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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0022661-51.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0022661-51.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): EDSON LUIS GARCIA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE. TEMA 221 DO STF. INDENIZAÇÃO
DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por servidor público estadual em face de
sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de
cobrança.
2. O recorrente permaneceu em licença para tratamento de saúde por 264
dias no ano de 2020 e, posteriormente, aposentou-se em 16/06/2023.
3. O recurso sustenta violação ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal, bem
como à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 221 da
repercussão geral, afirmando que a licença médica não impede a aquisição e
fruição das férias e, consequente indenização para hipótese de servidor
aposentado.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Saber se a licença para tratamento de saúde impede a aquisição do direito
às férias anuais do servidor público.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A licença para tratamento de saúde constitui hipótese de efetivo exercício,
nos termos do art. 128, inciso XII, da Lei nº 6.174/1970, sendo computável
para fins de aquisição e fruição de férias.
6. O direito a férias anuais remuneradas é garantia constitucional prevista
no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, estendida aos servidores públicos
pelo art. 39, § 3º, da mesma Carta.
7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.448 (Tema 221 da
repercussão geral), firmou a tese de que a autonomia legislativa dos entes
federativos não autoriza a edição de normas que inviabilizem o direito
constitucional às férias do servidor em licença para tratamento de saúde.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar
procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento de
indenização pelas férias não usufruídas no ano de 2020.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados pela parte recorrente em 1º
grau, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, conforme autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da
Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do
Código de Processo Civil.
Trata-se de Recurso inominado interposto por Edson Luis Garcia, em face da sentença que
julgou improcedentes os pedidos por si formulados na inicial.
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia em definir se o recorrente faz jus à indenização por férias não usufruídas
no ano de 2020, período em que permaneceu afastado para tratamento de saúde por 264 (duzentos e
sessenta e quatro) dias.
A Recorrente sustenta que a decisão recorrida, ao negar o pedido, viola o art. 7º, inciso XVII, da
Constituição Federal, bem como o Tema nº 221 da repercussão geral do STF. Afirma, ainda, que a Lei nº
6.174/1970 não obsta o gozo de férias pelo servidor que esteve em licença médica durante o período
aquisitivo. Por fim, aduz ser inaplicável ao caso o precedente do STJ invocado na sentença.
Com razão.
Em que pese o juízo singular tenha invocado os arts. 149 e 150 da Lei nº 6.174/1970 como
fundamento para o indeferimento do pedido, tais dispositivos não regulamentam a hipótese dos autos,
porquanto não dispõem acerca dos efeitos dos afastamentos na contagem do período aquisitivo ou no
próprio gozo das férias.
Na realidade, referidas normas tratam de aspectos de organização interna do gozo de férias,
notadamente quanto ao primeiro ano de exercício, à vedação de cômputo de faltas ao trabalho e à
hipótese excepcional de não fruição por imperiosa necessidade do serviço, conforme se extrai de seus
termos:
Art. 149 - O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a
escala para este fim organizada, pelo chefe da unidade administrativa a que estiver
subordinado e comunicada ao órgão competente.
§ 1º - É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho.
§ 2º - Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias.
Art. 150 - O funcionário que, por imperiosa necessidade do serviço, deixar de gozar férias, a
requerimento seu terá computado o respectivo período em dobro, para todos os efeitos legais.
§ 1º - A necessidade de serviço será definida pelo órgão competente de pessoal, dentro do ano
civil do gozo das férias, mediante prévia exposição de motivos do chefe imediato.
O Estatuto do Servidor estabelece regra expressa acerca da controvérsia, ao dispor, no art. 128,
inciso XII, que a licença para tratamento de saúde constitui hipótese de efetivo exercício no cargo, sendo,
portanto, passível de cômputo para fins de aquisição e fruição das férias anuais.
Assim, por força de expressa previsão legal, as licenças para tratamento de saúde concedidas no
ano de 2020 não obstam o direito às férias, a serem indenizadas no caso em exame.
Outrossim, o direito a férias anuais remuneradas constitui garantia constitucional prevista no art.
7º, XVII, da Constituição Federal, extensível aos servidores públicos nos termos do art. 39, § 3º, da
mesma Carta.
Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal na tese firmada no Tema nº 221 da
repercussão geral (RE 593.448), a autonomia legislativa para disciplinar o regime jurídico dos servidores
públicos não autoriza a inviabilização do direito às férias. Nesse sentido, o v. acórdão restou assim
ementado:
“DIREITO DE FÉRIAS. SERVIDOR. LEI MUNICIPAL. PERDA DO DIREITO DE FÉRIAS A
SERVIDOR QUE GOZE DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR PERÍODO
SUPERIOR A DOIS MESES. LIMITAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 1. Dispositivo de Lei Municipal que prevê a perda do direito de férias de servidor
que goza, no seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica contraria o
disposto nos artigos 7º, XVII e 39, §3º da Constituição da República. 2. O exercício da
autonomia municipal para legislar sobre o regime jurídico aplicável a seus servidores não
infere permissão para editar norma que torne irrealizável direito garantido
constitucionalmente. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, fixando-se a tese de
repercussão geral para o Tema 221 nos seguintes termos: “No exercício da autonomia
legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus
servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar
o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII da Constituição Federal de 1988”
(RE 593448, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-259 DIVULG 16-12-
2022 PUBLIC 19-12-2022) [gn]
Cumpre ressaltar que esse foi o posicionamento deste Tribunal de Justiça em casos similares ao
dos autos:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE
LONDRINA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
REQUERIDO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA
APOSENTADORIA. PLEITO POR PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SERVIDORA
QUE SE ENCONTRAVA EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DURANTE O
PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE TEMA
221. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
(ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:RECURSO
INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IRATEMA/PR. AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PLEITO POR PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO
GOZADAS. SERVIDORA QUE SE ENCONTRAVA EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE DURANTE O PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(Tema 221). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO
ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acerca do tema cito o
julgado do Supremo Tribunal Federal: DIREITO DE FÉRIAS. SERVIDOR. LEI MUNICIPAL.
PERDA DO DIREITO DE FÉRIAS A SERVIDOR QUE GOZE DE LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS MESES. LIMITAÇÃO NÃO
RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Dispositivo de Lei Municipal que prevê a
perda do direito de férias de servidor que goza, no seu período aquisitivo, de mais de dois meses de
licença médica contraria o disposto nos artigos 7º, XVII e 39, §3º da Constituição da República. 2.
O exercício da autonomia municipal para legislar sobre o regime jurídico aplicável a seus
servidores não infere permissão para editar norma que torne irrealizável direito garantido
constitucionalmente. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, fixando-se a tese de
repercussão geral para o Tema 221 nos seguintes termos: “No exercício da autonomia legislativa
municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o
direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais
previsto no art. 7º, XVII da Constituição Federal de 1988”. (RE 593448. Órgão julgador:
Tribunal Pleno. Relator: Min. EDSON FACHIN. Julgamento: 05/12/2022).(TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0001608-83.2021.8.16.0096 - Iretama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.04.2024).
DIREITO DE FÉRIAS. SERVIDOR. LEI MUNICIPAL. PERDA DO DIREITO DE FÉRIAS A
SERVIDOR QUE GOZE DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR PERÍODO
SUPERIOR A DOIS MESES. LIMITAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 1. Dispositivo de Lei Municipal que prevê a perda do direito de férias de servidor que
goza, no seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica contraria o disposto nos
artigos 7º, XVII e 39, §3º da Constituição da República. 2. O exercício da autonomia municipal
para legislar sobre o regime jurídico aplicável a seus servidores não infere permissão para editar
norma que torne irrealizável direito garantido constitucionalmente. 3. Recurso extraordinário a
que se nega provimento, fixando-se a tese de repercussão geral para o Tema 221 nos seguintes
termos: “No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o
regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de
maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII da Constituição Federal de
1988”. (RE 593448. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. EDSON FACHIN. Julgamento:
05/12/2022).
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0039431-41.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 23.09.2025) [gn]
1) ADMINISTRATIVO. EMPREGADA PÚBLICA QUE PEDIU AFASTAMENTO DO TRABALHO
DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19, POR TEMOR DE CONTRAIR A DOENÇA, EM
FUNÇÃO DE COMORBIDADE INCURÁVEL. ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS QUE
DETERMINARAM COMPENSAÇÃO DO AFASTAMENTO COM FÉRIAS VENCIDAS E A
VENCER. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 221 DO STF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
a) Em 05/12/2022, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 593448, no
qual fixou o Tema nº 221 nos seguintes termos: “No exercício da autonomia legislativa municipal,
não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de
férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art.
7º, XVII da Constituição Federal de 1988”.
b) No caso, a Agente Comunitária de Saúde ficou afastada de suas funções de 27/02/2020 a 08/07
/2021, por indicação médica, em virtude da Pandemia do COVID-19, sendo que este período não
pode ser compensado com férias a serem usufruídas, nos termos do Tema nº 221 do Supremo
Tribunal Federal.
c) Conforme o entendimento desta Câmara Cível, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame,
sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.
2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA
NECESSÁRIA.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003184-11.2023.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.:
DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 13.05.2024) [gn]
Ademais, a decisão proferida em sede de repercussão geral obriga juízes e tribunais a aplicarem o
mesmo entendimento, conforme o sistema de precedentes do Código de Processo Civil.
Dessa forma, a sentença recorrida, ao julgar improcedente o pedido, afastou-se do ordenamento
jurídico estadual e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, pois, diante da
impossibilidade de fruição das férias em razão da aposentadoria, impõe-se ao ente estadual o dever de
indenizar o servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
Assim, é de rigor a reforma do julgado para julgar procedente o pedido, a fim de condenar o
Estado do Paraná ao pagamento de indenização pelas férias não usufruídas no ano de 2020, cuja base de
cálculo corresponde à última remuneração percebida antes da aposentadoria, consideradas as verbas
remuneratórias permanentes inerentes ao exercício do cargo.
Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento (data da aposentadoria –
16/06/2023) e acrescida de juros moratórios, desde a data da citação, calculados a partir da incidência,
uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021.
Com a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, a partir de 10 de setembro de 2025
e até a expedição do precatório, retorna-se à sistemática prevista nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ.
Após a expedição do precatório e até o efetivo pagamento, a correção monetária deverá observar o índice
IPCA-E, acrescida de juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, ou, alternativamente, a taxa SELIC,
conforme resultar no menor montante.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar provimento para o recurso, nos exatos termos
da fundamentação supra.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDSON LUIS GARCIA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.

25 de fevereiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)