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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0053648-36.2025.8.16.0182 ED
8º Juizado Especial Cível de Curitiba
Embargante(s): CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/A
Embargado(s): INA SIMÕES DE OLIVEIRA
Relator: Douglas Marcel Peres

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS AO
DEFENDOR DATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Inexiste omissão no v. Acórdão em arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo, cuja
incumbência de pagamento é do Estado do Paraná e não dos requeridos, como se sugere na
peça recursal protocolada. Inexistindo responsabilidade, sequer há que ser examinada a
alegada solidariedade.
Face ao exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/A, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os
Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio.

13 de março de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator