empresa concessionária responsável pela operacionalização do
sistema de estacionamento rotativo.
2. A autora relatou ter recebido nove autuações por estacionamento irregular no
sistema rotativo municipal, originadas de avisos emitidos por funcionários da
empresa concessionária, sustentando a nulidade das infrações por ausência de
poder de polícia e fé pública dos agentes privados. Alegou, ainda, que a
manutenção das autuações impediria o licenciamento de seu veículo.
3. Requereu tutela de urgência para suspensão dos efeitos das autuações,
declaração de nulidade dos autos de infração e condenação dos requeridos ao
pagamento de indenização por danos morais.
4. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a
nulidade dos autos de infração impugnados.
5. Inconformado, o município interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma
integral da sentença para reconhecer a validade das autuações. Subsidiariamente,
requereu a modulação dos efeitos da decisão, com declaração de nulidade apenas
dos autos comprovadamente lavrados por particular e adequação dos prazos e
forma de cumprimento da decisão.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
6. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a autuação de infração de
trânsito decorrente de avisos de irregularidade emitidos por empregados de
empresa privada concessionária do sistema de estacionamento rotativo; e (ii)
saber se é possível modular os efeitos da eventual declaração de nulidade dos
autos de infração impugnados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
7. A controvérsia diz respeito à possibilidade de delegação do poder de polícia
administrativa, especialmente em sua vertente sancionatória, a pessoa jurídica de
direito privado responsável pela operação do sistema de estacionamento rotativo.
8. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 633.782, sob o regime de
repercussão geral (Tema 532), firmou a tese de que é constitucional a delegação
do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado
integrantes da administração pública indireta, desde que de capital social
majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação
própria do Estado e em regime não concorrencial.
9. No caso concreto, a empresa concessionária responsável pelo sistema de
estacionamento rotativo é pessoa jurídica de direito privado que não integra a
administração pública indireta, tampouco possui capital majoritariamente público,
circunstância que a exclui das hipóteses excepcionais admitidas pela Suprema
Corte.
10. A dinâmica do sistema evidencia que a irregularidade é constatada por
funcionário da concessionária, que emite aviso de irregularidade e o deposita no
veículo, fixando prazo para pagamento de taxa de regularização. O não
pagamento enseja o encaminhamento das informações ao órgão municipal de
trânsito para lavratura de auto de infração com fundamento no art. 181, XVII, do
Código de Trânsito Brasileiro.
11. Tal procedimento revela a delegação, ao particular, de atividade típica de
poder de polícia sancionatório, uma vez que o agente privado atua na constatação
da infração e desencadeia a aplicação de penalidade administrativa.
12. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao apreciar o Incidente de
Declaração de Inconstitucionalidade n. 1166994-2/01, firmou entendimento pela
inconstitucionalidade da delegação do exercício do poder de polícia a empresa
privada, reconhecendo que a emissão de avisos de irregularidade por empregados
da concessionária viola o princípio da impessoalidade e configura indevida
transferência de atividade típica do Estado.
13. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná
igualmente consolidou a orientação no sentido da nulidade de autos de infração
decorrentes de fiscalização realizada por empresa privada operadora do sistema
de estacionamento rotativo, por ausência de competência para o exercício do
poder de polícia administrativo.
14. Diante desse cenário, a atuação da concessionária na constatação da infração
e na emissão do aviso de irregularidade constitui delegação indevida de poder de
polícia sancionatório, circunstância que compromete a validade dos autos de
infração subsequentes.
15. Mantém-se, portanto, a declaração de nulidade das autuações impugnadas,
inexistindo fundamento para a modulação dos efeitos pretendida pelo recorrente,
uma vez que a própria estrutura do procedimento evidencia a participação
indevida de agente privado na formação do ato administrativo sancionador.
16. O prazo fixado na sentença mostra-se suficiente para o cumprimento da
obrigação imposta, não havendo necessidade de adequação ou dilação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
17. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que
declarou a nulidade dos autos de infração impugnados.
Tese de julgamento: “É inválida a autuação de infração de trânsito decorrente de
avisos de irregularidade emitidos por empregados de empresa privada
concessionária do sistema de estacionamento rotativo, por configurar delegação
indevida do poder de polícia sancionatório a pessoa jurídica de direito privado
não integrante da administração pública indireta”.
Dispositivos relevantes citados
Constituição Federal, art. 37.
Código de Trânsito Brasileiro, art. 181, XVII.
Jurisprudência relevante citada
STF, RE 633.782, Tema 532 da repercussão geral.
TJPR, Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n. 1166994-2/01, Órgão
Especial, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, j. 06.04.2015.
TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002555-03.2021.8.16.0173, Rel. Marco Vinicius
Schiebel, j. 15.04.2024.
TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0009771-83.2019.8.16.0173, Rel. Aldemar Sternadt,
j. 25.10.2021.
TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0007391-94.2023.8.16.0190, Rel. Leo Henrique
Furtado Araujo, j. 16.12.2024.
Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser parcialmente conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da
Lei n. 9.099/1995.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Fica o ente público dispensado do pagamento das
custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Município de União da Vitória/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Helênika Valente De Souza
Pinto.

10 de abril de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)