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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002567-68.2025.8.16.0046

Embargos de Declaração Cível n. 0002567-68.2025.8.16.0046 ED
Juizado Especial Cível de Arapoti
Embargante(s): DUMAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Embargado(s): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL e TIAGO DEMARQUE -
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ESCRITA
POR EXTENSO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS QUE DEVE CONSTAR COMO 10% (DEZ
POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1.RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por DUMAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS
LTDA. (evento 1.1) contra o v. Acórdão (evento 14.1 – autos recursais), o qual
conheceu e desproveu o recurso interposto pelo embargado TIAGO DEMARQUE -
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, mantendo a sentença de extinção do
processo, sem resolução do mérito, em razão da necessidade de prova pericial para
elucidar se há vício de fabricação ou mau uso do equipamento pelo consumidor.
Em suas razões recursais, a embargante sustenta a presença de erro material no v.
Acórdão, pois, quanto aos honorários advocatícios constou a fixação do percentual
de 10% (dez por cento), mas o valor correspondente escrito por extenso restou
consignado como “vinte por cento”. Dessa forma, pleiteia pela retificação do vício
apontado.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com efeito, reputa-se caracterizado o erro material apregoado pela embargante.
Afinal, ao compulsar o v. Acórdão (evento 14.1, página 04), nota-se que sobre o
arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência constou que:

Como bem apontado pela embargante, o erro material diz respeito a escrita por
extenso.
Diante do exposto, acolhe-se os embargos de declaração para corrigir o
vício detectado, para que em relação aos honorários advocatícios de
sucumbência, onde se lê “10% (vinte por cento)” leia-se “10% (dez por cento)”.
Por fim, ressalte-se que a matéria aventada no presente recurso dispensa a
necessidade de abertura de contraditório, pois, cuida-se de superação de simples
erro material.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DUMAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS
LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto e Tiago
Gagliano Pinto Alberto.
30 de janeiro de 2026
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator