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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.
jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0012743-09.2024.8.16.0025 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Araucária
Recorrente(s): MARLENI DE SOUZA BARBOSA
Recorrido(s): FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA e Município de Araucária/PR
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO E DESEMPENHO. LEI MUNICIPAL Nº 1.704/2006. LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/2020. ART. 8º, I. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO. REVISÃO DE
PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO
PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal aposentada contra
sentença que julgou improcedente o pedido de implantação de progressão funcional
por tempo de serviço e desempenho, prevista na Lei Municipal nº 1.704/2006, desde 16
/05/2021, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias e a revisão dos
proventos de aposentadoria concedida com integralidade e paridade, sob fundamento
de incidência da Lei Complementar nº 173/2020.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a progressão funcional por tempo de
serviço e desempenho, prevista em lei municipal anterior à pandemia, pode ser
implementada durante o período de restrições do art. 8º da Lei Complementar nº 173
/2020; (ii) estabelecer se o reconhecimento da progressão funcional gera direito à
revisão dos proventos de aposentadoria, com pagamento das diferenças.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A progressão funcional por tempo de serviço e desempenho prevista na Lei
Municipal nº 1.704/2006 constitui forma de desenvolvimento na carreira instituída por
determinação legal anterior à decretação do estado de calamidade pública.

4. O art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 173/2020 excepciona da vedação as
despesas decorrentes de determinação legal anterior à calamidade pública, hipótese
na qual se enquadra a progressão funcional prevista na legislação municipal.

5. A 4ª Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o período
da pandemia deve ser considerado para fins de progressão funcional, sendo devidas
as diferenças remuneratórias quando preenchidos os requisitos legais.

6. Preenchidos os requisitos para a progressão em 16/05/2021, impõe-se a implantação
6. Preenchidos os requisitos para a progressão em 16/05/2021, impõe-se a implantação
do avanço funcional, com acréscimo de 10% no vencimento básico e pagamento das
diferenças retroativas até a aposentadoria.

7. Concedida a aposentadoria com integralidade e paridade, a não implementação da
progressão repercute diretamente no cálculo dos proventos, impondo-se a revisão
com pagamento das diferenças desde a concessão do benefício.

8. Nos termos do art. 90, § 1º, da Lei Municipal nº 1.493/2004, a obrigação de revisar e
pagar as diferenças de proventos é solidária entre o Município de Araucária e o Fundo
de Previdência Municipal de Araucária – FPMA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A progressão funcional por tempo de serviço e desempenho prevista em lei
municipal anterior à calamidade pública enquadra-se na exceção do art. 8º, I, da Lei
Complementar nº 173/2020 e pode ser implementada durante o período da pandemia,
quando preenchidos os requisitos legais.

2. O reconhecimento da progressão funcional anterior à aposentadoria concedida com
integralidade e paridade impõe a revisão dos proventos, com pagamento das
diferenças correspondentes.

Dispositivos relevantes: Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, I; Lei Municipal nº 1.704
/2006; Lei Municipal nº 1.493/2004, art. 90, § 1º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 9.099/95,
art. 55; Emenda Constitucional nº 113/2021; Súmula Vinculante 17/STF.

Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0014476-10.2024.8.16.0025, Rel.
Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 09.02.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0011139-
13.2024.8.16.0025, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.08.2025.
Trata-se de recurso inominado interposto por Marleni de Souza Barbosa contra sentença
que julgou improcedente o pedido de implantação da progressão por tempo de serviço e desempenho, bem
como dos reflexos remuneratórios e revisão dos proventos de aposentadoria. A sentença fundamentou-se
na incidência da Lei Complementar 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para vantagens
funcionais entre 28/05/2020 e 31/12/2021.
A recorrente sustenta, em síntese, que a progressão prevista na Lei Municipal 1.704/2006
não está abrangida pela vedação da LC 173/2020, por envolver critérios combinados de desempenho e
tempo de serviço, além de constituir vantagem prevista antes do estado de calamidade pública. Afirma que
teria direito à progressão em 16/05/2021, o que não foi implementado pelo Município, e que tal a omissão
impactou diretamente o cálculo de seus proventos de aposentadoria. Ao final, requer a reforma da sentença
para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.
Voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia limita-se à análise da possibilidade de a servidora aposentada, ora recorrente,
ter direito: (i) à implantação da progressão por tempo de serviço e desempenho referente à data de 16/05
/2021, em razão das restrições previstas no art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020; e (ii) à revisão dos
proventos de aposentadoria, diante do alegado impacto da ausência da progressão devida sobre o cálculo
inicial dos proventos.
No tocante à progressão por tempo de serviço e por desempenho, a 4ª Turma Recursal
possui entendimento consolidado de que o período da Covid-19 deve ser considerado para fins de
progressão, por se inserir na exceção prevista no art. 8º, inciso I, da LC 173/2020. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR – AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE –
Progressão por Tempo de Serviço e Por Desempenho - LEI COMPLEMENTAR N. 173
/2020 – ART. 8º, INCISO I, DA LC N. 173/2020 QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS
DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA
(PANDEMIA DE COVID-19) - PREVISÃO NO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 1835
/2008 - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO – VALORES RETROATIVOS
DEVIDOS – NOTA TÉCNICA N. 9/2020 – CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS/PR
QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LC N. 173/2020 PARA
A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÃO – PRECEDENTES DESSA 4ª
TURMA RECURSAL (0006241-88.2023.8.16.0025 E 0002660-65.2023.8.16.0025) -
SENTENÇA REFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e provido. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0014476-10.2024.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J.
09.02.2026)
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DIFERENÇAS
SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado
interposto por servidor público municipal de Araucária/PR, ocupante do cargo de
Técnico em Edificações, requerendo a concessão de promoção funcional por tempo de
serviço e desempenho, com fundamento na Lei Municipal n.º 1.704/2006. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor faz jus à
progressão funcional durante o período de suspensão da contagem de tempo de
serviço imposta pelo art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar n.º 173/2020. III. RAZÕES
DE DECIDIR 3. A Lei Complementar nº 173/2020, que vedou a concessão de aumentos a
servidores públicos em razão da pandemia, não se aplica ao caso, pois os avanços de
referência previstos na Lei Municipal n.º 1.704/2006 foram adquiridos anteriormente à
vigência da referida Lei Complementar. 4. A hipótese tratada nos autos se amolda à
exceção prevista no inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, tendo em vista
que os avanços pretendidos têm amparo em determinação legal anterior à calamidade
pública. 5. A falta de previsão orçamentária não impede o cumprimento da obrigação,
uma vez que o benefício foi instituído por legislação municipal válida e deve ser
implementado conforme previsto. 6. Precedentes desta Turma Recursal corroboram o
entendimento de que os avanços de referência, concedidos por lei antes da vigência da
Lei Complementar nº 173/2020, devem ser respeitados, sendo devidas as diferenças
salariais correspondentes. 7. O feito comporta julgamento monocrático, ante a
existência de entendimento dominante desta Turma sobre o tema objeto de
controvérsia, nos termos da Súmula 568 do STJ e art. 932, VIII, do CPC. IV.
DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O avanço de
referência previsto na Lei Municipal n.º 1.704/2006 constitui direito adquirido, uma vez
que concedido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020. 2. São devidas as
que concedido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020. 2. São devidas as
diferenças salariais decorrentes da não implementação do avanço de referência.
Dispositivos relevantes: Lei Municipal nº 4.845/2020; LC nº 173/2020, art. 8º, I; EC nº 113
/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Súmula Vinculante 17/STF.
Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0019757-63.2023.8.16.0030, Rel.
Juiz Aldemar Sternadt, j. 17.06.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0018992-
92.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 17.06.2024. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0011139-13.2024.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J.
14.08.2025) (destaquei)
Assim, considerando esse entendimento pacificado, a parte autora tem direito à progressão
por tempo de serviço e por desempenho desde 16/05/2021, com o pagamento das diferenças salariais e
respectivos reflexos, devidamente atualizados, a cargo do Município de Araucária/PR.
Em decorrência disso, é igualmente devida a revisão dos proventos de aposentadoria,
concedidos com integralidade e paridade (evento 1.8 dos autos originários), considerando-se a progressão
ora deferida, com pagamento das diferenças desde a data da aposentadoria, também atualizadas, de forma
solidária pelo Município de Araucária e pelo Fundo de Previdência Municipal de Araucária – FPMA, nos
termos do art. 90, § 1º, da Lei Municipal nº 1.493/2004:
Art. 90. A Prefeitura Municipal de Araucária é a responsável, direta e exclusiva:
(...)
§ 1º O Município é solidariamente responsável com o Fundo de Previdência Municipal pelo
pagamento dos benefícios a que fizerem jus os segurados e pensionistas municipais,
participantes do Programa de Previdência a cargo do Fundo.
Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso inominado, reformando-se a sentença,
para o fim de (i) reconhecer o direito da recorrente à progressão por tempo de serviço e desempenho a
partir de 16/05/2021, com acréscimo de 10% no vencimento básico, determinando que o Município de
Araucária promova a implantação e efetue o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, com os
respectivos reflexos, desde o cumprimento do requisito até a concessão da aposentadoria em julho de 2022,
respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ; (ii) determinar a revisão dos
proventos de aposentadoria em razão da progressão concedida, condenando solidariamente o Município de
Araucária e do Fundo de Previdência Municipal de Araucária – FPMA a implantar os valores revisados e
pagar as diferenças a competência de julho/2022 até a efetiva implantação.
O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por
meros cálculos aritméticos, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, a partir da data dos
respectivos vencimentos, e juros de mora, a partir da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à
caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não
incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF).
Não obstante, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, as prestações
vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a
mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.
Logrando o recorrente êxito em seu recurso, não há que falar em condenação em custas e
honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MARLENI DE SOUZA BARBOSA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele
participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Aldemar Sternadt.

Curitiba, 17 de abril de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
fy/an