SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005675-12.2025.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Mar 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM SEDE RECURSAL. PRETENSÃO INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NÃO OBSERVADO AO LONGO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face do acórdão que deu provimento ao recurso inominado do Estado do Paraná, concluindo não demonstrado seu direito à isenção da contribuição previdenciária por doença grave (mov. 16.1/RI).2. Em síntese, aponta omissão em relação aos laudos médicos apresentados ao longo da demanda, os quais demonstram o diagnóstico do reclamante de cardiopatia grave. Assim, busca a reforma do acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar eventual erro de fundamentação no acórdão de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e adequada, observando o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal.5. A decisão analisou expressamente a documentação médica juntada aos autos, concluindo que os diagnósticos indicados não constam do rol taxativo de hipóteses de isenção previsto no art. 129 da Constituição Estadual.6. Inexiste nos autos laudo ou documento subscrito por profissional habilitado que ateste que os diagnósticos apresentados se enquadram como cardiopatia grave, não sendo possível exigir do magistrado juízo técnico sobre a gravidade da enfermidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A concessão de isenção tributária prevista no art. 129, IV, “b”, da Constituição do Estado do Paraná exige prova técnica idônea que comprove o enquadramento do diagnóstico médico no rol taxativo de doenças graves.______Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 489, §1º, IV; Constituição do Estado do Paraná, art. 129, IV, “b”.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, ED n.º 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Expedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, ED n.º 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024.