Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Agravo de Instrumento n° 0007440-21.2025.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Agravante: Camila Rigueiro
Agravados: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC e ESTADO DO
PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE
URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES E RECLASSIFICAÇÃO
PROVISÓRIA. ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA
485 DO STF. INTERVENÇÃO JUDICIAL RESTRITA AO CONTROLE DE
LEGALIDADE FORMAL. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO NÃO
EVIDENCIADOS. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Camila Rigueiro ajuizou ação em face do Instituto Brasileiro de
Formação e Capacitação – IBFC e do Estado do Paraná, visando à anulação de
questões da prova objetiva do concurso público destinado ao provimento de vagas
para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná, com a
consequente reclassificação e participação nas demais etapas do certame.
Requereu, em sede de tutela de urgência, a atribuição provisória da
pontuação correspondente às questões impugnadas, a fim de que fosse incluída
entre os candidatos classificados e pudesse prosseguir nas fases subsequentes do
concurso.
O Juízo de origem indeferiu o pedido de antecipação de tutela.
Daí a interposição de agravo de instrumento pela autora, com pedido
liminar, para que fosse reformada essa decisão.
O pedido liminar foi rejeitado.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. Bem examinados os autos, tenho que o recurso não comporta
provimento.
Na realidade, guardadas as reservas de um juízo de cognição sumária,
a parte agravante pretende que o Judiciário, em afronta ao tema 485, se
substitua à Banca Examinadora na correção da prova objetiva.
Na presente hipótese, a agravante sustenta a existência de
ilegalidades na prova objetiva aplicada no concurso para o cargo de Soldado da
Polícia Militar do Estado do Paraná, organizado pelo Instituto Brasileiro de
Formação e Capacitação – IBFC, afirmando que determinadas questões — notadamente
da disciplina de Língua Portuguesa — conteriam erro grosseiro, por admitirem
mais de uma alternativa correta, o que ensejaria sua anulação e a consequente
reclassificação provisória da candidata para participação nas etapas
subsequentes do certame.
Entretanto, a análise das razões recursais evidencia que a
insurgência não ultrapassa o campo da divergência interpretativa. A argumentação
desenvolvida pela agravante parte de exame técnicolinguístico do enunciado e das
alternativas, defendendo que determinada construção verbal permitiria leitura
diversa daquela adotada pela banca examinadora. Tal linha de raciocínio,
contudo, não revela, ao menos neste momento processual, a existência de erro
grosseiro.
Em verdade – e como já destacado linhas acima –, o tema trazido a
exame neste recurso restou pacificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,
que, ao julgar o RE n. 632.853-CE pela sistemática da repercussão geral (Tema
485-RG), prolatou acórdão resumido nesta ementa:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso
público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no
controle de legalidade, substituir banca examinadora para
avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas
atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao
Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do
concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4.
Recurso extraordinário provido” (RE 632.853-CE, Relator Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, acórdão
eletrônico repercussão geral – mérito DJe-125 divulgado em
26.6.2015, publicado em 29.6.2015).
Nos debates da sessão de julgamento, proferiram votos os
ministros Teori Zavascki e Cármen Lúcia, dos quais se colhem
considerações que se aplicam como luva ao presente caso:
“O Senhor Ministro Teori Zavascki: Senhor Presidente, estou de
pleno acordo com o Ministro-Relator, louvando a excelência do
seu voto.
Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder
Judiciário deve ser mínima. De um modo geral, as controvérsias
sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos
da área jurídica. Os juízes se sentem mais à vontade para fazer
juízo a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que,
mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca,
afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas.
Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o
critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no
conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o
princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por
isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo
minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se
trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num
caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de
outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o
Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai
depender necessariamente de outros especialistas. Em outras
palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma
pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital.
De modo que insisto nisto: em matéria de controle jurisdicional
de concurso público, a intervenção do Judiciário deve ser
minimalista, como colocou o Ministro-Relator Gilmar Mendes. Eu
acompanho Sua Excelência.
(...)
A senhora ministra Cármen Lúcia
(...)
No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar
judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto
do eminente Relator, que os concursos públicos contam com
alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder
Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são
inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na
verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que
dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se
substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder
Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é
substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e
não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós
vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se
vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que
foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na
verdade, isso não é controle, mas é substituição.”
Ilegalidade haveria, v.g., se se exigisse na prova conhecimento
acerca de matérias alheias ao conteúdo programático do edital; se houvesse
omissão da Banca na atribuição de pontos às respostas; e assim por diante. Não é
esse, entretanto, o caso dos autos.
A pretensão da parte recorrente, em verdade, está a desafiar a
autoridade de precedente do Supremo Tribunal Federal constituído sob o rito dos
recursos repetitivos. Julgamento esse que, bem o sabemos, possui eficácia
vinculante (CPC, art. 927, III, c/c o art. 988, § 5º, II, interpretado a
contrario sensu).
Só resta, assim, negar provimento ao recurso.
3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento
ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Camila Rigueiro,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
12 de junho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator