Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0000612-42.2025.8.16.0162 RecIno
Juizado Especial Cível de Sertanópolis
Recorrente(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Recorrido(s): IDAIR DE LOURDES SILVEIRA
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. TRANSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE
APRESENTAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL.
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
QUE NÃO DEMONSTRA, DE FORMA IRREFUTÁVEL, A CIÊNCIA DO
CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO A
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL
DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem
como do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade dos empréstimos contratados,
bem como quanto a restituição de forma simples ante a ausência de má-fé e ocorrência de
dano moral.
O presente caso se trata de uma típica relação de consumo, uma vez que
as partes se amoldam ao previsto nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos
artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em
especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a
alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor.
Da análise dos autos, ante a alegação de ilegalidade nas contratações dos
empréstimos realizados, afirma o Banco Recorrente que as transações foram realizadas no
caixa eletrônico, com utilização de senha pessoal e chip, sendo, portanto, legítimas as
contratações realizadas.
Todavia, os documentos juntados pelo Recorrente (32.2, 32.3 e 32.8 dos
autos de origem) não são suficientes a demonstrar, de forma cabal e irrefutável, a anuência do
consumidor, ante a ausência de assinatura ou outro meio capaz de comprovar a inequívoca
adesão do Recorrido aos empréstimos realizados.
Sendo a prova anexada documento unipessoal, cujos dados são incluídos
pelo próprio fornecedor e que, sozinhas, não são suficientes para atestar as contratações.
Deste modo, resta reconhecida a falha na prestação do serviço, devendo
ser mantida a inexigibilidade declarada em sentença.
Quanto à repetição do indébito em dobro, o STJ firmou entendimento de
que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da
natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se
cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.
Além disso, restou consignado que “modulam-se os efeitos da presente
decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à
restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente
acórdão [31/03/2021]” (STJ, EAREsp 676.608 /RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE
ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).
No caso em tela, os contratos de empréstimos foram devidamente
firmados em 06/2023 e 10/2024, ou seja, posteriormente ao marco temporal delimitado pelo
STJ, sendo a restituição em dobro devida, independente da comprovação de má-fé por parte
da prestadora do serviço.
Quanto à indenização por danos morais, a sentença deve ser mantida.
O STJ já decidiu que à “configuração do dano moral pressupõe uma grave
agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e
humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de
tempo desarrazoado” (STJ, AgInt no REsp n. 1.764.373/SC, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022).
O desconto mensal do empréstimo realizado sem o consentimento do
consumidor configura conduta ilícita que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.
Isso porque o cliente, além de não ter sucesso na tentativa de resolução
administrativa,ainda teve seu nome negativado junto ao Serasa (mov. 1.5 dos autos de
origem), situação que evidentemente ocasiona interferência ao cotidiano e supera o mero
dissabor da vida em sociedade.
Com relação à fixação do quantum indenizatório, resta consolidado tanto
na jurisprudência pátria o entendimento de que, a fixação do valor da indenização por dano
moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do
caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa
e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixado em R$
4.000,00 (quatro mil reais) se mostra razoável, bem como atende os critérios acima
mencionados.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO "INTELIGENTE”. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO FIRMADO
ANTERIORMENTE MEDIANTE SENHA EM CAIXA ELETRÔNICO. TELAS
SISTÊMICAS UNILATERAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.
CANCELAMENTO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO
DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS
VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL
CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA
DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR
OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TAXA SELIC FIXADA COMO ÍNDICE
DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0011024-74.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI
- J. 29.07.2025).
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO NÃO
RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS
INDEVIDOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES
INDEVIDAMENTE COBRADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO AOS
DIREITOS DA PERSONALIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DANOS
MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0010394-15.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J.
03.06.2025)
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do
recurso interposto, nos termos da fundamentação.
Em razão da sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das
custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte Recorrida, os quais fixo
em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.
A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.
24 de fevereiro de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora