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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0085520-88.2025.8.16.0014 ED
6º Juizado Especial Cível de Londrina
Embargante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Embargado(s): GREGORIO GRANADO MAGALHÃES e S M EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA
Relator: Vanessa de Souza Camargo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO
INOMINADO DESPROVIDO. BANCÁRIO. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% PARA CADA UMA DAS
RECORRIDAS. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO
JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto os
objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso merece ser conhecido.
Os Embargos de Declaração constituem medida cabível para sanar os
vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos dos arts. 48 da Lei nº
9.099/95 e 1.022, incs. I a III, do CPC.
No caso dos autos, verifica-se, de fato, a ocorrência de erro material no
acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal (mov. 15.1 do Recurso Inominado), razão pela
qual retifico o dispositivo para o fim de constar:
“4. Recurso desprovido, com a condenação do Recorrente ao pagamento das custas
processuais e de honorários advocatícios ao patrono das Recorridas, os quais fixo em
10% sobre o valor atualizado da causa, para cada uma”.
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos
Embargos de Declaração opostos, nos termos da fundamentação supra.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator) e Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima.
24 de março de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora