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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0015053-46.2024.8.16.0038 Recurso Inominado Cível n.° 0015053-46.2024.8.16.0038 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Recorrente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Recorrido(s): BRUNA BARROS SANTOS Relator: Gisele Lara Ribeiro DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS INERENTES A PROGRESSÃ O DE CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. NÃO IMPLEMENTAÇÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊ NCIA. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS SALARIAIS NÃO IMPLEMENTADOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR. ALEGA ÇÃO DE INVIABILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ. BENEFÍCIO LEGAL QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO APÓS PREENCHIDOS OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condená-la ao pagamento "de todas as diferenças salariais à requerente, desde o congelamento das progressões funcionais, considerando as prestações vencidas até o quinquênio anterior à propositura da ação, até o mês imediatamente anterior ao implemento em folha (JULHO/2021)". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de não implantação dos valores decorrentes das progressões da Autora em razão da superação do limite orçamentário, previsto na Lei Municipal Complementar n° 142/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As progressões funcionais previstas na Lei Complementar Municipal n.º 48/2012 constituem direito subjetivo do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, caracterizando ato administrativo vinculado. 4. A homologação administrativa prévia das progressões torna desnecessária nova análise do mérito, restando apenas a obrigação de implementação pela Administração. 5. A Lei Complementar Municipal n.º 142/2017, ao condicionar as progressões à disponibilidade orçamentária, contraria o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1075, segundo o qual é ilegal a negativa de progressão por fundamento de extrapolação do limite de gastos com pessoal. 6. A alegação de inviabilidade financeira não afasta a obrigação de pagamento, pois as despesas decorrentes de progressões funcionais devem constar na previsão orçamentária e não podem ser condicionadas à conveniência do gestor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A progressão funcional de servidor público homologada administrativamente constitui ato vinculado, que gera direito subjetivo à sua implementação. _____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37 e 169; LC n.º 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; LC n.º 173/2020, art. 8º, I; CPC/2015, art. 80; LCM n.º 48/2012; LCM n.º 142/2017; Decreto Municipal n.º 5.888/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1075 (REsp 1.878.849/TO, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Seção, j. 24.02.2022, DJe 15.03.2022); STJ, AgInt no REsp 2.029.568/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.06.2023, DJe 09.06.2023; TJPR, Apelação Cível n.º 0007863- 71.2020.8.16.0038, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 05.09.2023; TJPR, Recurso Inominado n.º 0010180- 71.2022.8.16.0038, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 21.07.2023. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de não implantação dos valores decorrentes das progressões da Autora em razão da superação do limite orçamentário, previsto na Lei Municipal Complementar n.° 142/2017. Neste ponto, insta esclarecer que os avanços analisados no presente recurso foram reconhecidos administrativamente pela administração em períodos anteriores a 2021, sendo indeferidos somente em respeito ao teto de gastos. Mostra-se desnecessária, portanto, a análise pontual do efetivo preenchimento dos requisitos para implementação dos avanços previstos pela Lei Complementar Municipal n.° 48 /2012, vez que o próprio Decreto n.º 5.888/2021 implantou unicamente os efeitos financeiros dos benefícios já reconhecidos pela administração, mas que não foram implementados em razão do congelamento operado pela Lei Municipal n.º 142/2017, confira-se: "Art.1º Fica autorizada a implantação integral dos efeitos financeiros dos crescimentos de carreira jáhomologados, conforme homologações realizadas pelas Comissões específicas, aos servidores públicos municipais de Fazenda Rio Grande. Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1o de agosto de 2021, revogadas eventuais disposiçõ es em contrário". (Grifo nosso). Nota-se, ademais, que não se aplicam ao caso os efeitos suspensivos da LC n.º 173 /2020, vez que a hipótese se enquadra na exceção prevista no inciso I do art. 8º do texto legal, confira-se: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municí pios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequaçã o de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública"; (Grifo nosso). Corrobora este entendimento a nota emitida pelo Tribunal de Contas, a qual afasta a suspensão estabelecida pela lei federal para concessão de progressões e promoções, conforme trecho colacionado abaixo: "1. Nos termos do Despacho n° 749/20 (autos n° 38365-7/20), não há vedação na LC n° 173/2020 para a concessão de progressões e/ou promoções, cuja instituição, por lei, seja anterior ao estado de calamidade pública de que tratam o Decreto Legislativo n° 6/2020 do Congresso Nacional e a LC n° 173/2020, seja por qualificação /titula ção, mérito ou antiguidade, não se lhes aplicando qualquer restrição nesse sentido, salvo as condições e requisitos próprios da legislação de cada ente político (Estado e Municípios)”. (Grifo nosso). Neste caso, importa observar que o Tribunal de Contas do Paraná afasta a incidência da suspensão determinada pela Lei Complementar n.º 173/2020 apenas para as progressões “ cuja instituição, por lei, seja anterior ao estado de calamidade pública”. Ora, veja-se que a exceção trazida pela corte não é para os casos de lei anterior ao estado de calamidade, como se pode presumir, mas sim as progressões jáinstituídas, nos termos da legislação de regência, em período anterior à pandemia. Ou seja, trata-se de interpretação que determina somente a manutenção e deferimento das progressões às quais os servidores já tinham direito antes da implementação da norma federal, ou seja, nos casos em que todos os requisitos aquisitivos se encontravam completos at é a publicação da lei de enfrentamento da pandemia. Ainda que assim não o fosse, porém, insta frisar que a implementação dos avanços devidos em 2021 ocorreu por opção da própria administração, motivo pelo qual, mesmo se preenchidos os requisitos durante o período da pandemia, não se aplicam aqui as exceções da LC n.º 173/2020 a eventuais valores devidos retroativamente. Estabelecidas estas premissas, passo à análise da demanda. Infere-se que a parte recorrida é servidora pública municipal ocupante do cargo de professora, e obteve direito às progressões funcionais em acordo com a Lei Complementar Municipal n.° 48/2012. Como é cediço, a Lei Complementar Municipal n.° 48/2012, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Fazenda Rio Grande/PR, dispondo sobre as hipóteses inerentes ao avanço de carreira dos servidores municipais, que podem se dar por aperfeiçoamento, bom desempenho e escolaridade. É o que se constata a partir da leitura do artigo 13 e seguintes da legislação supracitada, veja-se: "Art. 13 O desenvolvimento na Carreira do Grupo Ocupacional, criado na presente Lei, ocorrerá mediante os procedimentos de: I - Progressão Horizontal; II - Promoção por Nova Habilitação ou Titulação; Art. 14 A Progressão Horizontal é a passagem do servidor de uma Classe para a classe seguinte, dentro do mesmo Nível, com interstício de 02 (dois) anos, obedecendo a critérios específicos de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a Carreira, assegurada pela Instituição; (...) Art. 15 A Promoção por Nova Habilitação ou Titulação - é a passagem do professor de um Nível para outro, conforme exigência de nova habilitação ou titulação, após conclusão de curso na área de Educação ou correlatos a sua função e término com êxito do período de estágio probatório, observando o seguinte": Em análise dos autos, nota-se que a municipalidade, por meio de Lei Complementar Municipal n.° 142/2017, agiu com o intuito de congelar as progressões e promoções dos servidores do Município de Fazenda Rio Grande/PR, revertendo a situação estabelecida, apenas em agosto de 2021, por meio do Decreto Municipal n.° 5.888/21. Dessa maneira, como demonstrado pelo holerite da servidora, entre julho e agosto de 2021, houve um aumento na remuneração, em decorrência da correção realizada pelo Municí pio, suprimida anteriormente devido aos congelamentos, porém, sem ressarcir os anos em que ficaram estagnados. Sendo assim, é correto a conservação da sentença prolatada em Juízo de primeiro grau. Urge destacar que as devidas progressões independem da análise de oportunidade e conveniência pela Administração Pública, bastando que o servidor preencha os requisitos objetivos impostos pela lei, para poder obter o benefício legal, isto é, a sua concessão se dá por meio de ato administrativo vinculado. Destarte, tendo em vista que os benefícios de crescimento da carreira têm caráter vinculado, que confere direito subjetivo ao servidor, a administração pública tem o dever de implantar o avanço assim que preenchidos os requisitos impostos pela norma. Destaca-se que o reclamante preencheu os requisitos exigidos até a implementação dos avanços pelo decreto municipal. É importante salientar que a alegação de inviabilidade financeira não impede o pagamento dos valores retroativos referentes aos avanços na carreira, uma vez que a LMC n.° 48/2012, ao prever esse direito, analisou as diretrizes orçamentárias que permitiriam o recebimento do benefício legal. Além disso, as progressões decorrentes de lei são despesas que devem constar na respectiva previsão orçamentária. Ainda a respeito dos limites orçamentários extrapolados pela Municipalidade, é visto que o mesmo vem sendo alertado e recomendado pelo Ilustre órgão do Ministério Público do Paraná , por meio de Recomendação Administrativa, para que extinguisse todos os cargos de provimentos em comissão, devido à incompatibilidade com os preceitos dispostos no artigo, 37, inciso II e V da Constituição Federal, assim como a exoneração de todos os servidores comissionados que não sejam amparados pela norma supracitada. Ressalta-se que, por se tratar de benefício estabelecido em lei, condicionar o cumprimento à legislação em razão de dotação orçamentária específica do poder executivo é ilegal, eis que afronta o princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiê ncia e, também, ao seguinte: (…)". Por fim, em relação ao art. 169 da CF/88 em específico, resta evidente que a utilização do dispositivo constitucional como impeditivo para o pagamento dos avanços já homologados pela Administração é afastada pela incidência do Tema 1.075 do STJ. Isso porque o referido precedente buscava debater, especificamente, a “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentá rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público” (Tema 1.075 - questão submetida a julgamento - STJ). Naquela oportunidade, foi fixada o entendimento de que, quando preenchidos todos os requisitos legais, as progressões representam direito subjetivo do servidor, mostrando-se ilegal o ato que impede sua implementação por questões orçamentárias, confira-se: “Éilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente pú blico, tendo em vista que a progressão édireito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” (Grifo nosso). Dessa forma, ao analisar o tema repetitivo n.° 1075 do Superior Tribunal de Justiça, é possível notar a incompatibilidade da Lei Complementar Municipal n.° 142/2017, que estabelece que as vantagens concedidas pela Lei Complementar Municipal n.° 48/2012 devem respeitar o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal do Município. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça segue a mesma trilha, ipsis litteris: "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇ A QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. RESTRIÇÕES ORÇ AMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. GASTOS COM PESSOAL. LEIS MUNICIPAIS No 142/2017 E No 92 /2014. TEMA REPETITIVO No 1075 DO STJ. PROGRESSÃO QUE É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. COMPREENSÃO NA EXCEÇÃO LEGAL DO ART. 22, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC No 101/2000. INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO DA LEGISLA ÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. MULTA POR LITIGÂ NCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO DA APELAÇÃO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. - “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor p úblico, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente pú blico, tendo em vista que a progressão édireito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000. (STJ, REsp n. 1.878.849 /TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/2 /2022, DJe de 15/3 /2022.) SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2a Câ mara Cível - 0007863-71.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 05.09.2023)". (Grifo nosso). "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PROGRESSÕES DEFERIDAS E HOMOLOGADAS PELO PODER EXECUTIVO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. ATO VINCULADO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃ O ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA No 1075. MULTA POR LITIGÂ NCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 6a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010180- 71.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 21.07.2023)". (Grifo nosso). Finalmente, não se verifica presente qualquer das situações descritas no art. 80 do Código de Processo Civil para sustentar uma condenação do Município na pena de litigância de má-fé. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça que “A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, sendo, portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação” (Ag Int no REsp n.º 2.029.568/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023), situações não evidenciadas nos autos. Sendo assim, deve-se manter a sentença que condenou o Município à implementação dos acréscimos salariais devidos, ressaltando não haver divergência quanto ao direito às progressões, bem como sobre os respectivos valores e consectários legais. III. DISPOSITIVO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto, mantendo-se a sentença proferida pelo Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, conforme estabelece o artigo 5º da Lei Estadual n.º 18.413/2014. É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Fazenda Rio Grande/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira. 20 de março de 2026 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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