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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Mandado de Segurança Cível n° 0007401-24.2025.8.16.9000 MS
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul
Impetrante: ITACIR ANTONIO WAGNER
Impetrado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA
GRANDE DO SUL
Relator: Marcos José Vieira

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE REVOGOU O BENEFÍCIO
DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ATO PRATICADO COM
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA.

RELATÓRIO
Itacir Antonio Wagner requereu mandado de segurança contra ato do
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul.
Argumentou que a autoridade impetrada, sem a devida fundamentação, revogou o
benefício de gratuidade de justiça, mesmo estando presentes os elementos para a
sua concessão.
Negou-se a medida liminar.
O Estado do Paraná apresentou contrarrazões no mov. 14.1.
É o relatório.

VOTO
1. O mandado de segurança possui cabimento excepcional nos Juizados
Especiais, sendo admitido apenas quando não há possibilidade de defesa do
direito por meio de recurso próprio, e desde que haja direito líquido e certo,
além de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora.
No presente caso, não se verifica ilegalidade ou teratologia na
decisão atacada, a qual, apreciando as provas trazidas pelos impetrantes,
revogou o benefício da assistência judiciária ao impetrante. Inexiste, assim,
evidências de ilegalidade ou abuso de poder que justifique a impetração do writ.
Nesse sentido, confira-se este precedente:
“MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUANDO
DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO. ENUNCIADO 166 DO FONAJE. ART. 99, §7º DO CPC.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO,
DA REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.”(TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0001665-59.2024.8.16.9000 - Altônia - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE
LOURDES SIMETTE - J. 30.04.2024).
“MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO
ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DEPEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO
DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DOJUÍZO DEFINITIVO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO
FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, § 7º, DO CPC.INDEFERIMENTO DA
INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DEREMESSA DOS AUTOS PARA
ESTA TURMA RECURSAL.”(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002031-
35.2023.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM- J.
05.07.2023).
2. Do exposto, voto pelo INDEFERIMENTO da petição inicial deste
mandado de segurança.
Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem
honorários (Lei n. 12.016/2009, art. 25).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITACIR ANTONIO
WAGNER, julgar pelo(a) Denegação - Segurança nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
22 de maio de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator