Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002530-31.2025.8.16.0211

Embargos de Declaração Cível n. 0002530-31.2025.8.16.0211 ED
Núcleo de Justiça 4.0 - Quatro Barras
Embargante(s): DANIEL FRANCISCO COSTA
Embargado(s): Marta Bosco Bandeira
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO QUANTO AO
PEDIDO CONTRAPOSTO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO
DE VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU
DE FORMA EXPLÍCITA O TEMA. NÍTIDA PRETENSÃO DO
EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA, COM REVISÃO DE
COMPREENSÃO QUANTO AO MÉRITO, EM EVIDENTE
INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA.
IMPOSSIBILIDADE DE USO DESTA VIA RECURSAL PARA
TAL FINALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIEL FRANCISCO COSTA contra
o v. Acórdão (evento 14.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o
qual conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo embargante,
mantendo a sentença que invalidou a comunicação de venda de veículo à
reclamante, restituindo a titularidade ao reclamante.
Em suas razões recursais (evento 1.1), o embargante destaca que o Acórdão
embargado ignorou precedentes das Turmas Recursais deste Estado que escoram o
pedido contraposto de bloqueio administrativo do veículo, sobretudo em hipóteses
em que o bem se encontra em local incerto. Sustenta que a manutenção do
registro do veículo em seu nome lhe acarretaria prejuízos, motivo pelo qual pleiteia
o bloqueio administrativo.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com a devida vênia ao embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente, todas as teses apresentadas, restando
devidamente fundamentado.
No que se refere ao pedido contraposto de bloqueio administrativo do veículo, o
Acórdão enfrentou expressamente a matéria, consignando que não havia
identificação do atual possuidor, nem demonstração concreta de risco atual que
justificasse a adoção de medida excepcional. Concluiu, ainda, que a determinação
de bloqueio não poderia ser imposta em desfavor de terceiros estranhos à lide,
devendo o embargante, caso desejasse, buscar tal providência pelas vias
adequadas. A propósito:
“Para arrematar, quanto ao pedido contraposto de bloqueio administrativo do veículo, a
sentença o rejeitou por ausência de demonstração concreta de posse indevida por terceiro, de
risco atual e de elementos mínimos a justificar medida excepcional em face de quem sequer
integra a lide.
Em que pese o alegado perigo de novas autuações e licenciamento irregular, à míngua da
identidade do atual possuidor do veículo, a medida postulada não tem como ser acolhida, ainda
mais quando não diz respeito mais à reclamante enquanto não vinculada ao veículo, cabendo
ao reclamante, querendo, em via autônoma, seja perante o DETRAN/PR, seja em Juízo, postular
a providência, sem prejuízo de eventual responsabilização da revendedora ou seus sócios, por
receberem o veículo de volta e não informarem o paradeiro dele.” (evento 14.1, página 05)".
Nem se diga que o entendimento acima contraria precedentes de outras Turmas
Recursais, pois, os embargos de declaração não se prestam à revisão de
entendimento de mérito, sem olvidar que o embargante não pode se beneficiar da
própria torpeza, ou seja, de indicar de forma indevida o nome da reclamante como
compradora, mas com repasse concreto do veículo a outrem que agora alega
desconhecer, mas evidentemente não pode sustentar isso.
Deveras, o embargante, em verdade, revela o intento puro de reformar o v.
Acórdão, almejando que se confira interpretação diversa a que foi dada, o que é
inadequado nesta via recursal.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DANIEL FRANCISCO COSTA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
27 de fevereiro de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator