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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005917-84.2025.8.16.0104

Embargos de Declaração Cível n° 0005917-84.2025.8.16.0104 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul
Embargante(s): DAIANE GASPAR FALKEMBACK FREITAS
Embargado(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO
INCONFORMISMO DO RÉU COM A DECISÃO EMBARGADA.
UTILIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE FORMA
ESCALONADA AOS VENCIMENTOS DA CARREIRA. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA.
IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA
RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Inicialmente, convém ressaltar que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses
do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material.
O objetivo não é a revisão ou a anulação de decisão judicial, mas somente aperfeiçoá-la.
Ainda, a respeito dos aclaratórios, destaque-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio
Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma
tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade
revisar ou anular as decisões judiciais(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min.
Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de
aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se
prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º,
CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou
omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças,
acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min.
Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem
poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e
ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela
jurisidicional. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO,
Daniel. Código de processo civil comentado. [livro eletrônico] 7. ed. São Paulo: Thomson
Reuters Brasil, 2021, p. 875) (destaquei)
A embargante alega que o acórdão é omisso e contraditório, uma vez que a pretensão
inicial não se confunde com a aplicação direta da Lei Federal nº 11.738/2008 e que não foi aplicado a Lei
Municipal nº 56/2017.
Da análise do acórdão embargado, verifica-se que não há comprovação de omissão e
contradição, de modo que as questões levantadas são infundadas e representam o inconformismo da
embargante.
Conforme consta no acórdão embargado, a parte autora pretende implantar em seus
vencimentos os índices federais de reajuste de magistério, com fundamento no art. 50 da Lei Municipal
nº 56/2017.
Todavia, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que a utilização do índice
da Lei Federal nº 11.738/2008 viola a autonomia municipal e a Súmula Vinculante nº 42, de modo que
prevalece o entendimento de afastamento da utilização do piso para os reajustes dos vencimentos dos
servidores.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBORA O PEDIDO INICIAL SE BASEIE
NA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS RELATIVOS À NÍVEIS E CLASSES
PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N.º 56/2017, A QUESTÃO CENTRAL É A
UTILIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE FORMA ESCALONADA
AOS VENCIMENTOS DA CARREIRA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM
PRECEDENTES DO STF. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A
DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO
POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004653-32.2025.8.16.0104 -
Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 15.12.2025).
Logo, verifica-se que a embargante não pretende sanar eventual omissão, mas sim
demonstrar seu inconformismo com o julgamento desfavorável e rediscutir o mérito, o que resta inviável
por essa via.
Ressalte-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a enfrentar, de forma
individualizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes, podendo fundamentar sua decisão com base
na legislação e nos demais instrumentos jurídicos que entenda pertinentes à solução da controvérsia, em
observância ao princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido, dispõem os Enunciados nº 159
e nº 162 do FONAJE.
III- VOTO
Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS,
nos termos da fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DAIANE GASPAR FALKEMBACK FREITAS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

17 de abril de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora