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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0002813-55.2025.8.16.0146 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Negro
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Recorrido: EVERTON RUTHES
Relator: Marcos José Vieira
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL.
DESVIO DE FUNÇÃO. SOLDADO DESIGNADO PARA ATIVIDADES DE
COMANDANTE DE EQUIPE DA RÁDIO PATRULHA (RPA). FUNÇÃO PREVISTA
NO QUADRO ORGANIZACIONAL COMO PRIVATIVA DE 1° SARGENTO. PROVAS
DOCUMENTAIS. CONFIGURAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ.
PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. AJUSTE, TODAVIA, DO PERÍODO
RECONHECIDO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.

RELATÓRIO
Everton Ruthes, policial militar estadual, ajuizou a presente ação
em face do Estado do Paraná postulando o reconhecimento de desvio de função e o
pagamento das correspondentes diferenças remuneratórias. Sustenta que, embora
formalmente investido na graduação de Soldado, teria desempenhado, de forma
reiterada, as atribuições de Comandante de Equipe da Rádio Patrulha (RPA),
inerentes, em tese, ao posto de 1º Sargento.
A sentença julgou procedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pelo Estado do Paraná,
objetivando a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o Relatório.
VOTO
1. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente que não há
previsão legal ou normativa que torne a função de Comandante de Equipe de Rádio
Patrulha (RPA) privativa de determinada patente, motivo pelo qual não se poderia
reconhecer o alegado desvio de função.
Neste ponto, sem razão o recorrente.
O Quadro Organizacional do 28º BPM (mov. 27.15), aprovado como ato
administrativo de natureza normativa e dotado de presunção de legitimidade,
estabelece a distribuição das funções por graduação, indicando que as funções de
comando de fração — a que se subsume o Comando de Equipe de RPA — são alocadas a
Sargentos (v.g., 1º Sargento), o que traduz parâmetro organizacional claro
quanto à compatibilidade hierárquica exigida para o exercício desse encargo.
Dada essa previsão, presume-se que o Comandante-Geral entendeu que a
complexidade da função não seria compatível com o seu exercício por policial com
graduação inferior. Daí o direito às diferenças remuneratórias em relação ao
cargo de 1º Sargento.
Nesse sentido, há precedentes desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL
MILITAR. OCUPANTE DO POSTO DE CABO. ALEGADA REALIZAÇÃO DE
ATIVIDADES DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, FUNÇÃO ESTA PRIVATIVAS
DE SUBTENENTE. AUTOR QUE TERIA ATUADO EM DESVIO DE FUNÇÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. DESVIO DE
FUNÇÃO QUE SE CARACTERIZA PELO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES
DIVERSAS DAQUELAS QUE CORRESPONDEM AO CARGO NO QUAL SE ENCONTRA
O SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, ART. 37
INCISOS I E II DA CF/88. CONCEITO DE "CARGO" QUE NÃO SE
CONFUNDE COM "POSTO" OU "GRADUAÇÃO". TERMOS UTILIZADOS PARA
INDICAR O GRAU HIERÁRQUICO CONFERIDO AO OFICIAL OU PRAÇA.
ENTENDIMENTO EXPRESSO NO CÓDIGO DE ÉTICA DA CATEGORIA 9 ART.
23, LEI Nº 1.943/1954). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER DESVIO DE
FUNÇÃO NESTE CASO, VEZ QUE NÃO SE DEBATEM FUNÇÕES ATINENTES A
CARGOS DISTINTOS, MAS SIM À POSTOS MAIS OU MENOS ELEVADOS.
EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE REPRESENTARIA VIOLAÇÃO À HIERARQUIA
NO QUADRO DA PMPR, E NÃO AO CONCURSO PÚBLICO. LEI Nº 16.575
/2010 QUE ELENCA AS HIPÓTESES NAS QUAIS HÁ EXIGÊNCIA DE PATENTE
ESPECÍFICA PARA EXERCÍCIO DE CERTAS FUNÇÕES. CASO DOS AUTOS QUE
NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS POSSIBILIDADES INDICADAS.
ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. NO MAIS,
IDENTIFICADA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE SUBSIDIO. VEDAÇÃO
ESTABELECIDA PELA LEI Nº 17.169/2012. SÚMULA VINCULANTE N° 37.
DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PRESERVADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0002961-26.2023.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 18.05.2025)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR NA ATIVA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SOLDADO 1ª CLASSE.
ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO PRIVATIVA DE CABO. AUXILIAR PM
/4. DESIGNAÇÃO EXPRESSA NO BOLETIM INTERNO. SUMULA 378 DO STJ.
ART. 118, DA LEI ESTADUAL 1954/54. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033122-
53.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2024)
Diante do exposto, rejeita-se a tese recursal de que a ausência de
lei formal de “privatividade” impediria o reconhecimento do desvio. No caso, a
condenação tem natureza indenizatória, e se funda no trabalho efetivamente
prestado em nível superior, em conformidade com a Súmula 378 do STJ, a qual
estabelece que “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças
salariais decorrentes”.
2. Aduz o Estado que os documentos constantes dos eventos 27.2 a
27.14 comprovariam que o recorrido não exerceu a função de Comandante de Equipe
de RPA durante todo o período reconhecido na sentença, sobretudo nos meses de
maio e junho de 2023, quando teria atuado exclusivamente como motorista, razão
pela qual requer, subsidiariamente, a retificação do lapso temporal.
Da análise conjunta da documentação apresentada pelas partes,
constata-se que o argumento do Estado comporta parcial acolhimento.
No mês de maio de 2023, o autor exerceu efetivamente a função de
Comandante de Equipe de RPA em apenas um dia, qual seja, 04/05/2023 (mov. 1.8).
Em que pese este registro documental invalide a alegação estatal de que, em
maio, o militar teria atuado exclusivamente como motorista (mov. 27.2), a
sentença deve ser retificada para que a condenação incida de forma proporcional
no mês de maio, restrita ao dia efetivamente comprovado de desvio, tendo em
vista que o exercício da função de comando no referido mês se deu pontualmente.
No tocante ao mês de junho de 2023, o Estado apresentou documentação
interna (eventos 27.2 a 27.14) indicando que o recorrido de fato atuou apenas
como motorista, não havendo nos autos qualquer registro que demonstre designação
como Comandante de Equipe de RPA naquele período, de modo que o mês de junho de
2023 deve ser afastado da condenação.
3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial
provimento ao recurso, para o fim de ajustar o lapso temporal da condenação da
seguinte forma: em maio/2023, a condenação deverá limitar-se ao único dia
comprovado de comando (04/05/2023), com o pagamento proporcional; quanto ao mês
de junho/2023, este deverá ser excluído integralmente. No mais, mantémse
inalterada a sentença.
Provido em parte o recurso, incabível a condenação ao pagamento de
custas e honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
06 de março de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator