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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002822-45.2025.8.16.0169

Embargos de Declaração Cível n. 0002822-45.2025.8.16.0169 ED
Juizado Especial Cível de Tibagi
Embargante(s): CONCEBRA – CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO
BRASIL S.A.
Embargado(s): Iago Hey da Costa e ROSI HEY DA COSTA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM
PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE
JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 125 DO FONAJE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CONCEBRA – CONCESSIONÁRIA
DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. (evento 1.1) contra o v. Acórdão (evento
28.1 dos autos recursais) proferido pela Turma Recursal, o qual conheceu e negou
provimento ao recurso inominado interposto pela embargante.
Em suas razões recursais, a embargante sustenta a necessidade de oposição dos
embargos para fins de prequestionamento, já que o v. Acórdão embargado teria
afrontado o artigo 37, §6º da Constituição Federal, ao não enfrentar a alegação de
que referido dispositivo se aplica somente aos atos comissivos dos agentes.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com efeito, em nenhum momento a embargante demonstra que pretende corrigir
vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Na realidade, deixa
clara a intenção de servir-se do recurso para fins de prequestionamento.
Acontece que não se admite em sede de Juizados Especiais a oposição de
embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento de matérias passíveis
de análise por instâncias extraordinárias. É o que dispõe o enunciado n. 125 do
FONAJE:
"Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na
hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para
fins de interposição de recurso extraordinário."
Em reforço, a posição acima é acolhida de maneira pacífica por esta Turma
Recursal:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. FINALIDADE
EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. INCABIMENTO. ENUNCIADO Nº 125 DO FONAJE.
REQUISITO ATENDIDO PELO ACÓRDÃO PROLATADO ANTE A
SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTUITO PROTELATÓRIO VERIFICADO.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016528-
63.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J.
01.12.2025)."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. APONTAMENTO DE OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO E NÃO PROPRIAMENTE
SANAR EVENTUAL VÍCIO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 125 DO FONAJE.
EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020718-18.2025.8.16.0035 - São José
dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN
DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 10.11.2025)."
Desse modo, como os presentes embargos não se prestam a corrigir qualquer vício,
mas sim a suscitar o enfrentamento de tópico de mérito, salta aos olhos que esta
via recursal é inadequada para insurgência desse quilate, destarte, resta afastar a
pretensão recursal.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CONCEBRA CONCESSIONÁRIA
DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto e Tiago
Gagliano Pinto Alberto.
30 de janeiro de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator