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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004114-58.2025.8.16.0139
Embargos de Declaração Cível n. 0004114-58.2025.8.16.0139 ED
Juizado Especial Cível de Prudentópolis
Embargante(s): PEDRO MAKOHIN
Embargado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM
EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO.
INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO MAKOHIN, contra o v.
Acórdão (evento 39.1) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu e
proveu o recurso inominado interposto pela embargada, para o fim de reformar a
sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais deduzidos na exordial.
Em suas razões recursais, o embargante sustenta a presença de omissão no v.
Acórdão, pois, deve-se levar em conta que o recurso inominado interposto pela
embargada é intempestivo, pois, “a orientação do CNJ é bem clara. O prazo começa
a partir do primeiro dia útil que seguir ao da publicação do DJEN. E a data da
publicação no DJEN é o dia seguinte ao da sua disponibilização” (evento 1.1, página
09). Alega que o prazo para interpor o referido recurso teve início em 10.07.2025 e
findou em 23.07.2025, ao passo que a embargada interpôs o recurso somente em
28.07.2025.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com a devida vênia, as alegações formuladas pelo embargante retratam mero
inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, ao invés de
propriamente corrigir o suposto vício de omissão.
Como já alinhavado na decisão embargada, em que pese tenha constado no
sistema PROJUDI a leitura da intimação da recorrente em 07.07.2025 (evento 42.0),
o prazo processual tem sua contagem iniciada com base na publicação no Diário de
Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), o que no caso em apreço ocorreu somente em
11.07.2025. A propósito, o Acórdão embargado apontou com clareza que (evento
39.1, páginas 02/03):

Como se vê, o v. Acórdão levou em conta a contagem a partir do DJEN, em
consonância à definição estabelecida na Resolução n. 455/2022 do Conselho
Nacional de Justiça.
Deveras, os presentes embargos não se prestam a corrigir vício de omissão, mas
sim a rediscutir o tema da intempestividade, não sendo esta via processual
adequada para revisão de mérito.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PEDRO MAKOHIN, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
13 de fevereiro de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator