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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0016489-19.2024.8.16.0045
Recurso Inominado Cível n° 0016489-19.2024.8.16.0045 RecIno
Juizado Especial Cível de Arapongas
Recorrente(s): Heloisa Emili Ferreira
Recorrido(s): Editora e Distribuidora Educacional S/A
Relator: Irineu Stein Junior
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE
ENSINO. PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO
(PEP). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO
DEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA DOS
FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.
DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado Cível visando a reforma de sentença que julgou
improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c declaratória de
inexigibilidade de débito e dano moral, decorrente da alegada cobrança de valores
indevidos relacionados à prestação de serviço educacional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou a
inexigibilidade do débito relacionado ao parcelamento estudantil privado,
mensalidades e instrumento de confissão de dívida, bem como, a ocorrência de danos
morais em razão das cobranças realizadas pela instituição de ensino.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Requisitos de admissibilidade presentes, recurso conhecido.
4. Consta dos autos que a Autora iniciou curso de Agronomia na
instituição Ré, tendo realizado a contratação dos serviços de Parcelamento Estudantil
Privado – PEP, por meio do qual arcaria com percentual das mensalidades durante o
curso e saldo devedor após a conclusão, seguindo o curso de 2018.1 a 2024.1.
Não tendo obtido aprovação em todas as matérias, não concluiu o curso
na data prevista, quando, no mês de maio de 2024, celebrou acordo de confissão de
dívida relativamente a mensalidades inadimplidas no período de 11/2022 a 04/2024
(seq. 1.14), tendo efetuado o pagamento da entrada, no valor de R$ 3.302,91 (seq.
1.17), remanescendo em aberto 11 parcelas no valor de R$ 557,60.
A autora afirma que sobrevieram cobranças indevidas, não tendo
honrado com os pagamentos, sendo impedida de dar continuidade ao curso. Pugnou
pela declaração de inexigibilidade dos débitos relacionados ao semestre de 2024.2,
por ausência de prestação de serviços e cobranças antecipadas do financiamento
(PEP), com repetição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais.
5. Inobstante as alegações da Autora, e ainda que tenha prosseguido o
curso sem interrupção no ano de 2020, não se verifica a comprovação de que os
valores exigidos extrapolassem ao que era devido. Isso porque, a partir do acordo
firmado em maio/2024, além das parcelas devidas pelo acordo das mensalidades
vencidas de 11/2022 a 04/2024, competia à Autora manter o pagamento das
mensalidades vincendas e das parcelas dos sucessivos financiamentos que contratou
(seq. 1.6/1.13), culminando com a acumulação de débitos vencidos e não pagos.
Consoante assentado na sentença, “a existência de cobranças até 09
/2024, não sugerem, necessariamente, a manutenção do semestre até tal data, mas
tão somente, a possibilidade de adimplemento do semestre vinculado a tal parcela,
até tal data, o que não foi feito pela Autora.”
Diante do término do prazo regular do curso e do inadimplemento,
sobreveio o vencimento antecipado do saldo remanescente relativo aos contratos de
parcelamento junto à instituição de ensino e seus sucessivos aditamentos,
evidenciando o inadimplemento da aluna, impedindo a continuidade do curso diante
dos valores em aberto.
6. Ainda que o caso dos autos se submeta à legislação consumerista,
assegurando-se ao consumidor a inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6o,
inciso VIII, do CDC, tal garantia não exclui da parte autora o dever de comprovar
minimamente os fatos constitutivos do seu direito, consoante inteligência do artigo
373, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja prova não foi produzida pela parte
autora no caso dos autos.
7. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “A pretendida inversão do
ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios
mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes.6. Agravo interno a que se
nega provimento.” (AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020)
8. Ausência de elementos capazes de infirmar a conclusão adotada na
sentença quanto à legitimidade das cobranças, especialmente diante da necessidade
de cumprimento das obrigações contratuais decorrentes da confissão de dívida de
mensalidades vencidas e do saldo do parcelamento estudantil, impedindo o
reconhecimento da inexigibilidade do débito.
9. Não havendo a configuração de ato indevido, não há que se falar em
danos morais indenizáveis.
10. Sentença mantida.
11. Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento para manter a
sentença por seus próprios fundamentos.
12. Parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55, da Lei 9.099/95),
em virtude da sucumbência recursal.
13. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e
Instrução Normativa - CSJEs, art. 18).
14. Observe-se a assistência judiciária gratuita.
Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no Código de
Defesa do Consumidor não dispensa a parte autora de comprovar os fatos
constitutivos do seu direito, sendo necessária a apresentação de indícios mínimos
para a declaração de inexigibilidade de débito em contratos de prestação de serviços
educacionais.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I; L.
nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel.
Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 17.02.2020; DJe
20.02.2020.
Resumo em linguagem acessível:O recurso foi negado, ou seja, a
decisão anterior foi mantida. A autora, que estudava Agronomia, alegou cobranças
indevidas pela instituição de ensino e que não recebeu os serviços. No entanto, não
conseguiu provar que os valores cobrados eram errados. Como não pagou as
mensalidades e não concluiu o curso no prazo, a dívida continuou válida. Além
disso, não houve motivo para indenização por danos morais, já que não houve ato
indevido. Assim, a sentença foi mantida.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Heloisa
Emili Ferreira, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein
Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo
e Fernanda Bernert Michielin.

17 de março de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)