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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001419-46.2024.8.16.0114

Agravo Interno Cível n° 0001419-46.2024.8.16.0114 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Marilândia do Sul
Agravante(s): João Paulo Fagundes
Agravado(s): Município de Califórnia/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA DA PARTE RECORRENTE. DOCUMENTAÇÃO
APRESENTADA SOMENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO INTERNO E APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
RECURSAIS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PARA DEFERIR OS
BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE
RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PREPARO RECURSAL.
DECISÃO QUE CONCEDE A GRATUIDADE PROCESSUAL QUE NÃO
TEM EFEITO EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA
ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita
solicitado pelo ora agravante em sede de recurso inominado, devido à ausência de comprovação da
hipossuficiência econômica da parte.
Aduz o agravante, em suma, que o seu estado de hipossuficiência está comprovado mediante a
documentação anexa ao presente feito. Pugna, assim, pela anulação da decisão monocrática e, por
conseguinte, pelo deferimento da gratuidade processual e ressarcimento integral do valor recolhido pelas
custas recursais.
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que preenchidos os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Do exame dos autos recursais, verifica-se que o agravante foi intimado para apresentar
documentos que, efetivamente, demonstrasse que a parte não ostenta condições financeiras suficientes
para o pagamento das custas processuais.
Todavia, o agravante deixou transcorrer o prazo sem manifestação, razão pela qual foi indeferido
o pedido de assistência judiciária gratuita e determinado o recolhimento das custas no prazo de 48
(quarenta e oito) horas.
Após ser intimado da decisão o agravante promoveu o recolhimento das custas recursais e,
somente depois deste ato, interpôs o presente Agravo Interno.
Nota-se que a parte agravante juntou documentos, tais como Declarações de Imposto de Renda e
Holerites (mov. 1.2 a 1.6), que demonstram que, na média, aufere renda mensal líquida inferior à 05
(cinco) salários mínimos, o que lhe confere o direito à gratuidade da justiça, segundo entendimento que
prevalece nesta 6ª Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS
PROPORCIONAIS NÃO PAGAS REFERENTE AO ANO DE 2021. SENTENÇA
IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA
DEFERIDA. RECORRENTE QUE AUFERE RENDA LÍQUIDA MENSAL
INFERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÉRITO. NÃO
ACOLHIMENTO. MILITAR TRANSFERIDO PARA A CONDIÇÃO DE ADIDO
EM 30 DE NOVEMBRO DE 2020. APELANTE DISPENSADO DAS ATIVIDADES
OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO.
AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO
ART. 124, § 5º, DA LEI ESTADUAL 1.943/54. IMPOSSIBILIDADE DE
CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001357-25.2022.8.16.0098 -
Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.09.2024) [gn]

Deste modo, diante da comprovação da hipossuficiência financeira deve ser deferida a gratuidade
da justiça para o agravante a partir deste momento.
Cumpre esclarecer, por oportuno, que não é possível retroagir os efeitos da decisão concessiva do
benefício à data do pedido (efeito ex tunc), tendo em vista que somente a partir do momento que a parte
efetivamente comprovou a hipossuficiência econômica é que foi possível conceder a gratuidade e
suspender a exigibilidade das obrigações decorrentes do processo, as quais poderão ser executadas caso o
credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98,
§ 3º, do Código de Processo Civil.
Deste modo, não deve ser acolhido o pedido do agravante quanto a restituição das custas
processuais, diante da impossibilidade de retroação para alcançar encargos processuais pretéritos.
Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO
ESTÁVEL POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PLEITO
PARA AFASTAR A REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO NESSE PONTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEDUZIDO PELO REQUERIDO.
BENESSE DEFERIDA COM EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE
RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS
PRETÉRITOS. PEDIDO FORMULADO PELO REQUERIDO APÓS
SENTENÇA, POSTERIORMENTE À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
CUSTAS E HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO.
(...) 4. A gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo, porém, seus
efeitos são ex nunc, não retroagindo para alcançar obrigações processuais
anteriores ao pedido, conforme entendimento consolidado do STJ e TJPR. IV.
Dispositivo e tese
5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: art.
5º, LXXIV, da Constituição Federal, artigos 98 e 99, §2º e §3º do Código de
Processo Civil.Tese de julgamento: "A gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc,
não alcançando obrigações processuais anteriores ao pedido."
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0097297-83.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.:
SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 21.10.2024) [gn]

Portanto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para
o fim de conceder a gratuidade da justiça ao recorrente a partir desta decisão, nos exatos termos da
fundamentação supra.
Sem honorários advocatícios. Sem custas, nos termos do parágrafo único do artigo 15 da Lei
Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de João Paulo Fagundes, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan.

06 de dezembro de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)