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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005344-22.2025.8.16.0112 Recurso Inominado Cível n° 0005344-22.2025.8.16.0112 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): Waldemiro Weiss Filho Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTROVÉRSIA LIMITADA À BASE DE CÁLCULO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE SER CALCULADO APENAS SOBRE AS RUBRICAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES, COM EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 2. Voto O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora a fim de: condenar o requerido a pagar ao requerente o valor de R$ 17.031,45 (dezessete mil quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), correspondente a 03 (três) meses de licença especial não usufruída, de conformidade com a sua última remuneração, correspondente ao mês de janeiro/2025, composta por 03 (três) vezes das seguintes verbas: Salário-Base, Gratificação Adicional Emenda 19 e Abono Permanência. Inconformado, o Estado do Paraná pugna pela reforma parcial da sentença, mais especificamente na base de cálculo do abono de permanência. Argumenta o recorrente, em síntese, que: i) o abono de permanência não possui valor fixo, pois corresponde à contribuição previdenciária devida no respectivo mês; ii) na última remuneração anterior à aposentadoria, a parte autora percebia, além das verbas permanentes, gratificação de função de diretor de estabelecimento de ensino e acréscimo de jornada; iii) a exclusão das verbas transitórias e indenizatórias altera a base de cálculo da contribuição previdenciária e, consequentemente, o valor do abono de permanência. Pois bem. A questão a ser dirimida é singela. O art. 40, § 19, da Constituição Federal prevê o pagamento de abono de permanência em valor equivalente ao da contribuição previdenciária: § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Assim, o abono de permanência deve ser calculado com base nas verbas remuneratórias permanentes que compõem a remuneração, excluindo-se de sua base de cálculo as verbas de natureza transitória, como a Gratificação de Função de Diretor de Estabelecimento de Ensino e o Acréscimo de Jornada. Neste mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E TRANSITÓRIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná em face de sentença de parcial procedência na qual o Juízo a quo determinou o pagamento de licença especial não gozada a servidor público estadual, considerando a última remuneração antes da aposentadoria. O Recorrente questiona a inclusão de verbas de caráter transitório (abono de permanência) na base de cálculo da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo da indenização por licença especial não fruída deve incluir apenas verbas de natureza permanente, excluindo-se as verbas transitórias e indenizatórias.III. Razões de decidir3. A base de cálculo da indenização por licença especial não fruída deve considerar apenas as parcelas de natureza permanente, excluindo as verbas de caráter transitório.4. As vantagens de natureza transitória não se incorporam ao conjunto remuneratório utilizado para fins indenizatórios, pois configuram condições eventuais e acessórias ao exercício da função.5. A jurisprudência consolidada determina que verbas transitórias, como abono de permanência, não devem ser incluídas na base de cálculo da indenização. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A base de cálculo da indenização por licença especial não usufruída deve considerar apenas o vencimento básico e as verbas permanentes do servidor, excluindo-se as verbas de caráter transitório e indenizatório. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000317-36.2023.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 11.10.2025) Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Conversão de licença- prêmio em pecúnia. Cálculo do abono de permanência que deve considerar as rubricas permanentes que compõem a licença especial. Exclusão de verbas transitórias, como a gratificação de Direção. Isenção de custas processuais e taxas judiciárias ao Estado. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que declarou o direito de Servidora Estadual à indenização pela não fruição de três licenças-prêmio, condenando o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento correspondente, excluindo-se as verbas de natureza transitória da base de cálculo, e ao pagamento de custas processuais. O ESTADO: (i) discute o valor do abono de permanência, alegando que equivale à contribuição previdenciária, a qual foi alterada em razão da exclusão das verbas transitórias da condenação; e (ii) pede a isenção de custas processuais.II. Questão em discussão2. Saber se o abono de permanência deve ser calculado apenas sobre as rubricas permanentes que compõem a remuneração da Servidora e se o ESTADO DO PARANÁ é isento do pagamento de custas processuais e taxas judiciárias.III. Razões de decidir3. O abono de permanência deve ser calculado apenas sobre as rubricas permanentes que compõem a remuneração, excluindo-se a gratificação de Diretoria, por ser uma verba transitória.4. O ESTADO DO PARANÁ é isento do pagamento de custas processuais e taxas judiciárias, conforme a legislação vigente.IV. Dispositivo e tese5. Apelo a que se dá provimento, para determinar que o abono de permanência seja calculado apenas sobre as rubricas permanentes que compõem a remuneração e isentar o ESTADO DO PARANÁ do pagamento de custas processuais e taxas judiciárias.Tese de julgamento: O cálculo do abono de permanência, relacionado às licenças-prêmio a serem indenizadas a servidores públicos, deve ser realizado apenas sobre as rubricas permanentes que compõem a remuneração, excluindo-se as verbas de natureza transitória._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 40, § 19; Lei Estadual nº 20.713/2021, art. 21, p.u.; Lei Estadual nº 22.158/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000106- 33.2023.8.16.0131, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 26.03.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0003901-30.2024.8.16.0190, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 30.09.2024.Resumo em linguagem acessível: (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004836-92.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 26.05.2025) Destarte, é de rigor a reforma pontual da sentença recorrida. O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos exatos termos da fundamentação supra, a fim de afastar da base de cálculo do abono de permanência as verbas de natureza transitória, mantendo-se apenas as rubricas remuneratórias permanentes que compõem a remuneração. Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Helênika Valente De Souza Pinto. 10 de abril de 2026 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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