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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005664-67.2023.8.16.0104

Recurso Inominado Cível n° 0005664-67.2023.8.16.0104 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul
Recorrente(s): ELIZEU ANTONIO REIS e WALISON STREY DE AMORIM
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM
DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGADO ABUSO DE
AUTORIDADE E USO DESPROPORCIONAL DA FORÇA. AUSÊNCIA
DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.
ÔNUS DA AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). ATUAÇÃO DOS AGENTES
EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A controvérsia recursal resume-se à possibilidade de condenação do Estado do
Paraná ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, diante de
alegado excesso abordagem realizada por policiais militares.
2. Embora existam eventuais divergências doutrinárias acerca do tema da
responsabilidade, o entendimento desta C. Quarta Turma Recursal é no sentido de
que a responsabilidade civil do Estado, seja por ação ou omissão, é objetiva (art.
37, § 6º da CF), sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Dessa forma,
dispensa-se a comprovação de dolo ou culpa, bastando, para a configuração do
dever de indenizar, a existência de nexo causal entre a ação ou omissão do poder
público e o dano sofrido pela vítima.
3. No caso dos autos, não há elementos suficientes para vincular a lesão
apresentada e fotografias de pneus furados a uma conduta excessiva ou ilícita por
parte dos policiais militares, não se desincumbindo a autora do ônus probatório
previsto no art. 373, I, do CPC.
4. Como bem apontado na sentença, as provas produzidas nos autos não
corroboram a dinâmica dos fatos narrada pela parte autora, tampouco permitem
vincular a lesão alegada à atuação dos policiais militares. Além disso, a existência
de laudo de lesão corporal e fotos de pneus furados, por si sós, não são suficientes
para estabelecer nexo entre a ocorrência e os fatos descritos, revelando-se
insuficiente o conjunto probatório para demonstrar conduta ilícita apta a ensejar a
responsabilidade civil do Estado.
5.Não se comprovou que a leve lesão constatada decorresse de abuso policial,
assim como os danos nos pneus, havendo indícios de que o empurrão ocorreu em
contexto de falta de colaboração policial, conforme depoimento do policial
militar, inexistindo nos autos prova idônea capaz de desconstituir essa versão.
6. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a responsabilização do
Estado, notadamente o nexo de causalidade e o ato ilícito, impõe-se a manutenção
da sentença de improcedência.
7. Recurso conhecido e desprovido.
Precedente:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDA
MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE ALGEMAS E ABUSO DE
AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) 7. Não há provas de excesso, abuso ou
desvio de finalidade por parte dos agentes, tratando-se de estrito cumprimento do dever legal,
razão pela qual o mero aborrecimento decorrente de abordagem policial não configura dano moral
indenizável. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000433-52.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 29.09.2025).

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS DECORRENTES DE ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES DE
ABORDAGEM POLICIAL VIOLENTA, USO INDEVIDO DE ALGEMAS E INGRESSO EM
ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM MANDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DO ESTADO. EXCLUDENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU
DESPROPORCIONALIDADE NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. ESTRITO
CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO.
RESISTÊNCIA À CONDUÇÃO POLICIAL CONFIRMADA PELO PRÓPRIO AUTOR.
LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE O ATO ESTATAL E EVENTUAL DANO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS ROBUSTOS A CONFIGURAR ILÍCITO OU DANO MORAL. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. A presunção de legitimidade
dos atos administrativos somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca de
conduta irregular, encargo não foi cumprido pelo recorrente.4. Alegações genéricas de sofrimento
moral e psicológico não encontram respaldo probatório nos autos, sendo insuficientes para
configurar o dever de indenizar, especialmente quando não demonstrada violação a direitos da
personalidade ou dignidade do autor. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0008024-08.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA
VILLELA DE BIASSIO - J. 23.09.2025).
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

V O T O
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Diante do insucesso recursal, condeno a recorrente ao pagamento de custas (ex lege) e
honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº
12.153/2009, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça, benefício que defiro
nesta oportunidade.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELIZEU ANTONIO REIS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de WALISON STREY DE AMORIM,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto,
e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Rafaela Zarpelon.

24 de julho de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator