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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005344-22.2025.8.16.0112
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. CONTROVÉRSIA LIMITADA À BASE DE CÁLCULO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE SER CALCULADO APENAS SOBRE AS RUBRICAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES, COM EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.