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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015053-46.2024.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS INERENTES A PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. NÃO IMPLEMENTAÇÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS SALARIAIS NÃO IMPLEMENTADOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ. BENEFÍCIO LEGAL QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO APÓS PREENCHIDOS OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condená-la ao pagamento "de todas as diferenças salariais à requerente, desde o congelamento das progressões funcionais, considerando as prestações vencidas até o quinquênio anterior à propositura da ação, até o mês imediatamente anterior ao implemento em folha (JULHO/2021)".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de não implantação dos valores decorrentes das progressões da Autora em razão da superação do limite orçamentário, previsto na Lei Municipal Complementar n° 142/2017.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As progressões funcionais previstas na Lei Complementar Municipal n.º 48/2012 constituem direito subjetivo do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, caracterizando ato administrativo vinculado.4. A homologação administrativa prévia das progressões torna desnecessária nova análise do mérito, restando apenas a obrigação de implementação pela Administração.5. A Lei Complementar Municipal n.º 142/2017, ao condicionar as progressões à disponibilidade orçamentária, contraria o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1075, segundo o qual é ilegal a negativa de progressão por fundamento de extrapolação do limite de gastos com pessoal.6. A alegação de inviabilidade financeira não afasta a obrigação de pagamento, pois as despesas decorrentes de progressões funcionais devem constar na previsão orçamentária e não podem ser condicionadas à conveniência do gestor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A progressão funcional de servidor público homologada administrativamente constitui ato vinculado, que gera direito subjetivo à sua implementação._____Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37 e 169; LC n.º 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; LC n.º 173/2020, art. 8º, I; CPC/2015, art. 80; LCM n.º 48/2012; LCM n.º 142/2017; Decreto Municipal n.º 5.888/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1075 (REsp 1.878.849/TO, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Seção, j. 24.02.2022, DJe 15.03.2022); STJ, AgInt no REsp 2.029.568/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.06.2023, DJe 09.06.2023; TJPR, Apelação Cível n.º 0007863-71.2020.8.16.0038, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 05.09.2023; TJPR, Recurso Inominado n.º 0010180-71.2022.8.16.0038, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 21.07.2023.