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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006260-83.2025.8.16.0103
Embargos de Declaração Cível n. 0006260-83.2025.8.16.0103 ED
Juizado Especial Cível da Lapa
Embargante(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Embargado(s): EMANUEL DA SILVA DA CRUZ
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM
EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO.
INADMISSIBILIDADE DESTA VIA RECURSAL PARA TAL
FINALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por COPEL
DISTRIBUIÇÃO S/A, contra o v. Acórdão (evento 14.1) proferido por esta Turma
Recursal, o qual conheceu e desproveu o recurso inominado interposto pela
embargante, para manter a sentença que declarou a inexigibilidade da dívida que
deu azo à inscrição do nome do reclamante em órgão de proteção ao crédito,
outrossim, a condenação a título de indenização por dano moral em R$ 7.000,00
(sete mil reais).
Em suas razões recursais, a embargante sustenta a presença de
omissão no v. Acórdão, pois, acostou aos autos prints de telas sistêmicas, as quais
possuem presunção de veracidade. Defende que “os documentos, serviços e
fiscalização da concessionária pública federal, estão investidos de munus público e
presunção de legalidade e fé pública e a fiscalização decorre do poder de polícia
delegado pela União, e no caso de alegação e invalidade deve a Requerente
desconstituir estes” (evento 1.1, página 02). Assim, postula pela reforma da
decisão embargada.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os
presentes embargos devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer
das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com a devida vênia, as alegações formuladas pela embargante
retratam mero inconformismo com o entendimento deste órgão julgador,
procurando alterar o resultado do julgamento ao invés de propriamente corrigir
vício de omissão.
Como já dito no v. Acórdão, a reclamada se limitou a acostar aos
autos apenas prints telas sistêmicas (eventos 19.1, páginas 06/07), os quais são
unilaterais e suscetíveis à fácil modificação, logo, imprestáveis. Assim, querer
discutir a presunção de veracidade deles é, em verdade, buscar restabelecer
debate sobre o mérito da lide, o que é inaceitável na via estreita dos embargos.
E como já dito no Acórdão embargado, chama à atenção que a
reclamada sequer acostou aos autos as faturas de consumo correspondentes ao
período da pretensa inadimplência. Sequer trouxe aos autos a fatura de novembro
/2022, no valor de R$ 261,01 (duzentos e sessenta e um reais e um centavos)
(evento 19.1, página 07), para comprovar eventual consumo e inadimplência do
reclamante.
Desse modo, os presentes embargos não se prestam a corrigir
vício de omissão, mas sim a rediscutir a causa, não sendo esta a via processual
adequada para esse fim.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos
embargos de declaração.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira
Sobreiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e
Tiago Gagliano Pinto Alberto.
13 de fevereiro de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator