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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007448-95.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0007448-95.2025.8.16.9000 Ag
Juizado Especial Cível de Cambará
Agravante(s): ASELITA DE SOUZA SANTOS
Agravado(s): MARCOS ANTONIO SCOPARO
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE
SEGURANÇA POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ATO
IMPUGNADO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA
PROFERIDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA,
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. UTILIZAÇÃO DO
WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
ARGUMENTOS DO AGRAVANTE QUE APENAS REITERAM
FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve
ser conhecido.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição
inicial do mandado de segurança n.º 000644945.2025.8.16.9000 e negou seguimento ao
writ, ao fundamento de que a decisão impugnada que reconheceu a impenhorabilidade do
benefício previdenciário do executado e determinou o levantamento das constrições possui
natureza interlocutória, sendo irrecorrível na sistemática dos Juizados Especiais, não se
tratando de ato teratológico, ilegal ou abusivo. O agravante, entretanto, limita-se a reiterar as
mesmas alegações já analisadas e afastadas na decisão agravada, sobretudo a tese de que o
juízo de origem teria desrespeitado a preclusão e violado o contraditório ao revogar decisão
anterior que havia determinado a penhora de 10% do benefício do executado.
Como já assentado na decisão monocrática agravada, no microssistema dos Juizados
Especiais não há recurso contra decisões interlocutórias, restando inviável utilizar o mandado
de segurança como sucedâneo recursal, salvo quando demonstrada, de plano, a existência de
ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto.
A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, lastreada na regra da
impenhorabilidade do salário e na proteção ao mínimo existencial do executado, inexistindo
qualquer ilegalidade evidente. O simples fato de a agravante discordar da fundamentação
utilizada não torna o ato coator manifestamente ilegal.
Desse modo, verifica-se que o agravo interno se limita a repetir argumentos já enfrentados e
rejeitados, sem apresentar qualquer vício apto a autorizar a reforma da decisão agravada.
Permanece hígido o entendimento de que o mandado de segurança é incabível na hipótese,
por constituir tentativa de revisão antecipada de decisão interlocutória, o que é vedado pelo
art. 10 da Lei 12.016/2009 e pela jurisprudência consolidada das Turmas Recursais.
Assim, inexistindo elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada,
impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve o
indeferimento da petição inicial, devendo o agravo interno ser desprovido.
Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO DE
TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE FLAGRANTE NO ATO
COATOR. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO DE PENHORA.
FATO QUE NÃO RESULTA, POR SI SÓ, EM VIOLAÇÃO A
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002871-
74.2025.8.16.9000 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL
PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025) (grifei)
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE INDEFERIU A
PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. VÍCIO NA
DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004170-
57.2023.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN
- J. 05.04.2024)
Diante do exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao agravo interno, mantendo-
se a decisão agravada em todos os seus termos.
Sem sucumbência o presente agravo interno.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ASELITA DE SOUZA SANTOS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Letícia Zétola Portes.
22 de maio de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Juíza de Direito Relatora