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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005210-74.2025.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0005210-74.2025.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA
SINDICAL
Recorrido(s): Adelar Ponsio
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
APRESENTAÇÃO DE AUDIO DE FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE O SERVIÇO
PRESTADO. GRAVAÇÃO QUE EVIDENCIA PRÁTICA ABUSIVA
DA RÉ. SUPOSTA ASSINATURA DE CONTRATO ELETRÔNICO.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO/ASSINATURA DIGITAL
COM DADOS PASSÍVEIS DE VERIFICAÇÃO. CRIPTOGRAFIA
QUE GARANTE A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO
DOCUMENTO, MAS NÃO A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA
ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS PARA VALIDAÇÃO
DA ASSINATURA DIGITAL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ
OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL
CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO
DISSABOR. QUANTUMINDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA
MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.

Relatório.
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o
pedido autoral e determinou que a ré se abstenha de efetuar a cobrança no benefício
previdenciário do autor determinando a restituição em dobro dos valores cobrados
indevidamente, no valor de R$ 1.130,00, (mil cento e trinta reais) bem como ao pagamento de R$
4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais.
A ré pugna pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, minoração do quantum
arbitrado.
É o relatório.

Passo ao voto.
Preliminares
1.1 Cerceamento de defesa
A promovente, em sede recursal, suscita inobservância ao contraditório a à ampla
defesa, eis que negada a realização de prova testemunhal, o que levou ao provimento da
pretensão autoral, de modo que a sentença proferida comporta anulação.
Entretanto, não lhe assiste razão.
Nota-se, que as provas documentais produzidas pelas partes foram suficientes para o
julgamento de mérito.
Isso porque da decisão guerreada consta a devida fundamentação, sendo certo que ao
julgador não compete a análise de toda a matéria de direito ventilada, conquanto já tenha
encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF,
Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6
/2016 (Info 585).
Posto isso, deixo de acolher a prejudicial de mérito em comento.
1.2 Litispendência
A recorrente alega litispendência, mas não trouxe aos autos documentos que
caracterizam identidade das causas. Além disso, o processo citado tramita perante a Justiça
Federal, foi ajuizado em face do INSS, e nesse caso, as partes também divergem dos autos aqui
discutidos.
Dessa forma, rejeito a preliminar de Litispendência suscitada.
1.3 Incompetência do Juizado especial
É pacífico o entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal no sentido que a
incompetência dos Juizados Especiais somente será acolhida quando a prova pericial for a única
forma de trazer luz acerca dos fatos, o que não parece ser o caso dos autos.
Nesse sentido, aliás, dispõe o Enunciado 13.6 das Turmas Recursais do Paraná: “a simples
afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado
Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.
º 9.099/95”.
Partindo desses pressupostos, não há falar em incompetência dos juizados, pois o feito foi
instruído com amplos meios de prova a respeito dos fatos discutidos e, além disso, não se olvide
que a ré possui aptidão e capacidade técnica para produzir provas impeditivas, modificativas ou
extintivas do direito do autor, o que dispensa a produção de prova pericial.

Passo a análise do mérito.

Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece
conhecimento.
A presente relação é de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de
consumidor e fornecedor (arts. 2.º e 3.º do CDC), ensejando a aplicação do instituto da inversão
do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, inc. VIII, do CDC.
Extrai-se dos autos que o autor comprovou o desconto realizado pela ré em seu
benefício previdenciário, sob a denominação “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”(mov. 1.5)
.
Deste modo, incumbia à ré encartar aos autos documento que vinculasse as partes,
comprovando a regularidade das cobranças denominadas, ônus do qual não se desvencilhou a
contento (artigo 6º, inciso VIII, do CDC).
A fim de comprovar a legalidade da contratação, a ré colacionou aos autos uma
gravação de áudio onde a parte autora diz a respeito da filiação (mov.24.1),
Extrai-se da referida gravação que houve apenas a confirmação do consumidor para
filiação à SINDNAPI, não sendo informado pelo fornecedor de que a utilização dos benefícios
estava condicionada ao desconto mensal de R$ 50,38 (cinquenta reais e trinta e oito centavos.
Não houve qualquer informação por parte da instituição acerca dos eventuais
benefícios da associação, de que forma ocorreria ou o prazo de contratação.
O art. 39 do CDC estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços,
dentre outras práticas abusivas, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo
em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou
serviços.
Nos termos do art. 6º, III da Lei 8.078/90, é direito básico do consumidor:
“III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos
incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”
Nesse sentido, incumbia à ré encartar aos autos documento que vinculasse as partes,
comprovando a regularidade da cobrança denominada, ônus do qual não se desvencilhou.
Desta forma, tenho que a gravação de áudio juntada aos autos, bem como os
documentos anexados junto a contestação (mov. 23) são insuficientes para comprovar que o
autor aderiu aos serviços da ré.
Isso porque a autorização de desconto possui assinatura eletrônica que não pode ser
considerada válida, eis que não foi realizada com certificado digital, tampouco apresenta
informações suficientes para verificação.
Embora o contrato contenha criptografia que a ré afirma ser um código hash, não há
explicação clara sobre como ele pode ser verificado. O código hashapenas garante que o
documento não foi alterado, mas não prova que o autor assinou os termos.
Conforme bem observado pelo juízo de origem o documento está desacompanhado “o
documento apresentado no mov. 23.8, sendo este a autorização de desconto, carece de
elementos que comprovem a regularidade da contratação como assinatura física ou, em caso de
assinatura eletrônica, indicação de geolocalização, data e hora da contração, identificação do
IP do contrato, todos estes sendo elementos essenciais à validade do contrato. Assim, ausente a
comprovação da contratação entre as partes, reputo que os descontos foram indevidos.”
Sabe-se que os contratos eletrônicos possuem a mesma validade e força jurídica dos
contratos tradicionais. Entretanto, para sua admissão, é essencial que estejam acompanhados da
autenticação válida, de documento capaz de demonstrar, sem dúvidas, que a parte efetivamente
contratou os serviços prestados plenamente convicta e informada do ato que estava realmente
realizando, o que não é o caso dos autos.
No caso dos autos, há uma selfie do autor somada de uma autorização eletrônica, que
não comprovam a adesão além de não garantir se a foto foi tirada ou retirada de rede social. Essa
inconsistência, somada à natureza dos contratos e à vulnerabilidade do autor, compromete a
validade da assinatura eletrônica como prova robusta de consentimento. Não há elementos nos
autos que possam dar veracidade à assinatura eletrônica por biometria facial, geolocalização, ou
outros registros que comprovem a inequívoca manifestação de vontade para cada contratação.
Além disso, a questão fundamental não se resume somente à existência de uma
assinatura eletrônica ou à comprovação técnica de acesso ao sistema. Em se tratando de relação
de consumo, especialmente com consumidor vulnerável (idoso e de baixa instrução, nos termos
do Art. 6º, III, do CDC, e do Estatuto do Idoso), a instituição financeira tem o dever legal e
reforçado de comprovar que o consumidor foi adequado e suficientemente informado sobre os
termos e condições do contrato, de forma clara, precisa e acessível, a fim de garantir seu pleno
entendimento e consentimento (Art. 46 do CDC).
Deste modo, escorreita a sentença ao condenar a ré na restituição em dobro dos
valores os valores descontados indevidamente do benefício do autor.
No que tange a indenização por danos morais, constata-se que a conduta da ré, por si
só, implica em desrespeito ao consumidor que vê atingido os seus recursos financeiros e amarga
sentimento de impotência frente à ré, que realiza desconto indevido em seu benefício
previdenciário.
Portanto, houve conduta abusiva capaz de gerar o dever de indenizar. Ademais, a
criação de um débito indevido impõe ao suposto devedor uma preocupação descabida, e traz
aborrecimentos e contratempos até a regularização da situação.
Neste sentido, já restou decidido:

RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO
SERVIDOR. COBRANÇA DE MENSALIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA ADESÃO E
AUTORIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE
ENGANO JUSTIFICÁVEL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DA LEI 8.078
/90. DANO MORAL CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR O
VALOR DA INDENIZAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO DO RÉU,
DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA, PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0002131-10.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi
- J. 04.11.2020)

Para a fixação do quantumindenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na
jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral
deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso
concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a
atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.
Por tais razões, em consideração aos fatores supramencionados, o valor arbitrado pelo
juízo de origem encontra-se dentro dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal.
Ante o exposto, mantenho a sentença na íntegra, pelos próprios fundamentos,
conforme artigo 46 da LJE.
Recurso conhecido e desprovido.Condeno a recorrente vencida ao pagamento de
honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Conforme
previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS
E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

27 de fevereiro de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)