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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0051781-42.2024.8.16.0182 RecIno
14° Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): ALISSON SORATO DA ROLT
Recorrido(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL.
DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Cumpre ressaltar que o juízo de admissibilidade recursal exige a
verificação dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, sendo estes últimos consubstanciados
na tempestividade, preparo e regularidade formal.
Estando o preparo incompleto, ausente ou não comprovado no prazo de
48 (quarenta e oito) horas da interposição do recurso, a peça recursal não deve ser recebida.
Conforme disposição do art. 8º e § 2º da Lei nº 18.413/2014, que
estabelece os critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos
Juizados Especiais do Estado do Paraná, o recolhimento do preparo deve ocorrer de forma
integral e ser comprovado nos autos nas 48 horas seguintes à interposição:
“Art. 8º O recurso inominado está sujeito a preparo, que deve ser feito e comprovado
nos autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes
à interposição, sob pena de deserção. [...] § 2º O recurso inominado será julgado
deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e/ou sua comprovação
no prazo do caput deste artigo, conforme o § 1º do art. 42 da Lei Federal nº 9.099, de
1995.”
No caso dos autos, constata-se que os Impetrantes tiveram o pedido de
gratuidade da justiça indeferido (mov. 20.1), sendo devidamente intimados a proceder ao
recolhimento das custas processuais no prazo legal, sob pena de não conhecimento do
recurso. Todavia, permaneceram inertes, deixando de comprovar o preparo no prazo previsto
em lei.
Dessa forma, resta configurado o descumprimento de pressuposto
extrínseco de admissibilidade recursal, o que impõe o reconhecimento da deserção do recurso
interposto.
Neste sentido é o entendimento desta Turma Recursal:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. PREPARO INTEMPESTIVO. RECURSO INOMINADO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003503-28.2024.8.16.0079 - Dois
Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.12.2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO
INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA
HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO DO RECURSO
INOMINADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
[...] 3. A mera declaração de pobreza e a isenção de imposto de renda não
comprovam, por si sós, a hipossuficiência econômica, sobretudo quando os extratos
bancários demonstram movimentações financeiras incompatíveis com a alegada
ausência de renda. [...] 5. A Lei 9.099/95, art. 42, §1º, determina que o preparo
recursal deve ser comprovado em até 48 horas da interposição do recurso, sob pena
de deserção, sem necessidade de intimação prévia. 6. Intimada da revogação da
gratuidade, a parte recorrente manteve-se inerte e não comprovou o recolhimento das
custas, configurando o descumprimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade
recursal e impondo a manutenção da decisão que reconheceu a deserção. [...] (TJPR
- 2ª Turma Recursal - 0004137-48.2025.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO
RODRIGUES JUNIOR - J. 25.11.2025)
Portanto, ausente a comprovação do preparo no prazo legal, impõe-se o
não conhecimento do recurso, por deserção.
Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso inominado,
em razão da ausência de preparo, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.
Condeno os Impetrantes ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALISSON SORATO DA ROLT,
julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.

23 de junho de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora