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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002194-07.2024.8.16.0132

Recurso Inominado Cível n° 0002194-07.2024.8.16.0132 RecIno
Juizado Especial Cível de Peabiru
Recorrente(s): HANGAR ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS
Recorrido(s): PAULO CRISTIANO GUERRA
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO
INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA
INTERMEDIADORA. CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA
AÉREA. HOSPEDAGEM, CANCELAMENTO UNILATERAL DA
RESERVA. NO SHOW. TESE DE CULPA EXCLUSIVA AFASTADA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES
DA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela ré HANGAR ADMINISTRAÇÃO DE
HOTÉIS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por
danos morais e materiais, em que a parte autora alega que, devido ao cancelamento de voo
pela companhia aérea não conseguiu comparecer ao hotel no dia do check-in, que cancelou a
reserva por "no show", resultando na ausência de reembolso e na necessidade de buscar nova
hospedagem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento unilateral da
reserva de hospedagem, em razão de "no show", configura prática abusiva e se a ré deve
ressarcir os danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.
4. A controvérsia envolve típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º
da Lei nº 8.078/90 (CDC), sendo os autores consumidores e as rés fornecedoras de serviços
turísticos e de hospedagem.
5. Preliminar ilegitimidade passiva: Com base na teoria de asserção, adotada
pelo ordenamento jurídico brasileiro, para verificação das condições da ação, a legitimidade
para a causa é aferida através das afirmações feitas pelos autores na inicial.
No presente caso, depreende-se da petição inicial que os autores reservaram
estadia de hotel junto a recorrente, de modo que é possível de se constatar a existência de
liame jurídico entre as partes.
Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, passando a
análise da responsabilidade da recorrente.
6. Responsabilidade solidária: A jurisprudência é pacífica quanto à
responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento (art. 25, §1º,
CDC).
Portanto, o hotel, ainda que não tenha intermediado a venda do pacote, integra a
cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos
termos do CDC e da jurisprudência consolidada.
7. A Ré recorrente atribui culpa exclusiva aos autores, sustentando que estes não
compareceram no dia do check-in (“no-show”), o que, segundo o contrato e as regras,
autoriza o cancelamento unilateral da hospedagem e a desnecessidade de reembolso.
O cancelamento automático da hospedagem, devido ao não comparecimento no
dia do check-in é considerado prática abusiva.
O Hotel não comprovou excludentes de responsabilidade, capaz de elidir a sua
responsabilidade.
O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde,
independentemente de culpa, pela reparação de danos decorrentes de defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos.
Assim, a análise não se limita a verificar se o evento que deu causa ao transtorno
(cancelamento de voo) foi fortuito, deve-se examinar se, diante do imprevisto, os
fornecedores integrados na cadeia de consumo prestaram assistência adequada ao consumidor
e adotaram as providências necessárias para minimizar o dano.
8. No caso dos autos, caberia ao requerido demonstrar, de forma robusta, que
adotou todas as providências razoáveis antes de cancelar a reserva, o que não restou
suficientemente comprovado nos autos.
A mera invocação formal do procedimento de no-show, sem prova de adoção de
medidas de mitigação e comunicação entres os provedores do serviço, não afasta sua
responsabilidade.
Vale ressaltar, ainda, que embora o Hotel recorrente defenda que a culpa pelo
evento é de inteira responsabilidade da ré DECOLAR, razão não lhe assiste, uma vez que
disponibilizou a venda de hospedagens através desta plataforma, tendo inclusive confirmado
a reserva.
Assim, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, devendo a ré
responder por eventuais danos suportados pelos autores (art. 14 CDC).
9. Danos Materiais: O autor comprovou o pagamento da nova hospedagem (seq.
1.13), sendo devida a restituição do valor total de R$ 586,44, conforme determinado em
sentença.
10. Danos Morais configurados: O dano moral resta configurado devido ao
abalo psicológico e físico causado pela conduta abusiva da ré, superando meros
aborrecimentos.
Observando as peculiaridades, não há dúvida de que a situação vivenciada pelos
autores configurou os danos morais, ensejando a convicção de lesão a direito de
personalidade.
Isso porque os autores em viagem programada, se viram sem acomodação e sem
auxílio por parte das rés, com a necessidade de procurar e adquirir nova hospedagem,
comprovam que a situação vivenciada supera o mero aborrecimento, configurando o dano
moral indenizável.
Certo é que tais situações revelam o extremo desconforto e abalo de ânimo, com
relevante afetação psicológica e física dos autores, sendo passível de reparação pelos danos
de ordem moral ocasionados.
Assim, resta configurado o dano moral.
11. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina,
como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por
danos morais deve ser feita com razoabilidade, levando-se em consideração determinados
critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação
da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das
relações.
Para a alteração do valor fixado há o convencimento de que o valor somente
deve sofrer alteração quando demonstrados, de forma cabal, o excesso ou a insignificância do
valor arbitrado.
Para a redução da indenização arbitrada é preciso que a parte demonstre, com
lastro na prova dos autos, que o arbitramento da indenização pelo Juízo de origem não se
revelou adequado frente às características próprias da demanda, e diante da extensão dos
danos morais causados, cabendo ao recorrente demonstrar nas razões de recurso onde se
encontra o equívoco por parte do julgador em relação ao valor arbitrado.
Essa insurgência deve vir acompanhada com as provas produzidas pela parte
recorrente quanto à extensão do dano extrapatrimonial.
Todavia, os argumentos expostos não se mostraram suficientemente robustos a
ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juízo singular que pode avaliar adequadamente
as condições que interferem na fixação da indenização, ficando limitados ao campo do mero
inconformismo.
Necessário enfatizar que a valoração é feita conforme a análise do caso
concreto, não se podendo ter como parâmetro julgados diversos.
Portanto, no presente feito, inexiste motivo para a alteração do quantum fixado
pelo Juízo singular, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada requerente, atendendo aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que deve ser mantido.
12. A sentença atacada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos
termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
13. Recurso conhecido e não provido, nos termos da fundamentação supra.
Frente ao insucesso recursal fica o recorrente condenado ao pagamento de verba
honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.0999/95).
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18.
Tese de julgamento: A responsabilidade solidária de todos os integrantes da
cadeia de fornecimento é reconhecida em relações de consumo, sendo considerada abusiva a
prática de cancelamento unilateral de reservas por não comparecimento, sem a devida
comprovação de adoção de medidas de mitigação e assistência ao consumidor em situações
imprevistas.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; L. nº 9.099/1995, art.
46; L. nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: N/A.
Resumo em linguagem acessível:O recurso apresentado pela HANGAR
ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O juiz
entendeu que a empresa é responsável pelos problemas enfrentados pelos autores, que
compraram um pacote de viagem e, ao chegarem ao destino, não conseguiram fazer check-in
no hotel porque a reserva foi cancelada sem aviso. A empresa não conseguiu provar que
tomou as medidas necessárias para evitar o cancelamento. Assim, os autores têm direito a
receber o valor que pagaram pela nova hospedagem e também foram indenizados por danos
morais, pois a situação causou muito desconforto e abalo emocional. O valor da indenização
foi mantido em R$ 4.000,00 para cada um, pois foi considerado justo. A empresa também
terá que pagar honorários ao advogado dos autores.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HANGAR ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Fernanda Bernert Michielin.

17 de março de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)