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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000888-10.2025.8.16.0086

Apelação Criminal n° 0000888-10.2025.8.16.0086 Ap
Juizado Especial Criminal de Guaíra
Apelante(s): ALEXANDRO MAIA SANTANA
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, GERANDO
PERIGO DE DANO. ART. 330, DO CP E ART. 309, DO CTB. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA
DE PROVAS, AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO
ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVAS. ORDEM DE ABORDAGEM FEITA
POR POLICIAIS MILITARES NÃO ACATADA PELO RÉU.
PERSEGUIÇÃO TÁTICA, COM GIROFLEX E SIRENE. TENTATIVA
DE FUGA EM ALTA VELOCIDADE PELO ACUSADO, SEM POSSUIR
HABILITAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS UNÍSSONOS ENTRE
SI. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO MOTIVO DO CRIME
CORRETAMENTE VALORADA. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO.
INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. QUANTUM DA PENA
MANTIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA. REFUTADO.
PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
2. Voto
O recurso comporta conhecimento, ante a presença dos pressupostos objetivos (previsão legal,
forma prescrita em lei, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer)
e subjetivos (interesse e legitimidade).
No mérito, requer a defesa a absolvição do réu por insuficiência de provas, ausência de dolo e
atipicidade material.
Entretanto, sem razão.
O feito versa sobre os delitos previstos nos art. 330, do Código Penal, e art. 309, do Código de
Trânsito Brasileiro, em detrimento do acusado, pela prática, em tese, dos seguintes fatos:
“Fato 01
No dia 12 de março de 2025, por volta das 12h40min, na Rua Victoria Bitencourt
Gomes, n. 1052, bairro Parque Hortência, nessa cidade e comarca de Guaíra/PR,
o denunciado ALEXANDRO MAIA SANTANA, agindo com consciência e vontade,
dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou
habilitação, gerando perigo de dano, na medida que tentou fugir da polícia,
dirigindo em alta velocidade, realizando zigue-zague e desrespeitando
preferenciais, conforme o contido no Boletim de Ocorrência (mov. 9.1), Termo de
Depoimento (mov. 9.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 9.5), e demais
elementos do Termo Circunstanciado. FATO 02
Fato 02
Nas mesmas circunstâncias do fato anterior, o denunciado ALEXANDRO MAIA
SANTANA, agindo com consciência e vontade, desobedeceu à ordem legal de
funcionário público, ao passo que ignorou a ordem de parada emanada por
policiais militares, por meio de sinais sonoros e luminosos da viatura policial,
conforme o contido no Boletim de Ocorrência (mov. 9.1), Termo de Depoimento
(mov. 9.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 9.5), e demais elementos do Termo
Circunstanciado (mov. 16.1, Autos Principais) (mov. 12.1 - autos principais).
Nesse contexto, após o decorrer da instrução processual, assim restou fundamentada a sentença
condenatória, a qual adoto como razões de decidir:
“2.2 Da direção de veículo automotor sem habilitação - art. 309 do CTB (fato 1)
A materialidade restou demonstrada através do boletim de ocorrência, bem como
pelos depoimentoscolhidos tanto na fase investigatória quanto em juízo.
A autoria também é certa e recai inquestionavelmente sobre a pessoa do acusado
, conforme demonstrado pela prova colhida sob o crivo do contraditório, como a
seguir explicitado.
(...)
Quanto à tipicidade, o próprio acusado, em seu interrogatório judicial, admitiu
que conduzia a motocicleta sem possuir Carteira Nacional de Habilitação: eu
estava saindo, tinha ido no mercado e passei na frente da viatura. Eu estava indo
para casa, com fone de ouvido, estava em velocidade razoável. Eu não vi sinal se
eles ligaram. Eu não tinha habilitação. Quando eu percebi que eles estavam
atrás de mim eu parei.
Por seu turno, os policiais responsáveis pela ocorrência, quando ouvidos em
juízo, afirmaram:
JAIME SINGO: a gente estava em diligência. Ele já é conhecido no meio policial,
já tem outras passagens por tráfico e outras coisas. Quando ele viu a viatura, ele
tentou fugir, tivemos que ligar a sirene para tentar alcançá-lo, ele furou as
preferenciais, em alta velocidade. Vimos que ele atirou alguma coisa. Depois de
abordá-lo nós retornamos e encontramos só um celular. A viatura era
caracterizada. Foi acionada a sirene e o giroflex. Ele já nos conhece de longe.
Ele avançou as preferenciais em altíssima velocidade, em área urbana, em um
bairro. Ele não é habilitado.
JOSEMAR MELCHIOR: A gente estava em diligência porque tinham denúncias de
tráfico de drogas naquele bairro. Quando vimos uma motocicleta vermelha e
quando o condutor percebeu a viatura caracterizada ele fez uma manobra e
fugiu. A gente acompanhou com sinais sonoros, ele continuou fugindo.
Determinado momento ele abandonou alguns objetos e continuou. Quando
abordamos ele falou que não estava fugindo, ele não tinha habilitação e gerou
perigo aos transeuntes do bairro.
(...)
Importante salientar que os depoimentos dos agentes públicos são dignos de
créditos e plena validade, bem como revestem-se de eficácia probatória,
principalmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, não
havendo, portanto, indícios de que teriam motivo ou intuito de incriminar pessoa
inocente.
Logo, verifica-se que a negativa do réu não merece acolhida, pois na contramão
da prova produzida, devendo ser considerada como mero ato de defesa pessoal,
com objetivo de se desvencilhar de eventual reprimenda penal.
Nesse contexto, restou claro do conjunto probatório amealhado aos autos que o
réu dirigia em via pública sem permissão ou habilitação, gerando perigo de dano
pela inobservância das normas de trânsito, de modo que a segurança viária da
coletividade foi colocada em risco. Inclusive, o próprio acusado confessou estar
usando fones de ouvido conduzindo o veículo, atitude proibida pela legislação de
trânsito, conforme o artigo 252, inciso VI, do CTB,justamente por colocar em risco
as demais pessoas, já que há total desatenção do motorista.
(...)
2.3 Da desobediência – art. 330 do CP (fato 2)
O art. 330 do Código Penal tipifica a conduta de "desobedecer a ordem legal de
funcionário público".
O delito, como sabido, exige conduta representativa de resistência passiva, no
sentido de deixar de atender, ou de cumprir ordem legal de funcionário público.
A ordem deve ser formal e materialmente legal, bem como o funcionário público
que a determinou deve ter atribuições legais para tanto, pois, caso contrário, a
resistência do indivíduo em obedecê-la não resultará no delito em estudo.
O STJ possui tese fixada em sede de recurso repetitivo sobre a legitimidade da
ordem de parada exarada durante o policiamento ostensivo: “A desobediência à
ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de
policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta
penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro” (Tema
repetitivo 1060).
Além disso, é necessária a presença do dolo consistente na vontade livre e
consciente de contrariar a ordem legal emanada de funcionários públicos.
Insta destacar que a versão do réu no sentido de que não houve ordem de parada
por parte da equipe policial não deve prosperar porque desacompanhada de
qualquer elemento probatório mínimo, estando em contradição com os demais
elementos de prova colhidos nos autos.
Ambos os policiais ouvidos em juízo narraram que estavam realizando o
policiamento ostensivo na região e avistaram a motocicleta conduzida pelo réu, o
qual continuou em alta velocidade, mesmo após os sinais para que ele reduzisse
a velocidade e parasse, sendo que, após o descumprimento da ordem de parada,
optaram por fazer o acompanhamento tático para possibilitar a abordagem.
Assim,extrai-se do conjunto probatório que foram acionados sinais sonoros ou
luminosos direcionados ao réu logo no início do acompanhamento, de modo que
ele deveria ter compreendido de imediato a conduta que lhe era exigida.
A alegação do réu de que não parou porque estava com fones de ouvido é frágil e
inverossímil e, ainda que assim o fosse, constitui infração de trânsito, ante a
proibição do artigo 252, inciso VI, do CTB.
No caso, os elementos probatórios coligidos nos autos indicam que houve o
efetivo descumprimento de ordem emanada por servidor público, na medida em
que os depoimentos colhidos em sede investigatória e em juízo narram que houve
uma tentativa de abordagem ao réu, o qual não obedeceu a ordem de parada e
acelerou a motocicleta, sendo realizado o acompanhamento tático e posterior
abordagem.
Desse modo, é formal e materialmente típica a conduta imputada ao réu, bem
como também antijurídica, uma vez que o acusado não agiu amparado por
quaisquer das causas que excluem a ilicitude de sua conduta, e o réu é igualmente
culpável, uma vez que inexistem causas excludentes da culpabilidade.” (mov. 44.1
– autos principais)
A despeito da alegação defensiva, extrai-se dos autos elementos suficientes que apontam de forma
contundente ter o apelante incorrido nas práticas delitivas.
Destaca-se que, a despeito da negativa do apelante, os depoimentos dos policiais em Juízo foram
uníssonos e coerentes com os demais elementos constantes dos autos, sem apresentar informações
divergentes, no sentido de que o apelante o conduziu veículo automotor, em vias públicas, sem possuir
habilitação, gerando efetivo perigo de dano, uma vez que trafegava em alta velocidade e cruzou via
preferencial sem realizar a parada obrigatória, expondo terceiros ao risco de acidente.
Ressalte-se, ainda, que a referência ao uso de fones de ouvido foi empregada na sentença apenas
como circunstância indicativa da desatenção do condutor e, consequentemente, do risco gerado à
coletividade, não constituindo elemento isolado para a caracterização do perigo de dano.
De igual modo, restou configurado o delito de desobediência, pois os policiais, no exercício
regular de diligência, ao avistarem o apelante, acionaram sinais sonoros e luminosos, emitindo ordem de
parada. Assim, era plenamente exigível que o condutor compreendesse a determinação emanada pelos
agentes públicos, sendo que a fuga empreendida em alta velocidade após a emissão dos sinais evidencia,
de forma inequívoca, a ciência e o descumprimento deliberado da ordem legal.
A respeito do depoimento da testemunha, é importante ressaltar que se trata de policial e que,
como agente público, goza de presunção de boa-fé, ou seja, presunção de veracidade. Assim, seu relato
não pode ser desqualificado sem apresentação de provas evidentes e contundentes, de modo a afastar a
sua confiabilidade.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO (...) DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM
JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. (...). 4. Ademais,
segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais
prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do
réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos
agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o
que não ocorreu no presente caso. (...)” (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe
de 28/6/2021.)
A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO
CÓDIGO PENAL) E DO ART. 309 DO CTB. ORDEM DE PARADA
EMANADA POR POLICIAIS EM PATRULHAMENTO. CONDUTOR QUE
EMPREENDE FUGA COM MANOBRAS PERIGOSAS EM VIA URBANA.
RÉU NÃO HABILITADO E COM VEÍCULO IRREGULAR. DEPOIMENTOS
POLICIAIS COERENTES, CONVERGENTES E PRESTADOS SOB O CRIVO
DO CONTRADITÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA, NÃO CONHECIMENTO.
MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MATERIALIDADE E
AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE.
CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta em face da
sentença condenatória ao réu pelos crimes de desobediência e direção sem
habilitação, em razão de ter desobedecido a ordem de parada de policiais durante
patrulhamento, empreendendo fuga com manobras perigosas em via urbana, sendo
ele não habilitado e conduzindo veículo irregular. O Apelante requer a absolvição,
alegando insuficiência de provas, além de pleitear a redução da pena e a
concessão de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em
discussão consiste em saber se a conduta do Apelante, ao desobedecer a ordem de
parada emitida por policiais durante patrulhamento e empreender fuga com
manobras perigosas, configura os crimes de desobediência e de trânsito,
justificando a condenação imposta pela sentença de primeira instância.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de desobediência
foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência e depoimentos de policiais,
que relataram a fuga do Apelante após ordem de parada.4. Os depoimentos dos
policiais foram coerentes e convergentes, demonstrando que o Apelante
desobedeceu a ordem legal e praticou manobras perigosas, colocando em risco a
integridade de terceiros.5. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois
deve ser dirigido ao Juízo da Execução, que é competente para analisar as
condições financeiras do Apelante.6. A conduta do Apelante foi incompatível com
a ordem pública e a autoridade policial, não havendo justificativa para o
descumprimento da ordem de parada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação
parcialmente conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A desobediência à
ordem legal de funcionário público, caracterizada pela fuga em situação de
abordagem policial e pela prática de manobras perigosas em via pública,
configura crime previsto no art. 330 do Código Penal e art. 309 do CTB, sendo
suficiente a comprovação da materialidade e autoria por meio de declarações dos
policiais, coerentes e convergentes. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0002236-58.2022.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.02.2026)
Desse modo, resta evidenciada a prática delitiva por parte do acusado, sendo a manutenção da
condenação pela prática do art. 309, do CTB e 330, do CP medida que se impõe.
Dosimetria
Subsidiariamente, requer a defesa o afastamento da circunstância judicial “motivos”, o
reconhecimento da atenuante de confissão, a redução do número de dias-multa e substituição para a pena
de multa referente ao delito do art. 30, do CTB.
Novamente, sem razão.
Na primeira fase da dosimetria, especialmente quanto à valoração negativa dos motivos do
crime, verifica-se que esta não decorreu da mera evasão do agente, mas da forma como a conduta de
desobediência foi praticada, notadamente “com o emprego de alta velocidade na condução do veículo,
invasão de vias preferenciais e circulação na contramão”, circunstâncias voltadas a viabilizar a fuga da
abordagem policial. Assim, a fundamentação adotada extrapola os elementos inerentes ao tipo penal
básico, justificando a exasperação da pena-base.
Na segunda fase da dosimetria, igualmente não merece acolhimento o pleito de reconhecimento
da atenuante da confissão espontânea, uma vez que o apelante limitou-se a admitir a ausência de
habilitação para conduzir veículo automotor, negando, contudo, tanto a existência de perigo de dano
quanto a prática do delito de desobediência.
Adiante, no tocante à agravante da reincidência, assiste razão à defesa ao sustentar a
impossibilidade de utilização da condenação proferida nos autos n.º 0004355-75.2017.8.16.0086,
porquanto a certidão respectiva não contém elementos essenciais, tais como a data do fato, a data do
trânsito em julgado e a informação acerca da extinção da pena, além de se tratar de contravenção penal.
Todavia, no caso concreto, deve ser considerada, para fins de reincidência, a condenação
constante dos autos n.º 0001089-41.2021.8.16.0086, referente a fatos ocorridos em 13/04/2021, com
trânsito em julgado em 14/04/2025 (mov. 13.1 – autos principais), circunstância que supre o vício
anteriormente identificado, sem implicar alteração do quantum da reprimenda fixada.
Outrossim, no que se refere à fixação do número de dias-multa, observa-se que a pena pecuniária
também foi majorada de forma proporcional, em razão da valoração negativa dos motivos do crime e da
reincidência, inexistindo fundamento para a pretendida minoração.
Por fim, a substituição para a pena de multa, embora o art. 309 do CTB preveja sanções
alternativas, mostrou-se adequada e em consonância com o princípio da individualização da pena. O
Juízo de primeiro grau fundamentou suficientemente a opção adotada, destacando a necessidade de
resposta penal mais severa, bem como a insuficiência da pena de multa para fins de reprovação e
prevenção da conduta, especialmente diante da configuração do concurso material de crimes.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de
apelação criminal, conforme as razões acima expostas, mantendo a r. sentença por seus próprios
fundamentos.
Condeno o réu ao pagamento das custas, nos termos no art. 28, parágrafo único, da Instrução
Normativa nº 01/2015 e artigo 14, da Lei Estadual nº 18.413/2014, cabendo ao Juízo da Execução
eventual possibilidade de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de ALEXANDRO MAIA SANTANA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo
Trevisan.
05 de agosto de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)