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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007470-56.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0007470-56.2025.8.16.9000 Ag
3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Agravante(s): Banco do Brasil S/A
Agravado(s): RODRIGO FELIX DELMONDES
Relator: Irineu Stein Junior
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS.
AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto em face da decisão que não conheceu do
agravo de instrumento, devido à sua inadmissibilidade nos Juizados Especiais, em
razão da ausência de previsão legal e da irrecorribilidade das decisões interlocutórias
que, no caso, determinou a incidência de multa por descumprimento de ordem
judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recurso de
agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, considerando a
irrecorribilidade das decisões interlocutórias e a ausência de previsão legal para tal
recurso na Lei nº 9.099/95.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo de instrumento que originou a decisão, que ora se agrava, foi
apresentado em razão de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença,
que arbitrou multa por descumprimento de ordem judicial.
4. Conforme consignado na decisão agravada, o ato judicial proferido em
sede de cumprimento de sentença ostenta natureza de decisão interlocutória,
portanto, sujeita a recurso de agravo de instrumento, conforme disposto no artigo
1.015, do Código de Processo Civil.
5. O recurso de agravo de instrumento não tem previsão na Lei nº 9.099
/95, seja em razão do princípio da taxatividade, seja por força do princípio da
celeridade processual que orienta o procedimento dos Juizados Especiais, resultando
na sua inadmissibilidade e impondo o não conhecimento do recurso, nos termos do
artigo 932, inciso III, do CPC.
6. Precedente jurisprudencial: 0004348-45.2019.8.16.9000, 2a Turma
Recursal, rel. Juíza Fernanda Bernert Michelin, j: 29/11/2019.
7. Orientado pelo princípio da celeridade, a opção pelo microssistema do
Juizado Especial não permite a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias,
diferentemente do que ocorreria caso a demanda fosse processada e julgada perante
as Varas Cíveis, onde as partes dispõem de recurso próprio para impugnar eventual
decisão interlocutória que lhe seja desfavorável.
8. Agravo interno com manifesta pretensão de revisão do entendimento
adotado na decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento diante de
sua inadmissibilidade, sem elementos suficientes a sua reforma. Não acolhimento.
9. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, como
pretendido em contrarrazões, por não verificar, no caso, circunstâncias
caracterizadoras da sua incidência.
10. Agravo conhecido e não provido.
Tese de julgamento: É inadmissível o recurso de agravo de instrumento
nos Juizados Especiais, em razão da irrecorribilidade das decisões interlocutórias e
da ausência de previsão legal na Lei nº 9.099/95.
_________
Dispositivos relevantes: Lei nº 9.099/1995; CPC, art. 1.015, parágrafo
único.
Resumo em linguagem acessível:O agravo interposto foi
conhecido, mas não foi aceito. A decisão que não aceitou o recurso de agravo de
instrumento foi mantida porque esse tipo de recurso não é permitido nos Juizados
Especiais, conforme a Lei nº 9.099/95. Isso acontece porque as decisões tomadas
nesses juizados não podem ser contestadas imediatamente, e o recurso que foi
tentado não tem previsão legal para ser usado nesse caso.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Banco do
Brasil S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein
Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo
e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

10 de março de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)