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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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RECURSO INOMINADO N.º 0000398-14.2025.8.16.0045 RecIno
RECORRENTE: DANILO JOSE DE OLIVEIRA
RECORRIDOS: DENNIS NOVAES e DEVAIR NOVAES
AÇÃO: CONDENATÓRIA
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS
JUIZ(A) A QUO: JOSÉ FOGLIA JUNIOR
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO
RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO
COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE
NOTAS FISCAIS. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE CULPA
DAQUELE QUE COLIDE ATRÁS (ART. 29, II, CTB). TESE
DE FRENAGEM BRUSCA NÃO COMPROVADA. DEVER DE
INDENIZAR. CUSTOS COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA.
RESSARCIMENTO DEVIDO, COM FUNDAMENTO NO
PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo Réu contra a R. Sentença que julgou
procedentes os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de danos
materiais (R$ 6.342,00) e ao ressarcimento das despesas com o Boletim de
Ocorrência (R$ 73,73), em decorrência de colisão traseira. O Recorrente
alega culpa exclusiva da vítima (frenagem brusca) ou concorrente, requer a
exclusão do valor do B.O. e, em sede recursal, exige a apresentação de notas
fiscais dos reparos.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) se o pedido de apresentação de notas
fiscais, formulado apenas em grau recursal, configura inovação vedada; (ii)
se a colisão traseira gera presunção de culpa do condutor que segue atrás e se
a alegação de "frenagem brusca" é suficiente para elidir essa presunção; e (iii
) se as despesas com a confecção do Boletim de Ocorrência integram o dano
material indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pedido de apresentação de notas fiscais e comprovantes de pagamento
não foi deduzido na fase instrutória, operando-se a preclusão consumativa.
Ademais, a matéria foi suscitada apenas nas razões recursais, configurando,
pois, inovação recursal, impedindo o conhecimento do recurso neste ponto.
4. A colisão traseira gera presunção relativa de culpa daquele que colide
atrás, por violação ao dever de manter distância de segurança (art. 29, II, do
CTB). Incumbe ao infrator o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), como a culpa exclusiva da
vítima. No caso, a alegação de frenagem brusca, desacompanhada de prova
que demonstre o ocorrido, não afasta a responsabilidade, pois a manutenção
da distância regulamentar visa justamente prevenir acidentes em situações de
parada repentina do fluxo.
5. A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, CC), visando à
restituição integral (restitutio in integrum). O custo suportado pela vítima
para a lavratura do Boletim de Ocorrência decorre diretamente do ato ilícito e
constitui despesa necessária para a documentação do sinistro, devendo,
portanto, ser ressarcido pelo causador do dano.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Tese de julgamento: 1. Matéria fática não arguida na fase de instrução não
pode ser objeto de análise em grau recursal, sob pena de supressão de
instância e inovação recursal. 2. O condutor que colide na traseira de outro
veículo tem contra si a presunção de culpa, cabendo-lhe o ônus de provar a
ocorrência de fato extraordinário que elida sua responsabilidade; a
frenagem do veículo à frente é evento previsível no trânsito. 3. As despesas
com a confecção de Boletim de Ocorrência compõem o dano material
indenizável, em observância ao princípio da reparação integral.
Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 29, II; CC, arts. 927 e 944; CPC,
art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008583-
60.2018.8.16.0021.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0000398-
14.2025.8.16.0045 em que é Recorrente Danilo Jose de Oliveira e Recorridos Dennis
Novaes e Devair Novaes,

A C O R D A M os Juízes da Terceira Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em CONHECER EM
PARTE e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a R.
Sentença por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o artigo 46 da Lei
9.099/95.

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).

V O T O
O Réu requereu, em suas razões recursais, a apresentação das notas fiscais e
comprovantes dos valores efetivamente despendidos pelos Autores no conserto do
veículo. Observo que tal pedido não foi realizado durante a fase instrutória,
configurando não só a preclusão consumativa, mas também inovação recursal, razão por
que não conheço do recurso nessa parte.
Ademais, comprovada a hipossuficiência (documentos anexados ao mov. 86 dos
autos de origem), mantenho a gratuidade da justiça deferida ao Réu, ora Recorrente.
Satisfeitos os pressupostos processuais subjetivos e objetivos de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o restante do recurso deve ser
conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Diante do exposto, o voto é para CONHECER EM PARTE e, na parte
conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a R. Sentença por seus
próprios fundamentos, na forma do que preceitua o artigo 46 da Lei 9.099/95.
Condeno o Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes
fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55
da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em função do direito à gratuidade da
justiça.
É como voto.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DANILO JOSE DE OLIVEIRA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator) e Helênika
Valente De Souza Pinto.

20 de março de 2026

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator

*A síntese desta fundamentação encontra-se explicada neste segmento do voto,
em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, em atenção ao princípio
argumentativo da inteligibilidade.

ANEXO I

O que o Tribunal decidiu sobre o pedido do Réu para exigir notas fiscais e
comprovantes?
O Tribunal entendeu que esse pedido foi feito tarde demais, só no recurso, e não
durante o processo. Por isso, considerou que o Réu perdeu o direito de discutir esse
ponto e não analisou essa parte do recurso.
O Réu continuou com o benefício da gratuidade da justiça?
Sim. Como ficou comprovado que ele não tem condições financeiras de arcar com
os custos do processo, o benefício da gratuidade da justiça foi mantido.
O recurso do Réu foi analisado pelo Tribunal?
Em parte, sim. O Tribunal analisou apenas os pontos que estavam corretos do
ponto de vista processual e deixou de fora aquilo que foi pedido fora do momento
adequado.
Quem foi considerado culpado pelo acidente de trânsito?
O Tribunal manteve o entendimento de que o Réu foi o único culpado, pois bateu
na traseira do outro veículo por não manter a distância de segurança.
O argumento de que a vítima freou bruscamente foi aceito?
Não. O Réu não conseguiu provar que a vítima teve culpa ou que houve culpa
dividida, então esse argumento foi rejeitado.
O valor da indenização foi alterado?
Não. O Tribunal manteve o valor fixado na sentença, incluindo o custo do
conserto do veículo e o valor gasto com o boletim de ocorrência.
Por que o custo do boletim de ocorrência foi incluído na indenização?
Porque esse gasto foi consequência direta do acidente e faz parte do prejuízo que a
vítima teve, devendo ser totalmente ressarcido.
Qual foi o resultado final do recurso?
O recurso foi conhecido, em parte, mas negado no mérito, ou seja, na questão
central discutida. A sentença original foi mantida integralmente.
O Réu foi condenado a pagar custas e honorários?
Sim, mas como ele tem gratuidade da justiça, a cobrança desses valores fica
suspensa.