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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0007495-69.2025.8.16.9000

Petição Cível n. 0007495-69.2025.8.16.9000 Pet
Juizado Especial da Fazenda Pública de Astorga
Requerente(s): JEAN RICARDO BIAZI
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
(PUIL). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL.
GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS (GRAIM). LEI ESTADUAL N.
19.130/2017. ATUAÇÃO EM CADEIA PÚBLICA ANEXA À
DELEGACIA. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS
CONFIGURADA. FATO GERADOR DA GRATIFICAÇÃO QUE
NÃO SE VINCULA AUTOMATICAMENTE AO CARGO, MAS AO
EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM AMBIENTE
PRISIONAL, COM EXPOSIÇÃO ÀS CONDIÇÕES PENOSAS,
PERIGOSAS OU INSALUBRES. ATIVIDADE DE GUARDA,
ESCOLTA OU CONTATO COM PRESOS, QUANDO
EVENTUAIS OU INSERIDAS NA ROTINA DA POLÍCIA
JUDICIÁRIA, NÃO ENSEJAM O PAGAMENTO DA VERBA.
DIREITO À GRAIM CONFIGURADO APENAS QUANDO
COMPROVADO INEQUIVOCAMENTE O EXERCÍCIO
HABITUAL E PERMANENTE DE ATIVIDADES TÍPICAS DO
SISTEMA PENITENCIÁRIO, COMO CUSTÓDIA CONTINUADA,
VIGILÂNCIA INTRAMUROS E GESTÃO DE CARCERAGEM.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO
NO CASO CONCRETO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.
TESE FIXADA.
1.RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) interposto por
Jean Ricardo Biazi, ocupante do cargo de escrivão de polícia, em virtude de Acórdão
proferido pela 6ª Turma Recursal do Estado do Paraná, o qual reformou
sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento da Gratificação
Intramuros (GRAIM) prevista no artigo 20 da Lei Estadual n. 19.130/2017.
Em suma (evento 1.1), o suscitante defende que faz jus ao recebimento da
Gratificação Intramuros (GRAIM), sob o argumento de que exerceu, de forma
habitual e permanente, atividades típicas do sistema penitenciário, como custódia,
vigilância e escolta de presos em cadeia pública anexa à delegacia, o que
configuraria desvio de função. Defende que o fato gerador da gratificação é o
efetivo exercício em ambiente prisional, nos termos da Lei Estadual n. 19.130
/2017 e não o cargo ocupado, razão pela qual o pagamento possui natureza
indenizatória, não implicando afronta à Súmula Vinculante n. 37 do Supremo
Tribunal Federal. Aduz, ainda, que o não pagamento da verba enseja
enriquecimento sem causa da Administração Pública, apontando também a
existência de entendimento consolidado na 4ª Turma Recursal reconhecendo o
direito em hipóteses análogas.
Houve a admissão do incidente (evento 8.1), sobrevindo resposta (evento 15.1) do
Estado do Paraná sustentando que inexiste desvio de função, sob o argumento de
que o contato com presos, bem como as atividades de guarda, custódia e escolta,
integram o núcleo das atribuições da Polícia Civil, especialmente em razão da
absorção das funções de carcereiro pelas carreiras policiais, nos termos da
legislação estadual e conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça (RMS n. 31.711/PR). Afirma que o exercício dessas atividades decorre
naturalmente da atuação da polícia judiciária, sendo inerente à função policial a
custódia do preso enquanto submetido a procedimentos investigativos. Alega,
ainda, que não restou comprovado o exercício habitual e permanente de atividades
típicas do sistema penitenciário, de modo que o desempenho eventual ou episódico
de tarefas relacionadas à custódia de presos não é suficiente para caracterizar
desvio funcional ou justificar o pagamento da GRAIM. Defende que a transferência
da gestão das cadeias públicas ao DEPEN reforça a inexistência de desvio de
função, pois, não altera as atribuições legais da Polícia Civil nem transforma
delegacias em estabelecimentos penais para fins legais. Destaca que a GRAIM é
devida exclusivamente aos servidores que exercem suas funções em
estabelecimentos penais ou unidades socioeducativas, nos termos dos artigos 20 e
21 da Lei Estadual n. 19.130/2017, não se incluindo as Delegacias de Polícia nesse
conceito. Assevera que eventual extensão da gratificação aos policiais civis violaria
o princípio da legalidade, configurando indevida ampliação remuneratória por via
judicial, além de contrariar o regime de subsídio, no qual já estariam contempladas
as condições de risco, insalubridade e periculosidade inerentes à carreira.
Por sua vez o Ministério Público Estadual apresentou parecer (evento 20.1)
contrário ao conhecimento do PUIL, por entender ausente efetiva divergência
interpretativa entre as Turmas Recursais quanto à aplicação do art. 20 da Lei
Estadual n. 19.130/2017, sendo a controvérsia fundada, na realidade, em
distinções fáticas e probatórias de cada caso concreto. No mérito, destacou que a
jurisprudência das Turmas Recursais é convergente no sentido de que o pagamento
da Gratificação de Atividade em Unidade Penal e Correcional Intramuros (GRAIM)
exige a comprovação do exercício habitual e permanente de atividades típicas de
custódia de presos, com contato direto e contínuo com pessoas privadas de
liberdade, de modo a caracterizar desvio de função. Ressaltou que a mera atuação
em delegacia com carceragem anexa, bem como o desempenho eventual de
atividades de guarda, escolta ou contato com presos, não são suficientes para
ensejar o pagamento da gratificação. Afirmou, ainda, que a análise acerca da
caracterização do ambiente como estabelecimento penal e da predominância de
funções típicas de custódia demanda reexame do conjunto probatório, providência
incompatível com a via estreita do incidente de uniformização. Ao final, pugnou
pelo não conhecimento do incidente, ante a inexistência de divergência jurídica
apta a justificar a uniformização de jurisprudência.
2. VOTO
A controvérsia cinge-se a definir se o exercício, por policial civil, de atividades de
custódia, vigilância e escolta de presos em cadeia pública anexa à delegacia
constitui atribuição inerente ao cargo ou caracteriza desvio de função apto a
ensejar o pagamento da Gratificação Intramuros – GRAIM prevista na Lei Estadual
n. 19.130/2017.
Como já consignado na decisão de admissão do presente incidente, verifica-se a
existência de divergência jurisprudencial relevante entre as Turmas Recursais
deste Estado acerca da interpretação do tema, especificamente quanto ao
cabimento da Gratificação Intramuros – GRAIM a policiais civis que atuam em
cadeias públicas anexas a delegacias.
De um lado, há entendimento no sentido de que as atividades de custódia, guarda
e escolta de presos integram as atribuições inerentes à carreira policial civil,
afastando a caracterização de desvio de função e, por conseguinte, o direito à
percepção da referida gratificação. A propósito:
"RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE
RECURSAL AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL E
CORRECIONAL INTRAMUROS (GRAIM). CONTATO COM PRESOS, GUARDA E ESCOLTA
DE PESSOAS ENCARCERADAS QUE É INERENTE À FUNÇÃO DO POLICIAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. DECRETOS ESTADUAIS Nº 11.614/2018, Nº 6.081/2020 E
Nº 8.784/2021, QUE TRANSFERIRAM A ADMINISTRAÇÃO DAS CADEIAS PÚBLICAS DAS
DELEGACIAS AO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – DEPEN.
PRECEDENTE DO STJ. RMS Nº 31.711/PR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000104-18.2023.8.16.0049 -
Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 18.05.2025)." (grifou-se).
De outro, firmou-se orientação no sentido de que, comprovado o exercício habitual
e permanente de atividades típicas do sistema penitenciário, especialmente em
ambiente de custódia de presos, resta configurado o desvio funcional, sendo devido
o pagamento da verba de natureza indenizatória. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DESVIO DE
FUNÇÃO. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
INTRA MUROS – GRAIM. DESVIO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO
DO ADICIONAL PELA ATIVIDADE IRREGULAR DESENVOLVIDA PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001629-07.2024.8.16.0047
- Assaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA DE
SOUZA CAMARGO - J. 18.02.2026)." (grifou-se).
Há evidente dissenso interpretativo, assentado sobre situações fáticas análogas,
evidenciando a necessidade de uniformização da jurisprudência, a fim de assegurar
isonomia e segurança jurídica na aplicação do direito material.
Assim, superada a demonstração da divergência jurisprudencial e reconhecida a
necessidade de uniformização do entendimento, passa-se ao exame do mérito da
controvérsia.
A Lei n. 19.130/2017 do Estado do Paraná dispõe expressamente em seu artigo 20
que:
"Art. 20. Os ocupantes de cargos/funções em exercício em estabelecimentos penais ou em
unidades de atendimento socioeducativo perceberão Gratificação Intra Muros – Graim,
retribuição financeira em valor, na forma do Anexo I desta Lei, de natureza transitória, relativa
ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida no contato direto com o apenado ou
adolescentes em privação de liberdade."
Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que o fato gerador da gratificação não
reside na natureza do cargo ocupado, mas no efetivo exercício de atividades em
ambiente prisional, com exposição contínua às condições especiais ali descritas.
Trata-se, portanto, de vantagem funcional de índole finalística, voltada à
compensação de situações excepcionais de trabalho, e não de parcela inerente ou
automaticamente vinculada a determinada carreira.
Nessa perspectiva, não se mostra adequada a interpretação segundo a qual o
policial civil faria jus à GRAIM, de forma geral e indistinta, apenas em razão da
absorção histórica das funções de carcereiro pelas carreiras policiais. Tal
entendimento, além de esvaziar a racionalidade legislativa, desconsidera que a
incorporação normativa dessas atribuições não tem o condão de transformar toda e
qualquer atividade policial envolvendo contato com presos em labor típico de
ambiente prisional para fins indenizatórios.
Com efeito, a regra é que o policial civil não faça jus ao adicional, pois, o contato
com pessoas privadas de liberdade, quando inserido no contexto da atuação
investigativa, da lavratura de flagrantes ou da custódia temporária do preso,
integra as atribuições ordinárias da Polícia Civil. Nessas hipóteses, cuida-se de atos
funcionais inerentes ao exercício da polícia judiciária, insuficiente, por si só, para
ensejar o pagamento da gratificação.
A situação é distinta quando o servidor passa a exercer, de modo habitual e
permanente, atividades que extrapolam o núcleo típico da função policial e se
aproximam das rotinas próprias do sistema penitenciário, tais como a custódia
continuada de presos, especialmente condenados, a vigilância intramuros e a
assunção de encargos próprios da gestão carcerária. Nesses casos excepcionais,
caracterizado o deslocamento funcional, pode surgir o direito à percepção da
GRAIM, não em razão do cargo, mas da realidade fática do labor desempenhado.
Assim, a controvérsia não comporta solução apriorística ou generalizante, impondo-
se a análise concreta das circunstâncias de cada caso, a fim de verificar se houve,
de fato, o exercício habitual de atividades típicas do sistema penitenciário, apto a
configurar a situação excepcional tutelada pela Lei Estadual n. 19.130/2017.
Nesse contexto, a definição acerca do direito à percepção da GRAIM exige a adoção
de critério distintivo objetivo, consistente na verificação da habitualidade,
permanência e predominância do exercício de atividades típicas do sistema
penitenciário.
Assim, não é devido o pagamento da gratificação quando as atividades de custódia
ou contato com presos se derem de forma eventual, episódica ou acessória,
inerentes à dinâmica da atividade policial.
Por outro lado, é devido o pagamento da GRAIM, quando comprovado que o
servidor passou a exercer, de forma habitual e permanente, funções próprias de
unidade prisional, como por exemplo, vigilância contínua de detentos, manutenção
e gestão de carceragem, custódia de presos (inclusive condenados) e organização
da rotina carcerária.
Diante do exposto, vota-se pelo provimento do Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei – PUIL, fixando-se a seguinte tese para aplicação do artigo 20
da Lei Estadual n. 19.130/2017 do Estado do Paraná, quanto ao direito ao
recebimento da Gratificação Intramuros – GRAIM:
“O policial civil fará jus à gratificação intramuros – GRAIM, prevista na Lei
Estadual n. 19.130/2017, quando comprovado que exerce, de forma
habitual e permanente, atividades típicas de custódia prisional em
ambiente de encarceramento, não sendo devida a verba quando tais
atividades ocorrerem de maneira eventual ou inerente às atribuições
ordinárias da função policial.”
Sem custas ante a ausência de previsão legal.
Deixa-se de condenar quaisquer das partes ao pagamento de honorários
advocatícios, em respeito aos limites do artigo 55 da Lei n. 9099/1995, o qual
autoriza apenas à hipótese de recurso inominado, sem olvidar que o PUIL constitui
incidente e não ação autônoma, como a Reclamação Cível.
Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 54, parágrafo único, da
Resolução n. 466/2024 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais,
outrossim, o retorno dos autos ao eminente relator do feito paradigma, para fins de
harmonização do julgamento do recurso inominado ao entendimento consolidado
nesta oportunidade.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JEAN RICARDO BIAZI, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke,
sem voto, e dele participaram os Juízes Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
Fernanda Bernert Michielin, Douglas Marcel Peres, Leo Henrique Furtado Araújo,
Camila Henning Salmoria e Alvaro Rodrigues Junior.
20 de julho de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator