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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0037065-10.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0037065-10.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): Mateus Alves de Pina
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA
DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GUARDA
TEMPORÁRIO PRISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS,
COM JORNADA DE 24X72. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO COM DUAS
FOLGAS MENSAIS COMPROVADAS COM FOLHAS PONTO.
PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, I, E ART. 7º, DO DECRETO Nº 2.471/2004.
HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Em atenção ao Enunciado 166 do FONAJE e ao art. 99, §7º, do CPC, defiro ao Recorrente
os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Recorrente insurge-se contra a sentença de improcedência, sustentando que laborou
além da 40ª hora semanal prevista contratualmente, sem a devida compensação, pleiteando o pagamento
das horas excedentes com adicional de 50%.
Cinge-se a controvérsia à verificação do eventual direito ao pagamento de horas extras.
Quanto ao mérito, assiste razão ao Recorrente.
No caso dos autos, o autor possui o cargo de Guarda Prisional Temporário, uma vez que
aprovado no Processo Seletivo Simplificado promovido pelo Estado do Paraná (mov. 34.2 dos autos de
origem). Alega que realiza o regime de trabalho diferenciado, pois está submetido a jornada de 12x36 e
/ou 24x72, razão pela qual sustenta ter direito ao pagamento das horas além da 40 semanal.
De início, cabe pontuar que a Constituição Estadual do Paraná prevê a possibilidade de se
implementar a compensação das horas laboradas, condicionada a regulamentação por lei, veja-se:
Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros:
(...)
VII - duração da jornada normal de trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e quarenta
horas semanais facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da
lei. (destaquei)
O art. 4º do Decreto Estadual nº 2.471/2012 prevê sobre a jornada 12x36 aos servidores
estaduais, e o art. 7º prevê a possibilidade de compensação, in verbis:
Art. 4º Fica regulamentado o Regime de Trabalho em Turnos - RTT, para as atividades com
atuação ininterrupta de 24 horas de serviço, para o servidor ocupante de cargo/função com
carga horária prevista no artigo 4º da Lei nº 13.666/02, da seguinte forma:
I - 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, com duas folgas mensais, para aquele
servidor com jornada de oito horas diárias; ou
II - 12 horas de trabalho por 60 horas de descanso, para aquele servidor com jornada de seis
horas diárias ou mediante laudo do órgão de perícia oficial do Estado; ou
III - 12 horas de trabalho por 72 horas de descanso, para aquele servidor na função de
médico, com jornada de trabalho de quatro horas diárias ou mediante laudo do órgão de
perícia oficial do Estado.
§ 1º O regime de trabalho para os ocupantes do cargo de Agente Penitenciário será o previsto
no inciso I, deste artigo.
§ 1º O regime de trabalho para os ocupantes do cargo de Agente Penitenciário será o previsto
no inciso I, deste artigo.
(...)
Art. 7°. As folgas previstas no inciso I, do artigo 4° deste Decreto, serão instituídas
exclusivamente para o servidor escalado em Regime de Trabalho em Turnos – RTT,
detentor de cargo/função com jornada de trabalho de oito horas diárias, para ajustar a
sua carga horária de 40 horas. (destaquei)
Veja-se que o art. 4º do referido Decreto prevê a jornada 12x36 para servidores com carga
horária de oito horas diárias, estabelecendo, no art. 7º, a concessão de duas folgas mensais para ajuste da
carga horária de 40 horas semanais.
Todavia, verifica-se que o autor esteve submetido, em diversos períodos, à escala 24x72,
cumprindo plantões de 24 horas seguidos de 72 horas de descanso, conforme se extrai das folhas de
ponto (mov. 1.5).
Embora haja intervalo de 72 horas entre os plantões, a carga horária efetivamente
cumprida pelo servidor supera o limite contratual de 40 horas semanais.
Com efeito, a escala 24x72 implica, em média, aproximadamente 42 horas semanais de
labor, o que revela extrapolação do limite estabelecido no contrato de PSS.
Não há nos autos demonstração de que tal excesso tenha sido formalmente compensado ou
ajustado mediante regime específico autorizado por lei.
Assim, comprovada a prestação de serviços em jornada superior à contratualmente
prevista, incumbia ao ente público demonstrar o pagamento das horas excedentes ou a existência de
compensação válida.
Nos termos do art. 373, II, do CPC, compete ao réu comprovar fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor.
No caso, o Estado do Paraná não juntou aos autos fichas financeiras ou contracheques
aptos a comprovar o adimplemento das horas extraordinárias ou a existência de compensação regular.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS PREVISTA NO
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. JORNADA DE 24X72 DEVIDAMENTE
COMPROVADA PELA FOLHA PONTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO
E FRUIÇÃO DAS FOLGAS MENSAIS PREVISTAS NO DECRETO ESTADUAL N. 2.471
/2004. ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO AO RÉU. EXECUÇÃO DE HORAS
EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0042396-
07.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 06.02.2026).
Assim, não tendo o réu se desincumbido de seu ônus probatório, impõe-se o
reconhecimento do direito ao pagamento das horas excedentes à 40h semanal, acrescidas dos reflexos
legais e com aplicação do divisor 200.
Portanto, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo para condenar o réu ao
pagamento do adicional de hora extra, acrescido de 50% sobre a hora normal, no período de 21/07/2020 a
20/07/2022, com reflexos em abono natalino, férias e 1/3 de férias, bem como seja aplicado o divisor
200.
Quanto à forma de atualização, não se tratando o caso de condenação de natureza
tributária, em conformidade com o acórdão que julgou o REsp. N. 1.492.221-PR (rel. Mauro Campbell
Marques, julg. 22.2.2018, DJ de 20.3.2018), e tendo presente o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021, os
acréscimos de juros e correção monetária deverão observar os critérios que seguem: 1º) período anterior a
8.12.2021 – correção monetária pelo IPCA-E/IBGE devida desde a data do vencimento de cada
mensalidade, mais juros de mora contados da citação pelas mesmas taxas que remuneram os depósitos
em caderneta de poupança (Lei n. 8.177 /1991, art. 12, inciso II); e 2º) período posterior a 8.12.2021:
incidirá unicamente a Taxa Selic (que já contempla correção e juros de mora).
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais
e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Mateus Alves de Pina, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

10 de abril de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora