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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000375-29.2025.8.16.0058

Recurso Inominado Cível n° 0000375-29.2025.8.16.0058 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Recorrente(s): BANCO AGIBANK S.A e ALMEZINDA LEANDRO DA SILVA
Recorrido(s): BANCO AGIBANK S.A, BANCO BMG S.A e ALMEZINDA LEANDRO DA SILVA
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC E RMC).
PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
AFASTADAS. NO MÉRITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS EM FACE DO BANCO AGIBANK.
IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO BMG.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recursos conhecidos e
desprovidos.
I. Caso em Exame
Recursos inominados (mov. 54.1 e 55.1) interpostos contra sentença
(mov. 46.1 e 48.1) que declarou a inexistência de relação jurídica
entre a reclamante e o Banco Agibank S.A., condenando-o à
restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de
indenização por danos morais (R$ 5.000,00), mas que, no entanto,
julgou improcedentes os pedidos em relação ao Banco BMG S.A.
II. Questões em Discussão
As questões principais são: (i) a ocorrência ou não de prescrição e
decadência; e (ii) a manutenção ou reforma da sentença quanto ao
reconhecimento da fraude, à restituição em dobro dos valores
descontados e à indenização por danos morais, em relação ao Banco
Agibank e ao Banco BMG.
III. Razões de Decidir
Preliminares de prescrição e decadência:
Inicialmente, afasta-se a tese de prescrição, pois se trata de relação
de consumo de trato sucessivo, com descontos mensais em benefício
previdenciário. Assim, o prazo prescricional aplicável é o
quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto.
Da mesma forma, a decadência não se aplica, uma vez que não se
trata de pedido de anulação de negócio jurídico, mas de declaração
de inexistência de relação contratual, sendo inaplicável o art. 178 do
CC.
Mérito:
A sentença analisou corretamente as provas apresentadas aos autos
(mov. 21.4/21.5), reconhecendo a ausência de comprovação da
regularidade da contratação pelo Banco Agibank, aplicando a
inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e a responsabilidade
objetiva (Súmula 479/STJ), razão pela qual devem ser preservadas
as condenações que lhe foram impostas, inclusive no tocante aos
danos morais, uma vez que o montante arbitrado (R$ 5.000,00)
mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade adotados por este Tribunal, além de guardar
consonância com precedentes desta Turma Recursal em casos
análogos (TJPR – 3ª Turma Recursal – 0038030-89.2024.8.16.0019 –
Ponta Grossa – Rel.: Juiz de Direito Juan Daniel Pereira Sobreiro –
j. 10.11.2025).
Quanto ao Banco BMG, tem-se que houve comprovação suficiente
da contratação, com apresentação de contratos assinados,
documentos pessoais e comprovantes de transferência (mov. 19.8/19.
20), além da gravação de áudio onde fora solicitado novo cartão, em
razão do chip danificado, não se evidenciando, portanto, qualquer
falha na prestação do serviço.
Logo, não há elementos que justifiquem a reforma da sentença, a
qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei
9.099/95).
Manutenção da Sentença.
IV. Dispositivo e Tese
Recursos inominados conhecidos e desprovidos.
Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, VIII e art. 27; CPC, art.
373, II; Lei 9.099/95, art. 46.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPR – 3ª
Turma Recursal – 0038030-89.2024.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.:
Juiz de Direito Juan Daniel Pereira Sobreiro – j. 10.11.2025.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
Inicialmente, quanto às preliminares de prescrição e decadência, tem-se que a relação é
de trato sucessivo, com descontos mensais, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do
CDC, contado do último desconto, razão pela qual não há que se falar em prescrição.
Em continuidade, por não se tratar de pedido de anulação de negócio jurídico, mas de
declaração de inexistência de relação contratual, se mostra inaplicável o art. 178 do CC,
resultando na impossibilidade de reconhecimento da alegada decadência.
Da análise dos autos, tem-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9099/1995, nos termos da
ementa.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
Em razão do insucesso recursal, vota-se pela condenação dos recorrentes ao
pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor
corrigido da condenação (artigo 55 da Lei n. 9099/1995).
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18
da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso alguma
das partes recorrentes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Para fins de remuneração dos serviços prestados pelo advogado dativo no presente
processo, condeno o Estado do Paraná a pagar a ANA ELIZA PERRI DA SILVA – OAB/PR
123.287, honorários advocatícios em razão da apresentação do presente recurso inominado,
os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme item 4.5 da Resolução Conjunta 15
/2019 – PGE/SEFA, vigente à época do arbitramento. Essa decisão vale como certidão.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO AGIBANK S.A, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ALMEZINDA
LEANDRO DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e
dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
13 de março de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Magistrada