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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM SEDE RECURSAL. PRETENSÃO INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NÃO OBSERVADO AO LONGO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face do acórdão que deu provimento ao recurso inominado do Estado do Paraná, concluindo não demonstrado seu direito à isenção da contribuição previdenciária por doença grave (mov. 16.1/RI).2. Em síntese, aponta omissão em relação aos laudos médicos apresentados ao longo da demanda, os quais demonstram o diagnóstico do reclamante de cardiopatia grave. Assim, busca a reforma do acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar eventual erro de fundamentação no acórdão de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e adequada, observando o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal.5. A decisão analisou expressamente a documentação médica juntada aos autos, concluindo que os diagnósticos indicados não constam do rol taxativo de hipóteses de isenção previsto no art. 129 da Constituição Estadual.6. Inexiste nos autos laudo ou documento subscrito por profissional habilitado que ateste que os diagnósticos apresentados se enquadram como cardiopatia grave, não sendo possível exigir do magistrado juízo técnico sobre a gravidade da enfermidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A concessão de isenção tributária prevista no art. 129, IV, “b”, da Constituição do Estado do Paraná exige prova técnica idônea que comprove o enquadramento do diagnóstico médico no rol taxativo de doenças graves.______Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 489, §1º, IV; Constituição do Estado do Paraná, art. 129, IV, “b”.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, ED n.º 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Expedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, ED n.º 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005675-12.2025.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.02.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por FOCO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E COMERCIAIS LTDA contra a decisão de mov. 166.1 que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constantes na conta poupança e daqueles relativos à aposentadoria do agravado, mantendo, todavia, a penhora dos valores bloqueados nos movs. 113.9 (R$347,98) e 133.10 (R$2.875,46)Irresignado, o agravante sustenta, em apertada síntese, que os valores constantes na conta poupança são passíveis de penhora, pois “a agravada juntou os extratos condizentes ao período de ocorrência da penhora, limitando-se a juntar extrato com movimentações com nítida divergência nos valores”. Afirma ser “nítida a má-fé da agravada ao omitir as movimentações anteriores/necessárias relacionadas a sua conta poupança para que tais quantias sejam consideradas impenhoráveis” e que a conta poupança não é usada com o cunho de economia futura e segurança pessoal. No que tange aos valores bloqueados, que seriam relativos à aposentadoria da agravada, há comprovação de que referidos valores perderam o caráter alimentício, passando a ser reserva ou economia e, por isso, penhoráveis. Requer a concessão do efeito suspensivo à decisão objurgada, a fim de que os valores declarados impenhoráveis sejam objeto de penhora e, ao final, o provimento do recurso com a consequente modificação da decisão. O pedido liminar foi indeferido, cf. decisão de mov. 11.1.Intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (cf. decurso de prazo certificado ao mov. 15).Após, vieram os autos conclusos. É, em breve síntese, o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em breve síntese dos fatos, verifica se tratar de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial em razão da não localização dos veículos (mov. 71.1 – autos originários). Citada, a parte executada deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 119.1). A parte exequente apresentou então os cálculos dos valores que entende devidos (mov. 122.2) e solicitou a penhora de valores e ativos imobiliários em nome da executada (mov. 122.1).O pleito foi deferido, cf. decisão de mov. 130.1. Foram bloqueados os seguintes valores constantes em contas em nome da executada:R$2.611,27 – Banco ItaúR$347,98 – Banco do Brasil R$10.601,65 – Banco ItaúR$2.875,43 – Banco do Brasil Em decisão proferida ao mov. 166.1, objeto deste recurso, o Magistrado a quo assim entendeu:“ (...)Quanto ao bloqueio de mov. 133.9, no valor de R$ 10.601,67, referente a conta bancária mantida junto ao Itaú Unibanco S.A., verifica-se que o bloqueio dos valores ocorreuem conta poupança da parte executada (seq. 150.3).O art. 833, inc. X, do CPC, contudo, estabelece ser impenhorável “a quantia sento depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, certo que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito desse tema vem se inclinando pela interpretação ampliativa do mencionado dispositivo legal para o fim de reconhecer a impenhorabilidade a partir do valor bloqueado, sendo indiferente que se encontre ele em caderneta de poupança, em aplicação financeira, conta-corrente ou até mesmo que esteja armazenado em espécie. Destarte, a norma legal é clara ao determinar que a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança vai até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, logo, sendo o valor depositado em conta poupança inferior ao estabelecido em lei, o mesmo é impenhorável. Vale ressaltar, ainda, que não há movimentação atípica da conta poupança da Agravada, o que, caso contrário, poderia eventualmente ensejar discussão a respeito da possibilidade de mitigação da regra prevista no art. 833, X, do CPC, em razão de má-fé ou fraude. Assim, como o valor bloqueado é de R$ 10.601,67 é inferior a quarenta salários- mínimos e como a conta poupança não possui movimentação intensa que a descaracterize (vide extrato no mov. 150.3), reconheço a impenhorabilidade do quantum, já que inexistente qualquer indício de abuso de direito ou de má-fé por parte da devedora. Em relação ao valor de R$ 2.611,27 (mov. 133.8), verifica-se que é relativo a aposentadoria da parte executada, razão pela qual entendo ser o caso de deferimento do pedido de desbloqueio dos valores, nos termos do art. 833, IV do CPC. É possível perceber pelo extrato bancário apresentado no mov. 150.4 o creditamento de diversas quantias, mas são todas oriundas do sistema que o Banco oferece de resgate automático. Além desses valores, há alguns creditamentos por parte do INSS, mas que não superam a quantia mínima para que possa haver penhora. Portanto, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 2.611,27 porque demonstrado se tratar de verba salarial e não alcançar o valor mínimo para a penhora. 4. No tocante aos valores bloqueados no mov. 133.9 – R$ 347,98 (04.07 – Banco do Brasil) – e mov. 133.10 – R$ 2.875,46 (06.10 – Banco do Brasil), apesar da parte executada alegar que são decorrentes do seu salário que percebe como professora, a parte sequer trouxe aos autos o extrato bancário da conta mantida junto ao Banco do Brasil para verificar tais alegações. Isso posto, afasto a alegação de impenhorabilidade de tais valores.5. Por fim, indefiro o pedido de bloqueio da utilização da ferramenta denominada “teimosinha” das contas bancárias mantidas pela parte executada, uma vez que a alegação deimpenhorabilidade deve ser analisada sempre com base nas peculiaridades do caso concreto. 6. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada para levantamento dos valores de R$ 10.601,67 e R$ 2.611,27, e o do saldo remanescente em favor da parte exequente, mediante transferência bancária, se requerido.”Pois bem. Consoante exposto na decisão que indeferiu o pleito liminar, a pretensão do agravante não merece prosperar.Isto porque, incide, no caso, a regra da impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, conforme entendimento sedimentado pelo STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649,INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSONÃO PROVIDO.1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em18/11/2014, DJe 19/12/2014).2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos,desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese e sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1315033/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018)Tal regra, contudo, comporta exceção, desde que comprovado abuso, má-fé, ou fraude por parte do devedor. E, nesse sentido, consoante exposto pelo Magistrado a quo, ao menos no momento, não se denota, por exemplo, o uso da conta poupança como se conta corrente fosse, pela agravada, o que afasta a exceção da impenhorabilidade dos referidos valores, ao menos neste momento. Nesse sentido, esta Câmara já decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE ENTENDEU PELA IMPENHORABILIDADE DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA NA CONTA-POUPANÇA DA PARTE EXECUTADA – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ALEGADA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE DE INVESTIMENTO, OU SEJA, PARA POUPAR VALORES – NÃO ACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA – INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, INCISO X, DO CPC – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RELATIVIZAÇÃO QUE RECLAMA A COMPROVAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DO DEVEDOR – NÃO CONSTATAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005133-36.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 22.06.2022).Por fim, no que tange ao pleito de penhora dos valores alusivos à aposentadoria recebida pelo INSS (R$2.611,27), entendo que melhor sorte, igualmente, não socorre ao agravante, pelos mesmos fundamentos já apresentados: impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta corrente, caderneta poupança ou fundo de investimento, quando inexistentes indícios de ocorrência de má-fé ou fraude pela agravada. Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE – RENDIMENTOS DECORRENTES DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA – ACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL MOEDA – INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, INCISO X, DO CPC – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RELATIVIZAÇÃO QUE RECLAMA A COMPROVAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DO DEVEDOR – NÃO CONSTATAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0054252-97.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 11.04.2022)Frise-se que os demais valores penhorados (R$ R$347,98 – Banco do Brasil e R$2.875,43 – Banco do Brasil), assim permanecem em razão da ausência de demonstração de sua natureza pela agravada, bem como da movimentação financeira da conta em que referidos valores estão alocados. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, o voto que proponho aos meus pares é pela manutenção da decisão objeto deste agravo, devendo o recurso ser conhecido e desprovido.
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