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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002809-92.2025.8.16.0186

Embargos de Declaração Cível n. 0002809-92.2025.8.16.0186 ED
Juizado Especial Cível de Ampére
Embargante(s): JORACI SOUZA TELES PELISSARI e VLADIMIR PELISSARI
Embargado(s): JAIR DE LIMA CAVANHI
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA
DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A EXTENSÃO DA
REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO ÀS CO-
RECLAMADAS NÃO RECORRENTES. DECISÃO
COLEGIADA QUE AFASTOU A INDENIZAÇÃO
ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL
ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À RECLAMADA
RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DA DECISÃO
COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos postos JORACI SOUZA TELES
PELISSARI e VLADIMIR PELISSARI contra o v. Acórdão (evento 16.1 dos autos n.
1589-93.2024.8.16.0186) proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu em
parte e deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela embargada,
afastando a sua condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral.
Em suma, os embargantes apontam omissão porque o órgão colegiado deixou de
esclarecer se a exclusão da condenação beneficia apenas a parte recorrente ou as
demais co-reclamadas. Argumenta que a decisão embargada não esclarece os
limites subjetivos da reforma parcial operada no julgado, razão pela qual deve ser
suprida essa lacuna. Pedem, destarte, seja sanado o vício.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
A sentença (evento 40.1, página 06) condenou as reclamadas, solidariamente, ao
pagamento de indenização a título de dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três
mil reais) para cada reclamante. O acórdão embargado (evento 16.1), por sua vez,
afastou a condenação em relação à recorrente, ao concluir que ela não pode ser
responsabilizada por ato exclusivo da companhia aérea.
Com a devida vênia aos embargantes, a questão relativa à extensão da exclusão
da condenação da indenização a título de dano moral foi devidamente analisada
pelo órgão colegiado. Veja-se:
Assim, não há dúvida de que a indenização a título de dano moral arbitrada em
relação às demais reclamadas foi mantida pelo Acórdão, limitando-se a exclusão
apenas à recorrente, como especificado no dispositivo. Por isso, não há que se falar
em omissão.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JORACI SOUZA TELES PELISSARI,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, em relação ao recurso de VLADIMIR PELISSARI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
13 de fevereiro de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator