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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0023751-60.2025.8.16.0182
Recurso Inominado Cível n° 0023751-60.2025.8.16.0182 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Recorrente(s): DJANIRA DOS SANTOS SOUZA
Recorrido(s): QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE
INCONTROVERSA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE
DEMONSTRA O USO DE ARTIMANHA PARA OBTER CÓPIA
DO DOCUMENTO IDENTIDADE DA RECLAMANTE, COM
ESTEIO NO FATO DE QUE HAVERIA QUITAÇÃO DE
DÍVIDAS. ENGODO. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO VALOR
CREDITADO EM JUÍZO. BOA-FÉ DA RECLAMANTE.
CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO
DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO
NESSE SENTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$
8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve
ser conhecido.
A sentença (eventos 60.1, 63.1 e 70.1) julgou improcedentes os pedidos deduzidos na
exordial, por entender que restou comprovada a contratação do empréstimo consignado,
mormente em razão da biometria facial e assinatura eletrônica da reclamante.
Em grau recursal (evento 75.1), a reclamante alega que é pessoa idosa e em março/2025 foi
surpreendida com o valor de R$ 12.868,22 (doze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte
e dois centavos) atinentes a um empréstimo consignado, do qual ela jamais aderiu. Enfatiza
que não há certificação oficial na assinatura constante no contrato acostado pelo reclamado,
de modo que deve-se levar que a contratação é irregular. Defende que é hipossuficiente e que
devolveu o valor creditado em juízo. Assim, postula pelo provimento do presente recurso
para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.
Da detida análise dos autos, chega-se à conclusão de que a sentença comporta reforma.
Explica-se.
Com efeito, não existe qualquer regulamentação legal acerca da validade ou não do emprego
de biometria facial como mecanismo de adesão a contratação de empréstimo consignado. Há,
apenas, disciplina interna por parte do INSS (artigo 5º, incisos II e III, da Instrução
Normativa n. 138/2022) permitindo essa sistemática por parte das instituições financeiras.

Não obstante a biometria, mormente acompanhada de selfie, de cópia do documento de
identificação e de efetivo depósito do valor da operação em conta bancária da consumidora
constituam elementos robustos que possam sugerir a validade da contratação (eventos 28.2/28.
4), entende-se que esses dados podem ser infirmados.
No caso em apreço, o crédito (evento 1.8, página 03) decorrente do empréstimo consignado
(eventos 1.5, página 01 e 28.4), no valor de R$ 12.868,22 (doze mil, oitocentos e sessenta e
oito reais e vinte e dois centavos) foi devidamente repassado a sua conta. Apesar da exibição
de contrato com geolocalização (evento 28.3) e o valor creditado em favor da reclamante, o
acervo probatório é conclusivo no sentido de que ela não desejava realizar o empréstimo.

Conforme relatado pela reclamante na petição inicial, ela acreditou que o valor depositado
serviria para quitar dívidas e que ela deveria transferir a quantia mediante um link, tal como
informado pela suposta atendente na ligação telefônica.
Como se vê, houve engodo na contratação e como se sabe, é frequente a ocorrência de
fraudes em empréstimos consignados, com adoção sistemática da tática de vincular
indevidamente empréstimo em detrimento do aposentado/pensionista do INSS, em que há o
direcionamento pela atendente, a qual induz ao fornecimento de selfie e cópia do documento
de identificação para evitar cancelamento do benefício ou para receber algum crédito de
origem diversa do empréstimo, de modo que a biometria serve para conferir aparência de
licitude à operação (eventos 28.2 e 28.3).
Chama à atenção que a reclamante veio a queixar-se do empréstimo (evento 1.5, páginas 02
/03) junto ao PROCON/PR. Para arrematar, a reclamante devolveu o valor creditado através
de depósito judicial (eventos 21.0), demonstrando a boa-fé, no sentido
de que jamais desejou aderir à contratação.
Deveras, a reclamante apresentou substancial acervo probatório que confere verossimilhança
à sua narrativa pela inidoneidade da contratação.
Nesse contexto, urge concluir pela invalidade da contratação.
Por outro lado, quanto ao pedido de restituição de valores, ao compulsar a petição inicial
(evento 1.1, página 05), verifica-se que a reclamante se limitou aos seguintes pedidos:

Como se vê, não constou qualquer pedido de restituição de valores, quiçá emenda à petição
inicial, de modo que não há como fixar a repetição do indébito em dobro, sob pena de
configurar sentença extra petita.
Quanto ao dano moral, claro que a reclamante foi incauta ao enviar fotografia e documentos
pessoais (evento 28.2) sem confirmar a idoneidade da informação anteriormente, mas isto não
mitiga o fato de que a contratação (evento 28.3) foi fraudulenta.
Sem dúvida, o imbróglio não pode ser caracterizado como mero aborrecimento, mormente se
veio a prejudicar provento de natureza alimentar, o que é inerente à dignidade da pessoa
humana. Por isso, reputa-se que houve sim dano moral pela conduta ilícita do reclamado.
Quanto ao valor da indenização, sabe-se que o seu arbitramento deve atender aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigando o dano experimentado, com papel
educativo para que o infrator evite sua reiteração futura, sem descuidar também do lídimo
anseio de evitar o enriquecimento ilícito.
Obviamente, urge moderação na fixação do patamar indenizatório, sem descuidar das
peculiaridades de cada caso.
Ao levar em conta esses apontamentos, entende-se que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil
reais) é adequada, até porque não implica em enriquecimento ilícito do reclamante, atendendo
minimamente ao efeito pedagógico da condenação ao reclamado, especialmente como
reprimenda para abster-se de novas fraudes futuramente.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto,
reformando-se a sentença para:
a) reconhecer a nulidade contratual do empréstimo consignado de cartão de crédito entre as
partes, com cancelamento dos descontos em folha de pagamento;
b) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral à reclamante na
quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde a data do
presente julgamento, mais juros de mora calculados pela SELIC, descontado o IPCA, a
contabilizar da data do primeiro desconto em folha de pagamento do RMC, pois, a
responsabilidade é extracontratual, já que inexistente relação jurídica entre as partes.
Atente-se que os encargos de mora são fixados em atenção à alteração trazida pela Lei
n. 14905/2024 aos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN
01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança dos encargos de sucumbência na forma do artigo 98,
§3º, do Código de Processo Civil, porquanto a recorrente é beneficiária da gratuidade da
justiça (evento 78.1).
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas
partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de DJANIRA DOS SANTOS SOUZA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem voto, e dele
participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator), Letícia Zétola Portes e
Tiago Gagliano Pinto Alberto.
13 de março de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Juíza de Direito Relatora